Brasília, 6 de setembro de 2023
A aprovação do Projeto de Lei nº 1.949/2007 na Câmara dos Deputados, ocorrida ontem, representa um marco histórico para as Polícias Civis de todo o país. O texto, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, consolida princípios, diretrizes e garantias fundamentais para o fortalecimento institucional da polícia judiciária em âmbito nacional e segue agora para apreciação do Senado Federal.
O resultado é fruto de um longo processo de diálogo, articulação política e construção de consensos, no qual o SINDELPOL-RJ teve participação ativa e permanente. A entidade esteve presente em Brasília ao longo das discussões, atuando de forma integrada com a ADEPOL Brasil e demais representações classistas, contribuindo de maneira decisiva para a formulação de um texto equilibrado, moderno e alinhado aos interesses da categoria e da sociedade.
A Lei Orgânica Nacional estabelece normas gerais de organização e funcionamento das Polícias Civis, respeitando o pacto federativo e assegurando aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar de forma suplementar. O texto aprovado reforça o caráter técnico, jurídico e científico da investigação criminal, reconhece a essencialidade da Polícia Civil para a persecução penal e valoriza seus servidores como agentes típicos de Estado.
Entre os avanços, destacam-se a definição clara das competências da Polícia Civil, a valorização das carreiras, a uniformização de princípios institucionais em nível nacional e o fortalecimento da autonomia técnica do delegado de polícia na condução das investigações. Trata-se de uma conquista aguardada há décadas pela categoria e prevista na Constituição Federal desde 1988.
Para o SINDELPOL-RJ, a aprovação do projeto na Câmara simboliza não apenas uma vitória legislativa, mas o reconhecimento de uma atuação responsável, qualificada e persistente em defesa da Polícia Civil. A presença constante em Brasília, o diálogo com parlamentares e a construção coletiva de soluções foram determinantes para que o texto avançasse e alcançasse o consenso necessário.
A entidade seguirá acompanhando de perto a tramitação no Senado Federal, mantendo o compromisso histórico com a valorização da Polícia Civil, a defesa das prerrogativas de seus servidores e o fortalecimento da segurança pública como política de Estado.