O SINDELPOL-RJ – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, decidiu se unir a ADEPOL-BR, FENDEPOL e a mais de 100 entidades representativas do serviço público brasileiro que estão convocando para o Dia de Mobilização contra a Reforma Administrativa, no próximo dia 23 de junho.

O manifesto, lançado na última terça-feira (08/06), é assinado por entidades que representam servidores estaduais, municipais e federais de todo território brasileiro. De acordo com os organizadores, esta mobilização é inédita no país e pretende demonstrar a insatisfação aos parlamentares que iniciarão, na próxima semana, o debate sobre a PEC 32/2020 na Comissão Especial do Congresso Nacional.

Caso seja aprovada a Reforma Administrativa haverá precarização dos serviços públicos da educação, saúde, segurança pública, Justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, etc. A PEC 32/2020 propõe na verdade o desmantelamento do serviço público.

Com isso, além de assinar o manifesto, o Sindelpol-RJ informa e convoca a todos os Delegados de Polícia Civil a conhecerem e participarem desse movimento.

Confira abaixo, a íntegra do manifesto assinado pelas entidades do serviço público brasileiro:

MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA PEC 32/20

As entidades nacionais, estaduais e municipais, das mais diversas categorias do Serviço Público alertam toda sociedade, imprensa e principalmente a classe política: estaremos mobilizados em todo país no dia 23/06/2021 contra a tramitação da PEC 32/2020 no Congresso Nacional.

Intitulada como Reforma Administrativa, a PEC 32/2020 é tão prejudicial ao povo brasileiro pelos graves danos que trará ao país que conseguiu unir todos contra ela.

Esta mudança constitucional não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, Justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do país. Busca atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro.

O setor privado é essencial à produção de riquezas, empregos e ao desenvolvimento da Nação. Não se nega esta verdade. Porém, o Estado, com o conjunto de órgãos que o integra nas diferentes finalidades, é o garantidor de seu pleno funcionamento e equilíbrio na preservação das redes de proteção social e serviços públicos essenciais à população.

Deste modo, ao se estabelecer regras de flexibilização e terceirização de serviços públicos essenciais à população, bem como concentrar nas mãos do Poder Executivo prerrogativas inúmeras por Decreto Autônomo, para mudar a estrutura da Administração Pública de acordo com sua vontade política e pessoal, a PEC da Reforma Administrativa acaba por criar uma situação incompatível com o regime republicano e democrático. Manter um funcionalismo público com vínculo e responsabilidade funcional nos protege destas ingerências, sendo um claro exemplo os absurdos recentemente verificados na área ambiental, em que graças à estabilidade dos servidores resistiram-se às pressões contrárias em desfavor de suas atuações legais e constitucionais.