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Trecho de obra doutrinria sobre a possibilidade do Delegado avaliar ilicitude - Silvio Maciel

"A verdade que o Delegado de Polcia - autoridade com poder discricionrio de decises processuais - analisa se houve crime ou no quando decide pela lavratura do Auto de Priso. Ele no analisa apenas a tipicidade, mas tambm a ilicitude do fato. Se o fato no viola a lei, , mas ao contrrio permitido por ela (art. 23 do CP) no h crime e, portanto, no h situao de flagrante. No pode haver situao de flagrante de um crime que no existe (considerando-se os elementos de informao existentes no momento da deciso da autoridade policial). O Delegado de Polcia analisa o fato por inteiro. A diviso analtica do crime em fato tpico, ilicitude e culpabilidade existe apenas por questes didticas. Ao Delegado de Polcia cabe decidir se houve crime ou no. E o art. 23, I a III, em letras garrafais, diz que no h crime em situaes excludentes de ilicitude. (...) Por tudo o quanto foi dito, entendemos que nos casos de evidente situao excludente de ilicitude no deve o Delegado o auto de priso, por ausncia de crime (alis, o que ocorre na prtica). (...) Se, entretanto, a autoridade policial lavrar o auto de priso, deve o Juiz relax-la nos termos do art. 310, I, do CPP." (Silvio Maciel, Priso e Medidas Cautelares, RT, 2011).