Nesta quarta-feira (25/10), os policiais civis de todo o Brasil venceram mais uma importante batalha. O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que trata da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a qual busca estabelecer conceitos, diretrizes, padronizações e princípios da atividade investigativa em todo País. O projeto já tinha sido aprovado na Câmara Federal e hoje o Senado fez o mesmo.
Vale ressaltar que a Lei Orgânica das Policiais Civis representa o fortalecimento da categoria e uma grande consolidação da Instituição em âmbito nacional.
O Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro, Leonardo Affonso, e seus Diretores estiveram presentes em diversas reuniões com Deputados e Senadores em Brasília para defender a aprovação do projeto. Num movimento integrado com a ADEPOL-BR e a FENDEPOL trabalharam junto aos relatores Dep. Federal Delegado Fábio Costa e Senador Alessandro Vieira.
“Em que pese à previsão desde a CF de 1988 até hoje não há uma Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Finalmente chegou o momento de reconhecer, valorizar e dar segurança jurídica para os milhares de servidores das polícias civis. É indubitável que as funções constitucionais exercidas pela Polícia Civil impactam diretamente todos os demais atores do sistema criminal. Uma instituição investigativa técnica e isenta produz melhores investigações e diminui níveis de violência”, ponderou Affonso.
Alguns pontos do texto do projeto foram destacados por Leonardo Affonso: primeiro que as polícias civis deverão contar com um Conselho Superior, que será composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária; segundo, a criação do Conselho Nacional da Polícia Civil, a fim de atuar em temas das políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.
“Se o projeto virar lei, o Conselho Nacional da Polícia Civil terá assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, viabilizando uma ampla integração das Polícias Judiciárias Estaduais ao SUSP, o que, por consequência, possibilitará a deliberação sobre uma política de segurança efetiva e eficaz nacionalmente”, destacou Affonso.
O presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Laterza, comemorou a aprovação e apontou alguns avanços substanciais na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. “Ficamos muito felizes com a aprovação desse projeto que é fruto de um intenso esforço de todas as entidades representativas dos policiais civis, sendo o resultado final de muitos debates entre os policiais, os parlamentares e a sociedade civil, com avanços significativos como: a inserção de competências específicas das Polícias Civis que fortalecem as atribuições constitucionais de investigação, criação da Escola Superior de Polícia civil, atribuição de autonomia funcional da instituição em vários dispositivos legais e maior clareza na atribuição dos cargos”, ressaltou Rodolfo.
Agora, o texto seguirá para sanção do Presidente da República.