REGRA DE TRANSIÇÃO INJUSTA




SINDELPOL-RJ PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALERJ SOBRE PROJETOS DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA

  • quinta, 30 de setembro de 2021



O Sindelpol-RJ participou, no dia 27 de setembro de 2021, da Audiência Pública que discutiu a Proposta de Emenda Constitucional nº63 e o Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a reforma previdenciária estadual.

O presidente do Sindelpol-RJ, Leonardo Affonso, iniciou sua fala ressaltando a necessidade de que sejam consideradas as especificidades do Estado do Rio de Janeiro, principalmente aquelas que dizem respeito aos policiais. Em sua fala, destacou que falar sobre aposentadoria especial para policiais não significa tratá-los com privilégio, e sim, com isonomia, pontuou: “Queremos simplesmente um tratamento isonômico, um tratamento que a nossa categoria tem de ser por justiça, em razão dessa condição a qual nós somos impostos. Um Estado onde nos últimos cinco anos morreram 516 policiais civis e militares”, referindo-se ao estudo publicado pelo Instituto de Segurança Pública.

Em seguida, destacou em suas considerações a respeito da regra de transição imposta pela EC nº 103, a qual considera ineficaz e injusta, pois impõe o cumprimento de 100% do tempo de serviço que falta para os policiais civis que estão em atividade, além de exigir uma idade mínima, que anteriormente, não era exigida aos mesmos, pontuando que “...a regra de transição tem de ser mais justa, nesse caso, as emendas que nós propusemos através dos parlamentares é que se equipare a nossa regra de transição ao dos policiais militares, onde se foi colocada uma regra de transição de 17% do tempo que falta para aposentadoria. Que é uma regra, diga-se de passagem, justa”.

Finalizou sua fala ponderando sobre dois pontos importantíssimos da reforma que precisam ser alterados, que seriam a aposentadoria por invalidez, que nos moldes em que está colocada na Lei complementar, dispõe que um policial que estiver em serviço e vier a ser vitimado, ficando inválido, receberá pela média das contribuições, o que considera um equívoco. Além do caso de pensão por morte, que apesar da Proposta de EC já determinar que no caso da morte do policial ocorrer em razão do exercício ou durante o mesmo, sua viúva receba proventos integrais, não há previsão de integralidade para as viúvas de policiais que venham a óbito fora do local onde exercem o trabalho, por condições extremas de estresse e fadiga, oriundos do cumprimento de suas atividades, a exemplo de um policial que chega a casa após trabalhar um plantão estressante e infarta, segundo alertou Affonso: “a viúva desse policial vai ter uma pensão calculada pela média das contribuições”.

Ao final, clamou: “(...) o que nós estamos pleiteando neste Parlamento é que se corrijam essas injustiças para que tenhamos uma aposentadoria digna e justa, condizente com o papel que nós exercemos na sociedade.”

Outras entidades classistas participaram da audiência e seus representantes corroboraram a necessidade de alteração nas propostas enviadas.

Alessandra Korenchendler, que representou a Coligação dos Policiais Civis do Rj (Colpol), ressaltou que a reforma proposta pelo governo do Rio de Janeiro está mais “dura” do que seria necessário para aderir ao regime, destacando que “o artigo 15 da Emenda Constitucional e o artigo 33 do PLC, abrem uma brecha para que seja instituído alíquotas progressivas, não é de imediato.”, falando sobre o sentimento dos policiais diante do cenário: “Estamos nos vendo empobrecidos e angustiados com essa situação que vivemos”.

Já o policial penal Gutembergue de Oliveira, presidente do SindSistema, foi incisivo ao ressaltar sobre a perda de 39 policiais penais vítimas da Covid-19, informando ainda que o aumento da população carcerária e a diminuição de policiais penais por plantão, causa uma desproporcionalidade absurda, havendo uma quantidade mínima de policiais para a quantidade de presos, devendo haver uma reposição no efetivo da Polícia Penal.

Esteve presente, ainda, a policial civil e presidente do Sindpol, Márcia Bezerra, que em sua fala também enfatizou as regras de transição previdenciárias exigidas aos policiais civis, tais como a imposição do cumprimento de idade mínima, somatizado a um pedágio de 100% do tempo de serviço restante, ressaltando a peculiaridade do caráter etário no que diz respeito à previdência: “A idade influencia bastante no resultado do serviço, pois uma pessoa que tem menos idade tem mais disposição física, emocional e psicológica para exercer de forma mais eficaz e proveitosa seus serviços como policiais, coisas que se perdem ao longo do tempo de carreira.”, e alerta que “(...) impor aos servidores a perda de direitos se torna inaceitável, seria o mesmo que impor uma sentença de morte aos policiais e o fim do serviço público no Rio de Janeiro.”

Por fim, concluindo a participação das entidades que representam as categorias da segurança pública civil no Estado, falou João Rodrigues, Presidente do Sind-Degase, que chamou a atenção dos presentes para a Lei Estadual nº7628/2017, que até então não havia sido mencionada, e que tratou na época do regime de recuperação fiscal de regras de aposentadorias e pensões, ficando assegurada aos profissionais de segurança pública, a pensão sempre vitalícia aos companheiros. Foi incisivo ao dizer que: “Pelas regras atuais os dependentes só terão pensão vitalícia aos 44 anos de idade” e que acha “(...) isso um absurdo, o que temos que defender é o que existe na Lei 7628/2017.”

Confira a participação do presidente:

https://www.youtube.com/watch?v=EB1kEBMnkMw

Vídeo da audiência na íntegra:

https://www.youtube.com/watch?v=AHHgYPQ5o70&feature=youtu.be

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO