CARÊNCIAS GENERALIZADAS.
CULPAS INDIVIDUALIZADAS.
AMEAÇAS DESARRAZOADAS.
QUARTA, 28 DE JUNHO DE 2023
por Leonardo Affonso
Recentemente a Rede Globo de Televisão exibiu uma reportagem em rede estadual onde uma repórter percorreu durante a madrugada diversas delegacias de polícia da capital do Estado do Rio de Janeiro. Em que pese a repórter ter sido atendida, imediatamente, pelos policiais em todas as unidades, a reportagem adotou um tom crítico sobre o fato de as Delegacias estarem trancadas ou com as portas fechadas durante a madrugada.
É fato notório que a Policia Civil do Rio de Janeiro atua hoje com cerca de 30% da sua capacidade de efetivo, e uma grande parte desses policiais, já possuem condições de se aposentar, outros são readaptados e alguns não possuem mais capacidade física para suportar um plantão noturno e suas agruras.
O próprio grupo Globo de Jornalismo já publicou algumas matérias tratando do déficit histórico de agentes da Policia Civil do Rio de Janeiro.
Então é evidente que as delegacias distritais fecharem suas portas não é uma opção ou uma desídia do policial que está no plantão, e sim, uma necessidade imperativa de segurança, já que a grande maioria das delegacias da capital possui apenas dois policiais no turno da noite para guarnecer armas, bens, viaturas, patrimônio, informações sigilosas e também atender o público. A cautela é tão necessária, que as diversas delegacias especializadas situadas no interior da Cidade da Polícia também fecham durante o período noturno e sequer fazem atendimento ao público.
A matéria para ser mais completa e fiel aos fatos, deveria questionar quantos policiais trabalham a noite para realizar todas as suas responsabilidades, se o Estado cumpre a Constituição Federal e Estadual para o pagamento do adicional noturno e de insalubridade aos policiais civis, se as delegacias do Rio de Janeiro possuem atendimento social primário, se possuem serviço de manutenção e limpeza, se atendem as normas estaduais de prevenção de incêndio, se as viaturas estão regulares, se foi concedida a reposição inflacionária de 6,5% prevista em lei, se o Estado paga o suficiente para um policial se alimentar em um plantão de 24hs (valor de refeição que o policial civil hoje percebe é de R$12,00)…
Dentre outros diversos questionamentos e demandas da categoria, que de fato melhorariam a qualidade do atendimento prestado pela Policia Civil, e consequentemente da Segurança Pública, tornando a questão das portas abertas ou fechadas a noite um mero detalhe sem relevância.
Por outro lado, é fácil compreender que não é função, nem objetivo, de uma empresa de mídia e comunicação, ajudar a construir uma segurança pública melhor, mais democrática e participativa. O que uma empresa de mídia busca ao realizar uma matéria estéril de conteúdo, é apenas o lucro gerado pela audiência, por anunciantes, o engajamento de likes e cliques em rede social. É compreensível. Não há absolutamente nenhum interesse público na matéria em questionar os verdadeiros motivos que fazem a porta de uma delegacia de polícia estar fechada de madrugada, e assim, melhorar a qualidade do serviço prestado a população e a situação precária de trabalho aos quais policiais civis do Rio de Janeiro estão submetidos.
Em verdade, o que causa estranheza é a forma na qual a própria Instituição Polícia Civil reagiu a matéria veiculada. Em uma nota pública afirmou que iria determinar a apuração dos fatos pela Corregedoria, e no dia seguinte à matéria, os delegados foram informados que as fiscalizações noturnas já seriam iniciadas, o que de fato, estão acontecendo.
Ninguém é contra as fiscalizações realizadas pela Corregedoria, mas é curioso notar, que em sua reação, a Instituição não fez absolutamente nenhuma defesa dos policiais. Nada foi questionado ou cobrado ao Governo do Estado, sobre a situação de penúria dos policiais civis que suportam os plantões noturnos nas diversas delegacias.
Para a nota pública da Instituição fazer algum sentido, ela própria deveria antes ter regulamentado, interna corporis, a possibilidade de as portas estarem abertas ou fechadas, mantendo o atendimento imediato ao público, como foram nos casos mostrados pela repórter.
Será que a Corregedoria de Polícia – que também sofre de carência de servidores – a fim de atender o interesse público e o princípio constitucional da eficiência, não possui problemas mais graves para tratar no bojo da Instituição, do que fiscalizar se as delegacias de polícia, com dois policiais a noite, estão com a porta aberta ou fechada?
A própria Policia Civil deveria defender os policiais. Jogar uma luz nos verdadeiros problemas que afligem a instituição e atuar nas causas do problema e não nas consequências. Apontar o dedo, individualizando a culpa de servidores, adotar o discurso midiático de aumento da fiscalização e o tom de desconfiança e descredito ao trabalho dos policiais civis é tudo que se fez, pelo menos, nos últimos 30 anos de segurança pública do Rio de Janeiro.
Outrossim, é fato que a sensação de segurança, assim como o policiamento ostensivo, o investigativo, o sistema penitenciário, o sistema jurídico criminal, integra o conceito de Segurança Pública, já que gera um questionamento se a violência estaria objetivamente aumentando ou se estaria aumentando o sentimento de falta de segurança, independentemente de fatos objetivos.
A sensação de (falta) segurança que hoje aflige os cariocas inclusive foi objeto de um evento do próprio Grupo Globo que contou com a participação de representantes do Governo Estadual. https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2023/05/dialogos-rj-promovido-pelo-globo-debate-seguranca-publica-nesta-segunda-feira.ghtml
Ocorre que, para além do capitalismo de vigilância, realizado através de câmeras de segurança, reconhecimentos faciais, smartphones, perfis, blogs, jornalistas independentes, mídias informais, que fazem de sua derradeira razão, com que de forma exponencial, aumente à exposição de todos os cidadãos a violência, alguns grupos de mídia concedidas pelo poder público, possuem como programação televisiva aberta, diária e vespertina “jornais” com conteúdo exclusivo de violência urbana, onde as informações (fontes) são coletadas exatamente no interior das polícias a qual criticam rotineira e impiedosamente.
Esses programas de televisão, que exibem a tarde toda violência e criminalidade, por vezes, patrocinados por empresas de segurança, vigilância, inteligência, monitoramento e clubes de tiro, além de nada colaborar para a melhoria da segurança pública ainda criam no interior das Policias, o personagem do policial herói – aquele que é vocacionado a combater à criminalidade por amor, que não se enxerga como um trabalhador, e não se enxergando como trabalhador, por consequência, não precisa de estrutura, salários, reposição inflacionária, condições e garantias básicas trabalhistas para exercer bem seu múnus público.
Concidentemente, os policiais heróis, criados por esta mídia que sobrevive da violência e das críticas a Polícia, que estão sempre concedendo entrevistas, se portando como celebridades e falando em nome da Policia são os mesmos, que buscam espaço e utilizam a Policia como trampolim político para o alcance de interesses pessoais e de grupos específicos.
Para além do benefício pessoal, a exposição midiática dos policiais heróis, exacerba a vaidade e a competição interna pelo protagonismo no interior das policiais, onde a relações profissionais acabam esgarçadas, o mérito abandonado e todos acabam sendo regidos pelo bordão de “quem não é visto não é lembrado”. Personaliza-se os méritos em detrimento da elevação do nome da Instituição.
O debate, sobre a forma que a Instituição deve lidar com a mídia, se faz extremamente oportuno e necessário, por que recentemente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgou improcedente a Adin 0050584-71.2020.8.19.0000 para declarar a validade da Lei Estadual nº 8328/2019 que em seu artigo 1º proíbe “os agentes públicos da área de segurança de divulgar informações sobre investigações criminais, sobretudo, às colhidas informalmente, quando das suas respectivas atribuições.”
A violação de tal lei, doravante, pode configurar o crime de violação de sigilo profissional e transgressão administrativa dos agentes públicos de segurança, enquanto não forem apreciados os devidos recursos interpostos em face da referida decisão.
Desta forma, diante de todo o ocorrido, o sindicato orienta todos os seus delegados sindicalizados a somente fornecerem informações e entrevistas, a qualquer tipo de mídia, mediante a autorização específica da chefia de Polícia e briefing anterior junto a Assessoria de Comunicação para orientação e condução dentro de um projeto de marketing institucional próprio e adequado à consecução dos fins que se destina.
Continuamos vigilantes e à disposição.
Por uma Polícia Civil mais democrática, justa e eficiente.
Rio de Janeiro, 27 de Junho de 2023.
Leonardo Affonso D. Santos
Presidente do SINDELPOL-RJ
Recentemente a Rede Globo de Televisão exibiu uma reportagem em rede estadual onde uma repórter percorreu durante a madrugada diversas delegacias de polícia da capital do Estado do Rio de Janeiro. Em que pese a repórter ter sido atendida, imediatamente, pelos policiais em todas as unidades, a reportagem adotou um tom crítico sobre o fato de as Delegacias estarem trancadas ou com as portas fechadas durante a madrugada.
É fato notório que a Policia Civil do Rio de Janeiro atua hoje com cerca de 30% da sua capacidade de efetivo, e uma grande parte desses policiais, já possuem condições de se aposentar, outros são readaptados e alguns não possuem mais capacidade física para suportar um plantão noturno e suas agruras.
O próprio grupo Globo de Jornalismo já publicou algumas matérias tratando do déficit histórico de agentes da Policia Civil do Rio de Janeiro.
Então é evidente que as delegacias distritais fecharem suas portas não é uma opção ou uma desídia do policial que está no plantão, e sim, uma necessidade imperativa de segurança, já que a grande maioria das delegacias da capital possui apenas dois policiais no turno da noite para guarnecer armas, bens, viaturas, patrimônio, informações sigilosas e também atender o público. A cautela é tão necessária, que as diversas delegacias especializadas situadas no interior da Cidade da Polícia também fecham durante o período noturno e sequer fazem atendimento ao público.
A matéria para ser mais completa e fiel aos fatos, deveria questionar quantos policiais trabalham a noite para realizar todas as suas responsabilidades, se o Estado cumpre a Constituição Federal e Estadual para o pagamento do adicional noturno e de insalubridade aos policiais civis, se as delegacias do Rio de Janeiro possuem atendimento social primário, se possuem serviço de manutenção e limpeza, se atendem as normas estaduais de prevenção de incêndio, se as viaturas estão regulares, se foi concedida a reposição inflacionária de 6,5% prevista em lei, se o Estado paga o suficiente para um policial se alimentar em um plantão de 24hs (valor de refeição que o policial civil hoje percebe é de R$12,00)…
Dentre outros diversos questionamentos e demandas da categoria, que de fato melhorariam a qualidade do atendimento prestado pela Policia Civil, e consequentemente da Segurança Pública, tornando a questão das portas abertas ou fechadas a noite um mero detalhe sem relevância.
Por outro lado, é fácil compreender que não é função, nem objetivo, de uma empresa de mídia e comunicação, ajudar a construir uma segurança pública melhor, mais democrática e participativa. O que uma empresa de mídia busca ao realizar uma matéria estéril de conteúdo, é apenas o lucro gerado pela audiência, por anunciantes, o engajamento de likes e cliques em rede social. É compreensível. Não há absolutamente nenhum interesse público na matéria em questionar os verdadeiros motivos que fazem a porta de uma delegacia de polícia estar fechada de madrugada, e assim, melhorar a qualidade do serviço prestado a população e a situação precária de trabalho aos quais policiais civis do Rio de Janeiro estão submetidos.
Em verdade, o que causa estranheza é a forma na qual a própria Instituição Polícia Civil reagiu a matéria veiculada. Em uma nota pública afirmou que iria determinar a apuração dos fatos pela Corregedoria, e no dia seguinte à matéria, os delegados foram informados que as fiscalizações noturnas já seriam iniciadas, o que de fato, estão acontecendo.
Ninguém é contra as fiscalizações realizadas pela Corregedoria, mas é curioso notar, que em sua reação, a Instituição não fez absolutamente nenhuma defesa dos policiais. Nada foi questionado ou cobrado ao Governo do Estado, sobre a situação de penúria dos policiais civis que suportam os plantões noturnos nas diversas delegacias.
Para a nota pública da Instituição fazer algum sentido, ela própria deveria antes ter regulamentado, interna corporis, a possibilidade de as portas estarem abertas ou fechadas, mantendo o atendimento imediato ao público, como foram nos casos mostrados pela repórter.
Será que a Corregedoria de Polícia – que também sofre de carência de servidores – a fim de atender o interesse público e o princípio constitucional da eficiência, não possui problemas mais graves para tratar no bojo da Instituição, do que fiscalizar se as delegacias de polícia, com dois policiais a noite, estão com a porta aberta ou fechada?
A própria Policia Civil deveria defender os policiais. Jogar uma luz nos verdadeiros problemas que afligem a instituição e atuar nas causas do problema e não nas consequências. Apontar o dedo, individualizando a culpa de servidores, adotar o discurso midiático de aumento da fiscalização e o tom de desconfiança e descredito ao trabalho dos policiais civis é tudo que se fez, pelo menos, nos últimos 30 anos de segurança pública do Rio de Janeiro.
Outrossim, é fato que a sensação de segurança, assim como o policiamento ostensivo, o investigativo, o sistema penitenciário, o sistema jurídico criminal, integra o conceito de Segurança Pública, já que gera um questionamento se a violência estaria objetivamente aumentando ou se estaria aumentando o sentimento de falta de segurança, independentemente de fatos objetivos.
A sensação de (falta) segurança que hoje aflige os cariocas inclusive foi objeto de um evento do próprio Grupo Globo que contou com a participação de representantes do Governo Estadual. https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2023/05/dialogos-rj-promovido-pelo-globo-debate-seguranca-publica-nesta-segunda-feira.ghtml
Ocorre que, para além do capitalismo de vigilância, realizado através de câmeras de segurança, reconhecimentos faciais, smartphones, perfis, blogs, jornalistas independentes, mídias informais, que fazem de sua derradeira razão, com que de forma exponencial, aumente à exposição de todos os cidadãos a violência, alguns grupos de mídia concedidas pelo poder público, possuem como programação televisiva aberta, diária e vespertina “jornais” com conteúdo exclusivo de violência urbana, onde as informações (fontes) são coletadas exatamente no interior das polícias a qual criticam rotineira e impiedosamente.
Esses programas de televisão, que exibem a tarde toda violência e criminalidade, por vezes, patrocinados por empresas de segurança, vigilância, inteligência, monitoramento e clubes de tiro, além de nada colaborar para a melhoria da segurança pública ainda criam no interior das Policias, o personagem do policial herói – aquele que é vocacionado a combater à criminalidade por amor, que não se enxerga como um trabalhador, e não se enxergando como trabalhador, por consequência, não precisa de estrutura, salários, reposição inflacionária, condições e garantias básicas trabalhistas para exercer bem seu múnus público.
Concidentemente, os policiais heróis, criados por esta mídia que sobrevive da violência e das críticas a Polícia, que estão sempre concedendo entrevistas, se portando como celebridades e falando em nome da Policia são os mesmos, que buscam espaço e utilizam a Policia como trampolim político para o alcance de interesses pessoais e de grupos específicos.
Para além do benefício pessoal, a exposição midiática dos policiais heróis, exacerba a vaidade e a competição interna pelo protagonismo no interior das policiais, onde a relações profissionais acabam esgarçadas, o mérito abandonado e todos acabam sendo regidos pelo bordão de “quem não é visto não é lembrado”. Personaliza-se os méritos em detrimento da elevação do nome da Instituição.
O debate, sobre a forma que a Instituição deve lidar com a mídia, se faz extremamente oportuno e necessário, por que recentemente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgou improcedente a Adin 0050584-71.2020.8.19.0000 para declarar a validade da Lei Estadual nº 8328/2019 que em seu artigo 1º proíbe “os agentes públicos da área de segurança de divulgar informações sobre investigações criminais, sobretudo, às colhidas informalmente, quando das suas respectivas atribuições.”
A violação de tal lei, doravante, pode configurar o crime de violação de sigilo profissional e transgressão administrativa dos agentes públicos de segurança, enquanto não forem apreciados os devidos recursos interpostos em face da referida decisão.
Desta forma, diante de todo o ocorrido, o sindicato orienta todos os seus delegados sindicalizados a somente fornecerem informações e entrevistas, a qualquer tipo de mídia, mediante a autorização específica da chefia de Polícia e briefing anterior junto a Assessoria de Comunicação para orientação e condução dentro de um projeto de marketing institucional próprio e adequado à consecução dos fins que se destina.
Continuamos vigilantes e à disposição.
Por uma Polícia Civil mais democrática, justa e eficiente.
Rio de Janeiro, 27 de Junho de 2023.
Leonardo Affonso D. Santos
Presidente do SINDELPOL-RJ
