O Feminicdio

  • quinta, 05 de março de 2015




O Plenrio da Cmara dos Deputados aprovou, nesta tera-feira (3), o Projeto de Lei do Senado 8.305/2014, que inclui o feminicdio como homicdio qualificado, classificando-o, ainda, como hediondo. O feminicdio constitui a manifestao mais extremada da violncia machista, fruto das relaes desiguais de poder entre os gneros.

Ao longo da Histria, nos mais distintos contextos socioculturais, mulheres e meninas so assassinadas pelo to s fato de serem mulheres. O fenmeno forma parte de um contnuo de violncia de gnero expressada em estupros, torturas, mutilaes genitais, infanticdios, violncia sexual nos conflitos armados, explorao e escravido sexual, incesto e abuso sexual dentro e fora da famlia.

Vrios pases, principalmente na Amrica Latina, criminalizaram o feminicdio, trazendo, em sua descrio tpica, requisitos especficos que se diferenciam de um local para outro. Essa tendncia para a criminalizao tambm chegou ao Brasil. O projeto de lei que criminaliza o feminicdio no Pas considera que h razes de gnero, quando o crime envolve: violncia domstica e familiar e menosprezo ou discriminao condio de mulher.

A criminalizao do feminicdio tem provocado um intenso debate entre os estudiosos das questes de gnero (socilogos, psiclogos, juristas etc.). Alguns justificam a necessidade de criminalizao da conduta, j outros entendem que ela j se encontra contemplada nos tipos penais existentes na legislao brasileira (homicdio qualificado, sequestro, vilipndio de cadver etc.).

Independentemente da posio por se criminalizar ou no o feminicdio, h consenso em relao gravidade do problema e necessidade de explicit-lo, de torn-lo visvel, para que seja conhecido e compreendido e, a partir da, seja intensificada a sua preveno. Isso, contudo, pede sensibilidade e mobilizao social. A tarefa por demais complexa para o Judicirio, que ter uma margem muito limitada de ao, j que a sua atuao condicionada existncia do fato, ou seja, do crime. No se pode esquecer que, quando o Judicirio chamado a atuar, o bem jurdico j foi lesado. s medidas preventivas, portanto, que devemos dedicar a maior parte de nossa ateno.

No contexto da violncia contra a mulher que se insere a anlise acerca da convenincia da criminalizao do feminicdio. Tal discusso fundamental no campo poltico, social e jurdico. Ainda que no haja acordo sobre a criminalizao do feminicdio, existe um consenso mnimo acerca de algumas das suas caractersticas: a morte das mulheres pelo fato de serem mulheres produto das relaes de desigualdade, de excluso, de poder e de submisso, que se manifestam generalizadamente em contextos de violncia sexista contra as mulheres. Trata-se de um fenmeno que abarca todas as esferas da vida de mulheres, com o fim de preservar o domnio masculino nas sociedades patriarcais.

Os simpatizantes da criminalizao gnero-especfica alegam que no so suficientes os tipos penais neutros, pois o fenmeno da violncia contra a mulher permanece oculto onde subsistem pautas culturais patriarcais, machistas ou religiosas muito enraizadas e que favorecem a impunidade, deixando as vtimas em situao de desproteo. No se prope punir mais, mas faz-lo de acordo com a gravidade do fato.

No se trata de dar um tratamento vantajoso para as mulheres custa dos homens, seno de se conceder uma tutela reforada a um grupo da populao cuja vida, integridade fsica e moral, dignidade, bens e liberdade encontram-se expostas a uma ameaa especfica e especialmente intensa, evitando violarmos o princpio da proteo deficiente.

Tal previso compatvel com a Constituio Federal, tal como ocorre com a Lei Maria da Penha, que protege exclusivamente as mulheres. Tanto que o Supremo Tribunal Federal j reconheceu essa restrio como constitucional, pois a mulher se encontra em condio de hipossuficincia em alguns aspectos, principalmente naqueles ligados compleio fsica.

Sendo assim, em homenagem ao Princpio da Isonomia, de moldura constitucional, os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida de sua desigualdade. No se desconhece que vrias correntes reputam que se dar proteo maior vida da mulher seria uma forma de discriminao. No obstante, reconhece-se que as estatsticas demonstram estarem as mulheres em situao de vitimizao e pouca proteo concreta, legitimando, assim, a proteo diferenciada.

Finalmente, vale registrar que criminalizar conduta sempre a ltima sada em matria de Poltica Criminal e de conscientizao social. Medidas de cunho social (escolas, hospitais, trabalho, dignidade etc.) so muito mais eficazes para o fim de conscientizar a populao quanto ao seu dever de respeito aos bens jurdicos.

Se essas medidas, aps adotadas, se mostram ineficazes, ento legitimado o uso de leis para impor essa conduta esperada populao. Primeiro, com direito administrativo, depois civil e, finalmente, penal. As estatsticas relacionadas violncia contra as mulheres no Brasil mostram que o direito penal est sendo chamado a agir.

Alice Bianchini - Comisso da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, Portal Atualidades do Direito.

Fernanda Marinela - Presidente da Comisso da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB.

Pedro Paulo de Medeiros - Presidente da Comisso de Direito Penal do Conselho Federal da OAB

Fonte: JusBrasil