SINDELPOL-RJ PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA CÂMARA SOBRE A PEC 32/2020
QUINTA, 06 DE MAIO DE 2021
por Leonardo Affonso
O presidente da SINDELPOL-RJ, Leonardo Affonso, participou na última segunda-feira (03/05), da audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que debateu como a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) impactará o setor da segurança pública.
O pedido para a realização da audiência foi do Deputado Delegado Antônio Furtado e contou com a participação de diversos dirigentes classistas de entidades ligadas a segurança pública. O deputado fez um alerta para diversos dispositivos previstos na reforma que, segundo ele, podem resultar na precarização dos serviços públicos.
Em sua fala, o presidente do SINDELPOL-RJ, Leonardo Affonso, pontuou alguns itens específicos da Reforma que, em seu entendimento, pode resultar em graves problemas, tais como a supressão do princípio da subsidiariedade, normatização efetiva do teto remuneratório do artigo 37, XI, para todo serviço público, inadequação de vínculo de experiência para carreiras típicas de Estado como aquelas ligadas à segurança pública, previsão de critérios objetivos de avaliação de desempenho e não subjetivos, preenchimento de cargos direção por servidores de carreira concursados, preservação da prerrogativa do Poder Legislativo em apreciar criação/extinção de Ministérios, Órgãos Públicos e suas atribuições, dentre outros temas que preservam os servidores públicos de ingerências políticas e desvalorização.
Em sua fala final, o delegado e presidente do SINDELPOL, destacou a situação do Estado do Rio de Janeiro que está em vias de dar continuidade a Regime de Recuperação Fiscal.
“A Lei Complementar nº178/2021 é pior que essa emenda constitucional. Ela impõe ao executivo e parlamento estadual algumas restrições que vão inviabilizar por completo a prestação do serviço público, principalmente a atividade policial. Um dos itens proíbe a reposição inflacionária durante um período de 9 anos, ou seja, taxar o servidor a mais. E quem sairá prejudicada é a população”, acrescentou Leonardo Affonso.
O SINDELPOL parabeniza também a brilhante participação do presidente da ADEPOL DO BRASIL, Rodolfo Queiroz Laterza, que também fez duras críticas a Reforma Administrativa, bem como ser essencial modificações técnicas no texto. O SINDELPOL também agradece a iniciativa do Deputado Federal Antônio Furtado e postura em defesa dos profissionais de segurança.
Confira a fala do nosso presidente Dr. Leonardo Affonso: https://www.youtube.com/watch?v=iY-FxuLnkos
Audiência na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=725bvKiMHPM
Na última quarta-feira (28/04), o Deputado Delegado Carlos Augusto conseguiu que o presidente do Sindelpol-RJ, Leonardo Affonso e o vice-presidente, Eduardo Miranda, fossem recebidos pelo presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano.
Na reunião, que contou também com a presença da Delegada Gisele Lima, Ceciliano mostrou-se extremamente preocupado com a Lei Complementar 178/2021, que alterou o Regime de Recuperação Fiscal do Estado. Além disso alertou sobre os efeitos deletérios que a lei traz para a prestação do serviço público. O Deputado pontuou que as novas regras sacrificam demasiadamente os servidores, além de inviabilizar a prestação de um serviço público de qualidade para a população fluminense.
Cabe destacar que o Presidente assegurou que as reformas vindouras aplicar-se-ão apenas para os servidores que ingressarem no serviço público depois dessas alterações.
A Diretoria do Sindelpol-RJ está atenta e conclama todos os Policiais Civis a se manterem mobilizados.
