O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (SINDELPOL-RJ) protocolou requerimento administrativo junto à Secretaria da Polícia Civil (SEPOL) visando à concretização do direito ao Adicional de Necessidade Especial, instituído pela nova Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 204/2022).

A referida legislação, em seu artigo 43, § 14, destinou o adicional ao policial civil na ativa que for responsável por pessoa com deficiência física ou intelectual, que deve ser calculado sobre 20% do vencimento básico, na forma da regulamentação específica. Para tanto, foi concedido pela Lei Complementar nº 204/2022 um prazo de até cento e oitenta dias, que se encerra em janeiro de 2023.

Sucede que, transcorridos quase cinco meses desde a publicação da Lei Orgânica da Polícia Civil, a Administração ainda não adimpliu sua obrigação de editar a regulamentação e viabilizar o início do pagamento desse importante benefício aos Delegados de Polícia Civil e demais servidores policiais.

A relativa demora na confecção do regulamento acaba por destoar do complexo protetivo das pessoas com deficiência, a nível constitucional e infraconstitucional. Além de a Constituição consagrar a proteção das pessoas com deficiência, exigindo do Estado não apenas a salvaguarda, mas também a garantia de integração social deste público, há normativos vigentes que podem servir de parâmetro para a regulamentação necessária no âmbito da Polícia Civil, não subsistindo razões para maiores delongas por parte da Administração.

Segundo o Presidente do sindicato, Del. Leonardo Affonso, “é premente a necessidade de regulamentação do Adicional de Necessidade Especial, seja porque há normas vigentes que podem servir de subsídio à regulamentação, seja porque, a cada dia que passa, os servidores permanecem suportando gastos advindos dos cuidados especiais necessários às pessoas com deficiência”.

O Sindelpol-RJ permanecerá atuando fortemente na adoção de medidas tendentes a efetivar os direitos previstos na nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.