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UMA REFLEXO SOBRE A ATUAL SITUAO DA SEGURANA PBLICA E A ATUAO DO DELEGADO DE POLCIA - LUIZ MARCELO DA FONTOURA XAVIER


Nos tempos atuais em que toda a sociedade tem clamado por segurana pblica, comum ouvirmos absurdos e acusaes sem fundamento s instituies policiais. Alguns sbios que possuem espao na mdia, como, por exemplo, o astrlogo do programa da tarde, quando perguntados sobre qual a razo da atual situao da segurana pblica respondem prontamente: A polcia corrupta e ineficiente. Outros j no to leigos, mas com interesses definidos, defendem o fim do inqurito policial e que as investigaes passem para o comando do Ministrio Pblico, como se isso fosse uma soluo milagrosa. Tal afirmativa repetida tantas vezes que acaba se tornando voz corrente, notadamente nas pessoas leigas. Como j diziam os filsofos, um argumento quase lgico, repetido muitas vezes e com convico para um leigo, torna-se um argumento lgico. Traduzindo significa que uma mentira bem contada e repetida vrias vezes, torna-se verdade para aquele que no sabe nada sobre o assunto.

Fica difcil para algumas pessoas enxergarem que o enfraquecimento paulatino da polcia e das carreiras policiais desde a promulgao da Constituio de 1988, enfraquecimento este no por conta exclusiva da Constituio e sim por interpretaes errneas da mesma, o excesso de atribuies no policiais realizadas pela polcia, bem como a ausncia de polticas pblicas sociais sejam os responsveis pelo problema.

Quando menciono as interpretaes errneas do texto constitucional, cito, por exemplo, alguma deciso judicial no sentido de que tudo direito privacidade, tudo direita ao sigilo. Chegamos em um ponto em que um banco, instituio financeira privada, se nega a fornecer o endereo de um correntista indiciado a uma Autoridade Policial do Estado, dizendo que trata-se de sigilo de operao financeira. Tais interpretaes que enfraquecem o poder pblico, na verdade so frutos de posies imaturas ps Constituio de 1988, onde a polcia ainda vista como serva da ditadura (que nem mais existe) e assim deve ser enfraquecida em benefcio do cidado de bem.

O Poder de Polcia, em definio simplista, nada mais que o poder do Estado de invadir e limitar certas garantias e direitos individuais quando o interesse pblico prevalecer sobre o interesse particular. Todavia vivemos a cultura do abuso, isto , sempre que uma pessoa discorda de uma atuao policial estritamente legal afirma aos quatro cantos que ISSO FOI ABUSO DE AUTORIDADE e infelizmente a afirmao desta pessoa que totalmente leiga juridicamente encontra espao de mdia e ressonncia nos sensacionalistas de planto.

O enfraquecimento e essa cultura do abuso desencadearam outras posies errneas, onde a polcia fica de mos atadas, em alguns casos at receosa em atuar e mesmo assim responsabilizada quando ocorre um fato criminoso.

O atual caos da Segurana Pblica tem uma de suas razes no em uma polcia ineficiente e sim em uma polcia fraca e sem garantias. Por medo de eventuais abusos enfraqueceu-se a polcia de forma que a mesma, de to esvaziada e desvalorizada que foi, tem dificuldades de enfrentar o crime organizado.

E o que pior, houve perda de atribuies importantes e ganho de outras no policiais o que fez com que a polcia no tenha tempo de fazer o trabalho policial. O que o transporte de presos para o Frum tem haver com atividade investigativa- O que carceragens abarrotadas em Delegacias policiais tem haver com atividades investigativas- Vale dizer, se desloca boa parte dos escassos recursos e do efetivo para realizao de trabalho no policial, prejudicando assim a funo precpua da polcia judiciria que a investigao.

Esse enfraquecimento das instituies policiais tem incio no enfraquecimento de atribuies e falta de garantias de seus dirigentes, de modo que a polcia alm de ter suas atuaes limitadas, quando as exerce, fica vulnervel a ingerncias externas face a total ausncia de garantias (leia-se inamovibilidade e independncia funcional) de seus dirigentes.

Sou Delegado de Polcia e fico estarrecido como ns temos nossa atuao limitada, tanto a operacional , como a jurdica, por interpretaes e afirmaes do tipo O Delegado no pode fazer qualquer juzo de valor. Tal afirmativa alm de retrgrada, tem o objetivo de transformar o mesmo em um ROB TIPIFICADOR sem o direito de pensar, o que muito tem contribudo para o atual caos.

O fortalecimento do Delegado de Polcia uma sada no s para atuaes mais eficazes da polcia como tambm para evitar a morosidade da Justia que se d tambm pelo nmero excessivo de processos natimortos e incuos, que entretanto so obrigatrios afinal o delegado no pode valorar nada, assim sendo tem que obrigatoriamente remeter o caso a valorao Ministerial e Judicial.

Em tempos de falta de recursos e aumento da criminalidade preciso no s retirar da polcia as atribuies no policiais, como fortalecer suas atividades precpuas. O Delegado de Polcia deve por exemplo seguir a orientao dos princpios penais da interveno mnima e da insignificncia, deve ser conferido ao mesmo o direito a aplicao de tais princpios a fim de que o servio policial no fique sobrecarregado. Situaes que podem perfeitamente ser resolvidas por outros ramos do direito no tem que ocupar espao nas Delegacias Policias, uma vez que no cabe ao Direito Penal tutelar tais situaes.

A doutrina moderna, j tem reconhecido, atravs do ensinamento dos princpios do Direito Penal, que o Delegado de Polcia pode e deve fazer juzo de valor, repare na colocao de FERNANDO CAPEZ em sua obra Curso de Direito Penal" - parte geral, 4 Edio, pagina 20:

O princpio da interveno mnima tem dois destinatrios principais. O legislador, do qual se exige cautela no momento de eleger as condutas que merecero punio criminal e o operador do direito, a este se recomenda no proceder enquadramento tpico, quando notar que aquela pendncia pode ser satisfatoriamente resolvida com a atuao de outros ramos do direito menos agressivos ao ordenamento jurdico. Assim, se a demisso por justa causa pacifica o conflito gerado pelo pequeno furto cometido pelo empregado, tornou-se inoportuno o ingresso do Direito Penal".

Continua o referido doutrinador:

Se um furto de chocolate em um supermercado j foi solucionado com o pagamento do dbito e a expulso do fregus inconveniente, no h necessidade de se movimentar a mquina persecutria do Estado, to assoberbada com a criminalidade violenta, a organizada, o narcotrfico e as dilapidaes ao errio.

Note que a aplicao dos princpios mencionados fortalece corretamente o Delegado de Polcia e todo o sistema jurdico, uma vez que o mesmo exercendo uma verdadeira funo judicativa (e no judicial) verificar se se trata de fato insignificante e que pode ser perfeitamente reparado por outro ramo do Direito. Em caso positivo evita-se uma futura, desnecessria e dispendiosa investigao e bem como processo criminal, contribuindo assim para a celeridade de casos realmente relevantes, uma vez que desonerar a Polcia e a Justia Penal de tais fatos.

CLUDIO PRADO DO AMARAL, mestre e magistrado paulista em sua obra (Princpios Penais) publicada pelo IBCCRIM, cita que em 1855, o magistrado criminalista toscano Giuseppe Puccioni, ao comentar o cdigo penal da Toscana de 1853, falava em delitos de mnima importncia poltica. Ele sustentava que a ampliao demasiada do direto criminal, ocupando o mesmo com fatos insignificantes, levaria a duas induvidosas conseqncias: a primeira a de que os tribunais se achariam sobrecarregados retardando a administrao da justia punitiva; e a segunda a de um agravamento das finanas pblicas sobre quem recai o encargo de manuteno dessa ingerente massa de condenados.

O referido mestre ainda faz a seguinte assertiva:

Com tantos delitos a serem investigados, os inquritos e os respectivos processos no so concludos, nem trabalhados com qualidade satisfatria, e as autoridades no tem condies materiais de prover a efetiva persecuo, investigao, processamento e julgamento devido ao inchao penal, o que se agrava quando presentes os princpios processuais penais da obrigatoriedade, indisponibilidade e oficialidade.

EM artigo publicado no site Consultor Jurdico LUIZ FLVIO GOMES fez severas crticas a uma autuao em flagrante ocorrida por furto de uma cebola fazendo transcrevo parte de suas crticas:

O que insignificante no deve ser resolvido pelo direito penal. O furto de uma cebola e uma cabea de alho s formalmente tpico, no porm materialmente. Est portanto fora do Direito Penal. Deve ser solucionado com o Direito trabalhista , Civil, etc., jamais com o instrumento mais terrvel com que conta o controle social.

A priso em flagrante de Izabel fruto de um equvoco. Demonstra-se de outro lado que o ensino jurdico no nosso pas (particularmente no Direito Penal) precisa avanar...

O delegado, o juiz e o promotor que seguem o velho e ultrapassado modelo de direito penal (legalista formalista) no mximo aprenderam o direito penal do finalismo ( que comeou a ficar decadente na Europa na dcada de 60 exatamente por ser puramente formalista). Apesar disso, ainda o modelo contemplado nos manuais e nas faculdades de direito brasileiras.

Nosso ensino jurdico (no mbito penal), est atrasado mais de trs dcadas. Depois de finalismo de Welzel trs novas etapas de evoluo no Delito j ocorreram: a teoria racional-final de Roxin, a teoria funcionalista sistmica de Jakobs e a teoria constitucionalista do Delito.

O delegado agiu como agiu porque assim aprendeu na faculdade, ser um legalista positivista e napolenico convicto. Esse modelo j morreu mais ainda no foi sepultado...

Dos trechos transcritos acima, chamo a ateno para alguns pontos. Nitidamente o mestre alm de tratar corretamente o Delegado como um operador do direito, aponta como retrgrado o modelo atual no sentido de que o mesmo no deve fazer qualquer juzo de valor, defendendo claramente a interpretao e aplicao dos princpios penais por parte da autoridade policial assim como pelos demais operadores do direito. S tenho dvidas quando o mestre diz que o delegado assim agiu porque assim aprendeu... pode ser at que tal afirmativa seja verdadeira. Todavia, talvez ele tenha atuado desta forma, mesmo conhecendo a atual doutrina penalista, devido a no possuir as mnimas garantias (leia-se novamente inamovibilidade e independncia funcional) para sustentar seu correto entendimento jurdico pessoal, estando exposto ainda a uma ilegal e abusiva futura extrao de cpias para ser processado por prevaricao sem a mnima justa causa.

Quanto a essa ausncia de garantias do Delegado de Polcia, observa o mestre Luiz Flvio Borges D`Urso:

A importncia da presidncia do inqurito ser realizada por um delegado de polcia no muda uma realidade, a carreira de delegado de polcia muito rdua, muito difcil e apresenta sria vulnerabilidades legais. Uma delas a ausncia de garantias constitucionais que justa e corretamente a Magistratura e o Ministrio Pblico ostentam e que os Delegados de Polcia deveriam obter, pois o delegado de polcia no tem a garantia constitucional da inamovibilidade, o que certamente fortaleceria a autoridade policial e conseqentemente a investigao, todavia aps a derrota no congresso nacional, pouco se tem falado sobre o assunto...

No s pode, mas deve o Delegado de Polcia fazer juzo de valor, inclusive de causa excludente da ilicitude, no de forma absoluta, mas mitigada, isto , podendo deixar de autuar algum em flagrante quando estiver evidenciado de forma clara a ocorrncia de uma das causas previstas no art. 23 do CP. Do contrrio, o delegado de polcia que fosse assistir a uma luta de boxe teria que prender e levar para delegacia os lutadores, afinal de contas, para doutrina tradicional a violncia esportiva exerccio regular do direito, portando uma causa excludente que no pode ser valorada por ele.

Nesse sentido, novamente se manifesta o mestre e doutorando da USP, Prof. LUIZ FLVIO BORGES D`RSO em seu artigo nominado Aspectos do Inqurito Policial e Algumas propostas publicado no site mundo jurdico:

Na verdade o estmulo salarial a carreira precisa ser revisto, os atrativos so bem inferiores, comparados a outras carreiras jurdicas, essa a realidade, somada a outras dificuldades enfrentadas pelo delegado, que muitas vezes se v diante de situaes no mnimo constrangedoras. Por exemplo numa situao de flagrante: um engenheiro ou um mdico, enfim um cidado comum, ao enfrentar um ofensor em sua casa, sendo agredido por este indivduo que tentou mat-lo sem sucesso, pois o tiro disparado no o atingiu, ento este cidado utilizando-se da plenitude de sua legtima defesa, usando uma arma vem a matar aquele agressor.

Este cidado, chefe de famlia, agiu dentro da lei, com previso no art. 23 do CP, pois trata-se de norma penal permissiva, excludente de ilicitude. Ento este cidado est agindo de acordo com o cdigo penal, com as recomendaes legais.

...Colocando-se no lugar dessa autoridade policial, que o delegado de polcia, sabemos que ele j vai para o local extremamente preocupado, sem saber se a pessoa que agiu em legtima defesa permanece ou no, no local. Se o cidado ali permanecer, a autoridade policial ter de enfrentar uma situao difcil, porqu precisar autu-la em flagrante delito, sob pena da autoridade policial cometer crime de prevaricao e contrariando sua prpria conscincia ter de encarcerar aquele cidado que somente utilizou do permissivo legal.

Para contornar esta situao, poder-se-ia deixar de lavrar o auto de priso em flagrante e instaurar o competente inqurito policial, todavia correr risco de ter de explicar o porque no o lavrou.

Assim, diante dessas ponderaes, aproveito para, mais uma vez , defender que o delegado de polcia, quando ficasse evidenciado uma causa excluso da ilicitude, poderia atravs de um despacho fundamentado instaurar imediatamente o inqurito policial, e esse despacho seria formal e explicaria o porqu da no autuao em flagrante, estabelecendo que ele no foi autuado em flagrante porque parece comprovado os indcios de legtima defesa.

Dessa forma se instauraria, imediatamente, o inqurito policial que ser examinado pelo juiz de direito, bem como ser estudado pelo promotor de justia sem qualquer dificuldade...

O que fascinante na carreira de Delegado de Polcia que alm do mesmo ser policial um operador do Direito. Alm de utilizar seu conhecimento jurdico para orientar as atividades policiais deve se valer do mesmo no sentido de melhorar a qualidade do trabalho de polcia judiciria, buscando a correta aplicao dos princpios constitucionais e processuais penais

O princpio da Legalidade para a Administrao Pblica difere do mesmo princpio em relao ao particular. Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei no veda, a administrao pblica somente pode fazer o que a Lei expressamente permite. Da o porque da importncia do Delegado como carreira jurdica, uma vez que far um juzo preliminar imediato de legalidade de toda a ao policial que comanda. Juzo este que ser controlado e revisado posteriormente pelo Ministrio Pblico e pelo Judicirio.

Ciente da importncia e imprescindibilidade da atuao do Delegado de Polcia, assim se manifestou o Mestre ROBERTO LIRA FILHO, em seu artigo publicado no livro estudos de direito penal e processual penal em homenagem a Nelson Hungria quanto s dificuldades da carreira:

Bem sei que a tarefa no fcil. mais difcil do que a mutatio libelli, com a qual, sob certos aspectos - notai a restrio!- se confunde. Porque a mutatio apenas corrige. O prprio Ministrio Pblico tem a calma do gabinete e o socorro das consultas desafogadas sem falar nos apoio do inqurito ou do auto de flagrante, aonde a matria j vem modelada, para conferncias e retificaes. O Ministrio Pblico em geral monta no inqurito, embora, como todo cavaleiro ocasionalmente fustigue esporeie a montaria...

Realmente, sbias so as palavras do Mestre. Os que defendem o lobby Ministerial deveriam refletir, ao menos um pouco, sobre o que ensinou o notvel jurista.

ROBERTO LIRA FILHO, dando uma verdadeira lio aos que, muitas vezes conhecem o direito e criticam sem conhecer o trabalho e rotina policial assim asseverou:

A autoridade policial na rotina de seu trabalho cria do nada. Em regra so os fatos brutos que caem s mos do premier saisi. Recebem os fatos brutos, nas verses da voz trmula dos ofendidos na convocao de diligncias urgentes, durante a qual a agresso daqueles elementos sensveis da infrao penal concretizada abalaro os nervos, quando a inteligncia procurar a organizao dos elementos e circunstncias, extraindo um padro firme do tumulto das ocorrncias.

A autoridade policial o artfice das emergncias trepidantes, o prprio legislador descreve o ambiente... quando ainda persiste a trepidao moral causada pelo crime ou antes que seja possvel uma exata viso dos fatos, nas suas circunstncias objetivas e subjetivas. Nada obstante, sua tarefa indeclinvel.

O objetivo desta breve exposio explicitar que o problema no o inqurito policial, ou o atual modelo, muito pelo contrrio, eu desafio a qualquer estudante ou operador do direito que tragam denncias criminais que prescindiram do to atacado inqurito. A hipocrisia do simples endurecimento penas e de que culpa da polcia, apenas tem a finalidade desvirtuar e deturpar quais so as reais fontes da crise na segurana. Achar ainda que meramente passar o comando das investigaes para o Ministrio Pblico resolve o problema a mesma coisa que acreditar que a simples mudana de tcnico ( por outro que entende ainda menos do assunto e muito mais caro) sem investimento nas estruturas, faz com que um time passe a ganhar, ademais, quantas vezes se relata um inqurito definitivamente e o mesmo devolvido para Delegacia apenas com o carimbo ou etiqueta padro do Promotor dando novo prazo para prosseguir, descumprindo flagrantemente o art. 16 do CPP, e no descumpre porque quer ou porque no conhece a lei ou displicente e sim porque tambm j est sobrecarregado, vale dizer, querem dar mais carga a quem j est sobrecarregado. O que ir ocorrer que alm de no resolver o problema, o Ministrio Pblico tambm cair no descrdito de que atualmente goza a polcia. H que se fortalecer e prestigiar o que temos, e o prestgio se d atravs de estrutura material e tecnolgica, legislao com garantias institucionais para os dirigentes, alm de melhor remunerao e ganho de atribuies, atravs de legislao prpria, diretamente relacionadas com a atividade onde se possa haver um implemento na atividade e que aumentaro a eficincia. Por fim, fao minha concluso nas palavras do mestre LUIZ FLVIO BORGES D`RSO:

Por fim, advogamos a manuteno do inqurito policial, com avanos que podero ocorrer, pela via legislativa, aperfeioando-se o procedimento em especial , focando nas sugestes acima, destacamos a inamovibilidade e autonomia para que a autoridade policial possa, em breve, apreciar a excludente da ilicitude, ainda nessa fase pr-processual, evitando-se assim, severas injustias.

Diz a Bblia Sagrada que a quem muito dado, muito ser cobrado. Assim sendo, primeiro h que se dar (legislao, remunerao, material, tecnologia, garantias) para a polcia e seus dirigentes a fim de que possa se legitimar uma cobrana sria e arrazoada. Do contrrio, tudo hipocrisia e briga por parcelas de poder. No se pode cobrar quando nada oferecido. No se pode cobrar os fins quando no se fornecem os meios para atingi-los .