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PEC da legalidade contra o Estado-Terror




No me parece sensato um sistema que autorize o MP a usurpar a principal funo da polcia judiciria (investigar), que privilegie a acusao em detrimento da defesa e permita funes sobrepostas gastando em duplicidade o dinheiro pblico

Muito se tem discutido sobre a PEC 37/2011, de minha autoria. Alguns opositores insistem em patrocinar uma campanha em setores da mdia tentando macular os reais propsitos dessa proposta de emenda constitucional. Com todo o respeito, a superficialidade leva a concluses apressadas. Se me permitem, gostaria de mencionar alguns argumentos.

Entre as instituies que concordam com a impossibilidade de o Ministrio Pblico investigar ou seja, apoiam a PEC 37/2011 , esto a Ordem dos Advogados do Brasil, a Advocacia-Geral da Unio, a Defensoria Pblica, a Polcia Federal e as polcias civis. Quem discorda o Ministrio Pblico.

A Ordem dos Advogados do Brasil autora da ao direta de inconstitucionalidade (Adin n 4.220) que pretende deixar claro que o texto constitucional no permitiu que o Ministrio Pblico investigasse. Da mesma maneira, manifestou-se a Advocacia-Geral da Unio. Renomados juristas como os desembargadores Edson Smaniotto (TJDFT) e Alberto Jos Tavares Vieira da Silva (TRF 1) e o constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins j se declararam, em diversos momentos, favorveis PEC 37/11.

Fica a seguinte pergunta: ser que toda uma comunidade jurdica estaria errada e somente o rgo acusador estaria certo?.

A discusso passa por juzo de igualdade das partes no processo. H na gnese do processo um princpio denominado paridade de armas, ou seja, as partes tm de ter igualdade de meios e oportunidades durante o processo. Num processo justo, tanto a defesa quanto a acusao tm as mesmas chances de acusar e defender.

Investigar produzir provas. Investigar levantar os dados e informaes inerentes a um crime. Se uma das partes do processo (parte acusatria) puder produzir as provas, e a parte ex-adversa (defesa) no tiver essa oportunidade, ento quebramos a paridade de armas no processo.

No Brasil, temos a separao da funo de investigar (polcia judiciria), que ir produzir as provas a serem levadas anlise do juzo; da funo de acusar (Ministrio Pblico); da funo de defender (advocacia pblica ou privada e a Defensoria Pblica); e da funo de julgar (magistratura).

Se a parte acusatria for quem produz as provas, logicamente sero produzidas as provas que interessem acusao, com vistas condenao. A defesa ficar prejudicada. Quem garante que o rgo acusador (MP) ir se preocupar com as provas de defesa?

A polcia, por sua vez, no acusao nem defesa. Ela atua numa fase antecedente ao processo (inqurito policial), e produz as provas a serem levadas a juzo, provas a serem contraditadas pela acusao e defesa durante o processo, provas a serem analisadas pelo juiz, dotado de imparcialidade.

E, apenas lembrando, a acusao (Ministrio Pblico) dotada de oramento e servidores para realizar tarefas. Na grande maioria dos casos, a defesa resume-se a um nico advogado. Se quem investiga for quem acusa, teremos uma distoro no processo.

importante no nos esquecermos do fundamento tico da posio de nosso sistema processual. Quando se adentra ao estudo da tica, somos logo encantados pelo utilitarismo, o qual leva concluso de que se um determinado fim for nobre, ento possvel e justificvel que se utilize de qualquer meio.

Esse mesmo utilitarismo aproxima-se em muito da mxima de Maquiavel, parafraseada no dito popular de que os fins justificam os meios. Ou seja, se a corrupo em nosso pas ainda grande, ento passemos por cima da igualdade das partes e condenemos em massa os corruptos. Todavia, essa mxima tambm foi muito utilizada por Hegel na formao do reich alemo, por Robespierre no perodo do terror da Frana, e pelos perodos ditatoriais existentes na histria de nosso pas.

Permitir que o MP investigue seria criar uma superposio da acusao em relao defesa. Seria quebrar a paridade de armas e negar a existncia de um processo baseado em princpios democrticos. Chegaramos mxima de que, para se condenar um corrupto, tudo vlido. Esqueamos as provas que a Polcia Judiciria coleta, as quais serviro a todo o sistema de justia criminal, ou seja, tanto para a acusao quanto para a defesa. Esqueamos tambm que pessoas podem ser condenadas injustamente. Nessa linha o que importaria seria to somente a acusao, porque o que realmente importaria seria o fim. Ou seja, a condenao. Os fins justificariam os meios.

Sem dvida alguma, importante que o Brasil evolua e atinja um grau de moralidade pblica, ningum a favor da corrupo, notadamente um delegado de polcia. Todavia, para chegarmos a esse estgio no podemos macular o processo, desrespeitar garantias constitucionais e instalarmos um Estado acusador ou Estado do terror.

Lembrei-me neste contexto de um dos meus mais diletos escritores, Franz Kafka. Em permitindo que o MP investigue, teramos um processo kafkaniano, no qual a acusao produz as provas a serem utilizadas no processo. A defesa no teria meios de provar as suas teses, pois no existiria mais uma instituio desvinculada da acusao (polcia judiciria) para inventariar todo tipo de prova (no inqurito policial).

Devemos nos lembrar que uma das primeiras preocupaes de um regime no democrtico orientar e direcionar o aparelho policial para a acusao. Em sentido contrrio, a principal garantia de uma democracia a separao e o distanciamento da polcia judiciria do rgo acusador. Se tivermos nossas polcias judicirias servindo aos interesses da acusao, significa dizer que teremos todo o Estado trabalhando para condenar pessoas.

As polcias judicirias tm a funo de esclarecer os fatos. Cabe a elas produzir as provas a serem posteriormente ofertadas s partes (acusao e defesa) a fim de defenderem seus legtimos interesses e ao juzo para que possa prolatar sua deciso final.

Por esse motivo o trabalho da polcia judiciria tem de ser conduzido com iseno e imparcialidade. O Ministrio Pblico parte do processo. Por isso, de sua natureza agir com parcialidade. No cabe a ele produzir provas. ilegtimo que investigue.

No podemos nos esquecer de que a grande maioria dos inquritos serve tambm para a defesa. comum ouvir crticas ao inqurito policial dizendo que h um grande nmero de inquritos que so arquivados sem denncia. Essa a maior prova de que nosso sistema est correto, pois o inqurito policial no se destina a acusar pessoas. A finalidade do inqurito e da polcia judiciria demonstrar os fatos. O resultado do apurado, investigado e reconstitudo poder ser de que houve ou no crime. A concluso pode ser que houve um crime, mas em legtima defesa. Ou que o fato aconteceu por um acidente, evento da natureza etc.

A advocacia tambm se vale dos elementos colhidos e contidos nos inquritos para formular suas teses de defesa. E como seria um sistema no qual o Ministrio Pblico foi quem investigou e se preocupou em inventariar unicamente as provas de acusao?

Por isso que tanto a OAB, a Defensoria, a AGU quanto as polcias civil e federal defendem que a investigao seja feita por policiais. As polcias no so parte no processo. Atuam numa etapa antecedente. Sofrem o controle externo do MP, mas no trabalham para a acusao. Da mesma forma, tambm esto sujeitos ao controle externo da advocacia, que pode requerer diligncias ou acompanhar o feito, ter vistas etc. (Smula Vinculante n 14 do STF).

E justamente por isso que o MP luta, faz algumas dcadas, para que a polcia seja subordinada a ele, pois tendo o controle sobre a fora de trabalho e os meios de produo (parafraseando Marx), ento ter domnio sobre todo o processo, conseguindo o resultado que bem lhe aprouver.

O grande prejudicado com uma eventual autorizao constitucional ou legal para que o Ministrio Pblico investigue justamente o indivduo. O cidado quem sofrer as consequncias. A defesa do cidado que ficar sem ter elementos para defend-lo. No atual sistema, a polcia judiciria coleta todos os elementos e os registra no inqurito policial, o qual pode ser auditado e controlado por acusao e defesa.

Foi justamente nessa orientao ideolgica que os parlamentares que participaram da Constituinte de 1988 no permitiram que o MP investigasse. Todavia, o que se tem visto o MP instaurar procedimentos investigativos sobre os mais diversos argumentos. Nesse af, o Ministrio Pblico criou uma linha argumentativa de que a Constituio Federal de 1988 lhe outorgaria esse poder. Da a necessidade da PEC 37/11 para reafirmar a inteno do constituinte de separar as funes de Estado e manter o atual processo democrtico, respeitando-se a paridade entre acusao e defesa.

Aqui no se trata de falarmos de uma preocupao das polcias judicirias em defender sua funo constitucional, mas de resguardar a higidez das funes de Estado e do sistema processual penal brasileiro. Por todos esses motivos que a PEC 37/11 foi batizada de PEC da Legalidade.

Se no bastassem tais argumentos, gostaria de frisar que, em homenagem ao princpio da eficincia inserido no artigo 37 da Carta Magna, cabe a cada ente estatal desempenhar uma nica misso constitucional.

No h razes plausveis para dizer que a mesma funo caberia a duas ou mais instituies pblicas. Isso poderia resultar em retrabalho, ou duplicidade de trabalho com dispndio de dinheiro pblico. Por exemplo, a conduo da economia cabe ao Ministrio da Fazenda. Seria ilgico se o governo resolvesse criar dentro do Ministrio da Sade uma estrutura paralela para estudar a conduo da economia nacional. Da mesma forma, seria ilgico termos a polcia judiciria e o MP investigando simultaneamente, sob o pseudoargumento de que, quanto mais gente investigando, melhor para o pas. Essa situao anacrnica autorizaria ento o pas a criar vrios exrcitos caso entrasse em guerra (pois quanto mais, melhor). O que temos visto na histria que, ainda que estejamos em situaes de crise aguda (guerra), no se autoriza duplicidade de funes, mantendo-se um nico exrcito com coordenao nica, e sem haver duplicidade de funes.

Ora, a mquina pblica regida pelos princpios da eficincia, economicidade e legalidade. Na situao em tela, teramos a duplicidade de gastos com o dinheiro pblico, duplicidade de funes e um resultado pouco eficiente.

No me parece sensato um sistema que autorize o Ministrio Pblico a usurpar a principal funo da polcia judiciria (investigar), que privilegie a acusao em detrimento da defesa e que permita funes sobrepostas gastando em duplicidade o dinheiro pblico.

Por fim, cabe mencionar que a sociedade brasileira superou com muito custo uma srie de momentos histricos sem democracia. Foi com muita dificuldade que consolidamos as balizas do atual processo democrtico. Foram superados vrios regimes ditatoriais para chegarmos onde estamos. Se comearmos a retroagir as garantias de nosso modelo, ento ficar a seguinte pergunta: de quem ser a prxima ditadura?

* Lourival Mendes deputado pelo PTdoB do Maranho. Autor da PEC 37/2011, delegado de polcia e ex-presidente da Associao dos Delegados de Polcia Civil do Maranho.

Fonte: Congresso em Foco