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Modelo de representação por conversão em prisão preventiva
 
 
31 de Ago de 2011
SINDELPOL
 
DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA

M.M. Dr. Juiz, todos nós sabemos que toda e qualquer prisão decretada antes da condenação é, realmente, medida odiosa, uma vez que somente a sentença, que põe fim ao processo, é a única fonte legítima para restringir a liberdade pessoal.

Entretanto, sem embargos das críticas que se fazem à prisão que antecede à condenação definitiva, o certo é que nossa legislação, preenchidos os requisitos necessários, a admite como um “mal necessário”. Assim, conforme as lições de Flamand: “É uma dessas dolorosas necessidades sociais, perante as quais somos forçados a nos inclinar”.

Na hipótese, verifica-se que as peças de informação que integram esses autos contemplam sólidos elementos indicadores da existência material do crime, estando a comunicação acompanhada de laudo prévio atestando a substância entorpecente, provas testemunhas, e da autoria do indiciado. Configurado, pois, o “fumus comissi delicti (artigo 312, parte final, do Código de Processo Penal).

Quanto ao periculum libertatis, pede-se afirmar, com segurança, que a constrição da liberdade do indiciado é medida que se impõe como forma de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Verifica-se que estamos lidando com o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que põe em risco toda sociedade.

Cabe esclarecer que neste momento não se analisa acerca do cometimento ou não do delito, mas se os indiciados devem ou não permanecer presos até a prolação de uma sentença.

Nada há que demonstre que os indiciados, livres, não vão tentar se esquivar da aplicação da eventual sanção penal, assim como restabelecerem a suposta atividade ilícita que lhes foi imputada, tudo levando à concluso que a prisão provisória destes revela-se fundamental para evitar a reiteração delitiva e garantir a tranquilidade ao meio social.

Não se deve olvidar que os indiciados, ate o momento, não apresentaram qualquer comprovante de exercício de atividade laborativa lícita no distrito da culpa, havendo risco real de frustração da aplicação da lei penal caso sejam postos em liberdade.

Além disso, a prisão preventiva é a única medida eficiente para se atingir o fim colimado na hipótese vertente de preservação da ordem pública, visto que somente a total segregação dos indiciados do convívio social é instrumento idôneo a prevenir reiteração delitiva, fato corroborado por suas antecedentes anotações criminais.

Por fim, deve ser registrado que a prisão provisória é plenamente homogênea neste caso, pois, como se sabe, nos crimes que envolvem tráfico de entorpecentes é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (artigo 44, I, do CP).

A jurisprudência, em recentíssima decisão do Egrégio Tribunal d Justiça do Estado do Rio de Janeiro, admite a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva. Eis a Ementa:
0021948-13.2011.87.19.0000 – Habeas Corpus
1ª Ementa

DES. VALMIR RIBEIRO - Julgamento: 06/07/2011 - OITAVA CAMARA CRIMINAL
HABEAS-CORPUS.- DELITO DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.- FRAGILIDADE PROBATÓRIA.- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.- As questões exaustivamente levantadas pela impetrante relacionadas ao mérito, como fragilidade probatória, não têm campo de apreciação em sede de habeas corpus, eis que demandaria aprofundado exame da prova, o que se mostra inadmissível nesta estreita via.- Não vislumbro a ocorrência de constrangimento legal a ser sanado, eis que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória se encontra devidamente fundamentada, em atendimento ao determinado no artigo 312, do Código de Processo Penal, eis que juízo a quo deixou claro que a manutenção da segregação era imprescindível para a garantia da preservação da ordem pública e da correta instrução criminal.- O pleito de liberdade provisória foi reiterado e novamente indeferido pelo MM Juiz, durante a AIJ, realizada no dia 15 de junho próximo passado, tendo o digno magistrado considerado que, além do delito ter sido praticado com emprego de arma de fogo e os acusados terem sido presos em flagrante, os mesmos foram reconhecidos em juízo pelas vítimas e demais testemunhas e serão aplicadas penas privativas de liberdade superiores a quatro anos, não se justificando a soltura naquele momento em que a instrução já se encontrava encerrada.- A prisão cautelar, como cediço, é uma exceção, motivo pelo qual a necessidade da segregação deve ser sempre fundamentada, justificada e motivada com base em dados concretos, colhidos dos autos, como ocorreu na hipótese, conforme a regra inserta nos artigos 312 e 313, nº I, da nova Lei nº 12.403/2011, que alterou os dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes as medidas cautelares.- Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para o deferimento de liberdade provisória, quando presentes outros elementos necessários e suficientes para a segregação cautelar.- Constrangimento ilegal inocorrente.Ordem denegada.

Pelo exposto, na forma dos artigos 13, inc. IV e 313 c/c o artigo 310, inc. II, todos do CPP, conforme redação dada pela Lei 12.403/11, por vislumbrar estarem presentes os requisitos dos artigos 312 (periculum libertatis e o fumus comissi delicti) e 313, inciso I do mesmo diploma, esta Autoridade Policial vem REPRESENTAR PELA CONVERSÃO da presente prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de TICIO, MEVIO E CAIO.



 
   

"O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça"


Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello.


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