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Parecer sobre as funes constitucionais das Polcias Civis e Militares - IVES GANDRA MARTINS

FUNES CONSTITUCIONAIS DAS POLCIAS MILITARES E CIVIS COMPETNCIAS DE ATRIBUIES E LEGISLATIVA DISCRIMINADAS PELA LEI SUPREMA INCONSTITUCIONALIDADE DA INVASO DAS COMPETNCIAS PRPRIAS DA POLCIA CIVIL DETERMINADA POR RESOLUO DE SECRETARIA ESTADUAL OPINIO LEGAL.




CONSULTA


Formula-me, o presidente do SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLCIA DO ESTADO DE SO PAULO SINDPESP, Dr. George Henrique Melo Monteiro, a seguinte consulta:

O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLCIA DO ESTADO DE SO PAULO SINDPESP, em razo de RESOLUO edita pelo senhor Secretrio dos Negcios da Segurana Pblica do Estado de So Paulo, a qual possui contedo que afeta atribuies da Polcia Civil e da Polcia Militar, e, aparenta ter sido editada sem observao aos preceitos constitucionais e legais; Diante de tais dvidas, vimos pelo presente, solicitar de Vossa Senhoria consulta com parecer sobre os aspectos constitucionais da RESOLUO 35 SSP/SP de 23 de maro de 2011, a qual segue abaixo:

GABINETE DO SECRETRIO
Resoluo da SSP n 35, de 23-3-2011
Estabelece rotina para o registro do Boletim de Ocorrncia pela Polcia Militar no Estado de So Paulo.
O Secretrio da Segurana Pblica:
Considerando o objetivo permanente do Governo do Estado, por intermdio das Instituies Policiais, de buscar continuamente a excelncia na prestao de servios de segurana pblica populao;
Considerando a preocupao constante em propiciar maior celeridade no atendimento populao quando do registro de ocorrncias policiais, facilitando o acesso populao carente;
Considerando a preocupao em reduzir a sub-notificao de ocorrncias e a necessidade da Polcia do Estado em conhecer com profundidade a criminalidade atuante e, com isso, planejar com eficincia o emprego de seus meios;
Considerando a presena diuturna e ostensiva da Polcia Militar em todos os municpios do Estado, bem como o grande nmero de instalaes policial-militares distribudas estrategicamente com o intuito de aumentar a percepo de segurana da Sociedade Paulista;
Considerando que algumas regies do Estado, por se localizarem em pontos perifricos e carentes de recursos, apresentam dificuldades em relao ao acesso a servios pblicos da rede informatizada;
Considerando que o 3 do art. 5 do Cdigo de Processo Penal estabelece que qualquer do povo poder, por escrito ou verbalmente, comunicar autoridade policial a ocorrncia de infrao penal de ao pblica, cabendo a essa autoridade, uma vez confirmados os fatos, instaurar o competente inqurito policial;
Considerando que no perodo de 15 de fevereiro a 22 de maro de 2011 foi realizado teste na rea do 62 Distrito Policial da 7 Delegacia Seccional de Polcia coincidente com a 4 Companhia do 2 Batalho de Polcia Militar do Comando de Policiamento de rea Metropolitana 4, Zona Leste da Capital, com pleno xito, resolve:
Artigo 1 - As ocorrncias policiais de furto de veculos, desaparecimento de pessoas, furto e perda de documentos, furto e perda de celulares, furto e perda de placas de veculos e encontro de pessoas desaparecidas, podero ser registradas em boletim diretamente por policiais militares.
Pargrafo nico A critrio do Comandante Geral da Polcia Militar e do Delegado Geral da Polcia Civil, em deciso conjunta e a bem do interesse pblico, o rol de ocorrncias poder ser ampliado ou reduzido.
Artigo 2 - O Boletim de Ocorrncia ser lavrado com a presena do solicitante, e aps ser conferido e assinado, ser entregue uma cpia ao interessado.
Artigo 3 - As informaes constantes no Boletim de Ocorrncia sero digitadas e/ou transmitidas eletronicamente para os sistemas informatizados das Polcias Militar e Civil para, respectivamente, serem utilizadas no planejamento operacional e darem prosseguimento s aes de polcia judiciria, sendo disponibilizadas no Sistema de Informaes Criminais INFOCRIM.
Artigo 4 - As Polcias Militar e Civil, no seu mbito e havendo necessidade, baixaro normas complementares a fim de disciplinar a fiel execuo do contido na presente resoluo.
Artigo 5 - Fica estabelecido o prazo de 180 dias para implantao da nova sistemtica em todo o Estado.
Artigo 6 - Esta resoluo entrar em vigor na data de sua publicao.

Entende a entidade consulente ser inconstitucional o referido ato administrativo pelos motivos que passa a expor:

A Constituio Federal determina a subordinao da polcia estadual ao Governador do Estado e no ao Secretrio de Segurana Pblica, seno vejamos:
Art. 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos:
(omissis...)
6 As polcias militares e corpos de bombeiros militares, foras auxiliares e reserva do Exrcito, subordinam-se, juntamente com as polcias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios. (grifo nosso)

No mesmo sentido, preceitua a Constituio do Estado de So Paulo:
Artigo 139 - A Segurana Pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e incolumidade das pessoas e do patrimnio.
1 - O Estado manter a Segurana Pblica por meio de sua polcia, subordinada ao Governador do Estado. (grifo nosso)

Ressalte-se ainda que a Constituio do Estado de So Paulo, no que se refere aos atos administrativos normativos dirigidos Polcia Civil e Polcia Militar dos Estados, que somente podem ser emanados por seus Governadores, e na forma de Decretos, os quais podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo e repressivo. No podendo, assim, um agente poltico cuja funo de auxlio ao governo, editar a resoluo que ora se ataca, mesmo porque, conforme se depreende do caput do artigo 47 da CE, a competncia privativa do Governador, ou seja, a funo normativa, neste caso, indelegvel:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, alm de outras atribuies previstas nesta Constituio: (grifo nosso)

Ademais, o contedo da Resoluo SSP 35 de 23 de maro de 2.011 contraria os pargrafos 4 e 5 do artigo 144 da Constituio Federal.
Art. 144 (...) CF
4 - s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares. (grifo nosso)
5 - s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica; aos corpos de bombeiros militares, alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de atividades de defesa civil. (grifo nosso)

A RESOLUO do Secretrio de Segurana Pblica, contrariando o ordenamento jurdico constitucional, fere os princpios da LEGALIDADE e da EFICINCIA contidos no artigo 37 da Constituio Federal e reproduzido no artigo 111 da Constituio do Estado de So Paulo com efeitos ampliados:
CF - Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (grifo nosso)
CE - Artigo 111 A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao, interesse pblico e eficincia. (grifo nosso)

Esclareo ainda que, no tocante ao princpio da eficincia, o prprio Governo reconhece na RESOLUO ao querer transferir atribuies da Polcia Civil para a Polcia Militar, ao passo que, seria mais EFICIENTE e porque no, muito menos oneroso, investir no rgo que possui a competncia constitucional e legal para exercer a funo de Polcia Judiciria.

Ressalte-se ainda que, na parte final da redao do artigo 141 da CE, resta claro que somente a LEI, em sentido estrito, pode atribuir encargo ou competncia para a Polcia Militar:

Constituio do Estado de So Paulo
Artigo 141 - Polcia Militar, rgo permanente, incumbem, alm das atribuies definidas em lei, a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica. (grifo nosso)

Na mesma esteira da inconstitucionalidade, conforme j fartamente demonstrado, a RESOLUO menciona expressamente o pargrafo 3 do artigo 5 do Cdigo de Processo Penal, fato que, por si s, indica ser o Boletim de Ocorrncia pea vinculada a procedimentos de Polcia Judiciria, ou seja, matria processual penal, que, nos termos do artigo 22, I da Constituio Federal, compete UNIO, privativamente, legislar sobre o tema:

Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso)


Pergunta, pois, se sua exegese dos textos atrs transcritos correta.






RESPOSTA

Em forma de simples opinio legal e no de parecer, em face da urgncia requerida, passo a responder a consulta formulada pelo eminente presidente do Sindicato dos Delegados de Polcia do Estado de So Paulo, Dr. George Henrique Melo.
Considero correta a interpretao ofertada na consulta pela entidade de classe dos Delegados de So Paulo.
Fere, a meu ver, a Resoluo, a competncia de atribuies delimitada pela Constituio Federal, assim como a competncia legislativa, com invaso de funes e atividades pertencentes exclusivamente ao Legislativo .
Por ser o direito constitucional meu campo de reflexo permanente, ater-me-ei, na resposta, exclusivamente, aos princpios, normas e regras da Lei Suprema, a meu ver tisnados pela referida Resoluo, que me dispenso de transcrever, por transcrita j estar na consulta.
O Ttulo V da Constituio Federal dedicado defesa do Estado e das Instituies Democrticas, estando seu campo normativo conformado nos artigos 136 a 144 da Carta Mxima.
Aric Amaral dos Santos definia tal ttulo como o do Regime Constitucional das Crises, pois dedicado a - profiltica ou terapeuticamente - proteger o regime democrtico de toda a patologia ideolgica ou de inadaptao ao sistema vigente, que a sociedade venha apresentar .
Por ser, um ttulo dedicado a preservar e/ou restabelecer a ordem e a lei, houve por bem o constituinte delimitar o ttulo em duas ordens de regimes jurdicos, ou seja, o dos instrumentos legais para assegurar a governabilidade e estabilidade do sistema (estado de defesa e de stio) e o dos agentes destinados a atuar, ou seja, as foras armadas, polcias militares e civis .
Assim que os artigos 136 a 141 so dedicados aos dois instrumentos de interveno do Estado, um deles mais regionalizado (estado de defesa) e outro mais abrangente (estado de stio) e os arts. 142 a 144 a definio das corporaes atuantes na proteo ao Estado Democrtico de Direito. s Foras Armadas foi atribudo proteger a integridade da nao, da lei e da ordem (142), assim como intervir na segurana pblica, se necessrio, por imposio constitucional. Cabe, por outro lado, s polcias militar e civis, a especfica funo de garantir a ordem interna, sendo atribuda s polcias militares a funo ostensiva de assegurar a ordem e polcia civil, aquela investigativa, prpria da polcia judiciria e de apurao das infraes penais .
Em relao a estas ltimas, o artigo 144 delimita claramente suas atividades e funes, estando seus 4 e 5 assim redigidos:
4 - s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares.
5 - s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica; aos corpos de bombeiros militares, alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de atividades de defesa civil.
Claramente, a lei maior outorga funes de polcia judiciria e de apurao de infraes penais, exceo feita s de carter militar, s polcias civis .
A exceo se compreende, na medida em que a legislao militar -de maior rigidez que a civil para a determinao das obrigaes de seus integrantes- prev inclusive foro prprio para que tais infraes sejam julgadas, que a Justia Militar .
Ocorre, por outro lado, que toda a disciplina jurdica militar lastreia-se, como determina o artigo 142 caput - que vale, neste ponto, tambm para as polcias militares -, na hierarquia e na disciplina, estando assim redigido:
Art. 142. As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica, e destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (grifos meus) .
Em outras palavras, as polcias civis e militares, fundamentais para manuteno da segurana pblica, tm funes nitidamente delimitadas na legislao superior, ou seja, nos dois respectivos pargrafos .
No se pode esquecer que o caput do artigo 144 torna a segurana dever do Estado, sendo direito de todos os cidados de receb-la e colaborar com as autoridades no exerccio da cidadania, estando assim redigido o dispositivo:
Art. 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos:
I - polcia federal;
II - polcia rodoviria federal;
III - polcia ferroviria federal;
IV - polcias civis;
V - polcias militares e corpos de bombeiros militares.
Do exposto brevemente at o presente, decorre que a segurana pblica, dever do Estado e direito dos cidados, ser exercida pelos rgos discriminados no dispositivo, entre os quais, COM COMPETNCIAS EXPLCITAS E DELIMITADAS, as polcias militares e civis.
Ora, a referida Resoluo atropela a Constituio e embaralha as funes, atribuindo as funes de polcia civil polcia militar, inclusive as de polcia judiciria, tornando esta corporao at mais relevante que a polcia civil, como polcia judiciria . Tal ocorre no s por enunciao sempre frente da polcia civil, como pelo amesquinhamento das funes da polcia civil, que dever, como polcia judiciria, decidir, em conjunto com a polcia militar, o encaminhamento do processo investigatrio, que tem incio com o boletim de ocorrncia, como se depreende dos seguintes trechos:
Artigo 1 - As ocorrncias policiais de furto de veculos, desaparecimento de pessoas, furto e perda de documentos, furto e perda de celulares, furto e perda de placas de veculos e encontro de pessoas desaparecidas, podero ser registradas em boletim diretamente por policiais militares.
Pargrafo nico A critrio do Comandante Geral da Polcia Militar e do Delegado Geral da Polcia Civil, em deciso conjunta e a bem do interesse pblico, o rol de ocorrncias poder ser ampliado ou reduzido.
Artigo 2 - ........
Artigo 3 - As informaes constantes no Boletim de Ocorrncia sero digitadas e/ou transmitidas eletronicamente para os sistemas informatizados das Polcias Militar e Civil para, respectivamente, serem utilizadas no planejamento operacional e darem prosseguimento s aes de polcia judiciria, sendo disponibilizadas no Sistema de Informaes Criminais INFOCRIM.
Artigo 4 - As Polcias Militar e Civil, no seu mbito e havendo necessidade, baixaro normas complementares a fim de disciplinar a fiel execuo do contido na presente resoluo (grifos meus).
Ora, no s a resoluo invadiu claramente as funes da polcia civil definida pela Lei Suprema, como tornou mais relevante a Polcia Militar que a Civil nestas funes capturadas da Polcia Civil, pois, a partir do mencionado ato administrativo, todos os encaminhamentos para sua aplicao tero que ser conjuntos!
de se lembrar que na funo ostensiva de preservao da ordem pblica, evidncia, a abertura dos inquritos ser, em sua maioria, por atuao da polcia militar, com o que a funo da polcia civil ser praticamente reduzida s visitas espontneas dos cidados s Delegacias, para denunciar ou pedir a abertura de processos investigatrios .
No consigo vislumbrar no 5 do art. 144 da C.F. as funes pretendidas pelo ilustre Secretrio que assinou a Resoluo, pois l se determina, apenas, que as polcias militares faro
policiamento ostensivo
e
preservao da ordem pblica,
podendo a lei determinar-lhes outras atribuies, desde que no sejam aquelas evidentemente j definidas tambm pela Lei Suprema, como de competncia das polcias civis, ou seja, a de
polcia judiciria
e
apurao de infraes penais .
O prprio artigo 141 da Constituio do Estado, no seno um artigo reprodutivo daquele da Carta Magna, estando assim redigido:
Artigo 141 - Polcia Militar, rgo permanente, incumbem, alm das atribuies definidas em lei, a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica.
1 - O Comandante Geral da Polcia Militar ser nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa, ocupantes do ltimo posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, conforme dispuser a lei, devendo fazer declarao pblica de bens no ato da posse e de sua exonerao.
2 - Lei Orgnica e Estatuto disciplinaro a organizao, o funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polcia Militar e de seus integrantes, servidores militares estaduais, respeitadas as leis federais concernentes.
3 - A criao e manuteno da Casa Militar e Assessorias Militares somente podero ser efetivadas nos termos em que a lei estabelecer.
4 - O Chefe da Casa Militar ser escolhido pelo Governador do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do ltimo posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares,
com o que no h qualquer conflito entre as disposies da Lei Suprema e as da Constituio do Estado, o que seria impossvel em face de o artigo 25 da Carta Suprema declarar:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios desta Constituio.
No discutirei questes de legislao infraconstitucional no presente parecer, embora seja de se lembrar que o 3 do art. 5 do Cdigo de Processo Penal assim redigido:
3 Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existncia de infrao penal em que caiba ao pblica poder, verbalmente ou por escrito, comunic-la autoridade policial, e esta, verificada a procedncia das informaes, mandar instaurar inqurito.
declara ser o boletim de ocorrncia pea fundamental para os procedimentos da polcia judiciria, o que por si s afasta a possibilidade de invaso nas atribuies da polcia civil pela polcia militar .
Entendo, inclusive, que, se a Resoluo for aplicada, no prazo de 180 dias, podero, os advogados de indiciados, argir em juzo a nulidade de processo investigatrio, por incompetncia da autoridade que lhe deu incio.
Neste ponto, portanto, parece-me de manifesta inconstitucionalidade a Resoluo mencionada na consulta.
Fere, tambm, por outro lado, a competncia legislativa, j que no existe delegao vlida para que o Executivo legisle sobre essa matria de reserva absoluta do Poder Legislativo.
Atribui-se ntida separao de Poderes, um dos elementos de maior estabilidade do Estado Democrtico de Direito, a partir da Constituio de 1988.
Com efeito, o artigo 2 da Lei Suprema, assim redigido;
Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. ,
com exceo das regras expressas no prprio ttulo de delegao constitucional legislativa (arts. 62 e 68), permite a preservao das competncias de cada poder, podendo, inclusive, o legislativo federal intervir em outros Poderes que tenham invadido a sua, como se l no art. 49, inciso XI, assim redigido:
Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional:
........
XI - zelar pela preservao de sua competncia legislativa em face da atribuio normativa dos outros Poderes;
........
A grande diferena entre a nossa Constituio e a de pases como Venezuela, Bolvia e Equador, exatamente esta ntida separao, o que no ocorre nos textos maiores desses e de outros pases, onde o Poder Executivo no s prevalece sobre os demais, podendo inclusive dissolver o Legislativo (Equador) e governar sem o congresso (Venezuela) e obrigar magistrados da Suprema Corte a concorrerem a eleies, como qualquer candidato parlamentar (Bolvia) .
Ora, a referida Resoluo no lastreada nem em lei, nem na Constituio. O eminente secretrio da Segurana, na busca de solues para o nvel de criminalidade elevada do Estado, baixou motu prprio, sem respeito a lei maior, sem lei que o autorizasse, ato administrativo que invade a competncia das polcias civis e, de certa forma, pretende subordin-las s polcias militares, quando esto elas apenas subordinadas ao Poder Judicirio, enquanto polcias judicirias. Vale dizer, em matria penal, so elas que do incio ao processo investigatrio, que poder ou no levar denncia e ao penal.
Ora, a inconstitucionalidade da resoluo evidente, embora indireta. que, antes de ser inconstitucional, ilegal, vale dizer, fere diretamente a lei e indiretamente a Constituio, pois a lei penal ou a que rege as polcias militares no autoriza tal invaso de funes e competncia.
Muitos constitucionalistas tm entendido, por fora da possibilidade de aes diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos do Executivo (art. 102, inciso I, letra a), que, sempre que no houver lei e o ato normativo ferir a Constituio, este ferimento ser direto, e no indireto, o que poderia, evidentemente, configurar o direito a levar a questo ao Judicirio, por via de controle concentrado .
Embora considere aplicvel ao caso tal exegese, pois a Resoluo carece de diploma legislativo, prefiro uma inteligncia mais conservadora, ou seja, que fere a lei das competncias legislativas do Estado, pois o artigo 144, 4, da C.F. fez meno clara a funes de polcia judiciria, assim como a Lei 8069/90, art. 173, nico, 176, 179, 193, Lei 11.340/66, art. 10, 11 e 12, 2, onde h referncias s funes exclusivas da polcia civil .
Em outras palavras, embora de forma no especfica, mas genrica, as leis mencionam as atividades de polcia judiciria como prprias das polcias civis, o que vale dizer, so estes dispositivos diretamente atingidos pela Resoluo invasora das competncias da polcia civil .
de se lembrar, finalmente, que diversos dispositivos administrativos mostram ser o boletim de ocorrncia o incio de procedimento investigatrio, como mencionam as Portarias Federais ns. 5123/04, 2521/88, a P.Fed. 18/05, 11/09, F. 55/08, P. 682/05 1274/09, PF 387/06, PF 358/09, PF 10/10, IN 187/08, Decr. Federal 5123/2004 SINARM ARMA DE FOGO, Decr. Fed. 2521/1998 TRANSPORTES RODOVIRIOS, Portaria Federal 18/2005 Departamento de Logstica Explosivos, Port. Fed. 11/2009 IBAMA, Port. 55/2008 INEP- ENEN, Ministrio da Defesa Portaria 686/2005 sobre arma de fogo, Ministrio da Justia, Portaria 1274/2003 produtos qumicos, Portaria Polcia Federal 387/2006 Segurana Privada, Portaria Polcia Fed. 358/2009 Seg. Privada, Portaria Federal 10/2010 SECEX SECRET. DE COM. EXTERIOR, Portaria Fed. 131/2009 Secretaria de Inspeo do Trabalho, Circular Susep, Instruo Normativa 187/2008 IBAMA e Resoluo CO BACEN Instituies Financeiras Suspenso do atendimento.
Assim, muito embora defensvel a tese de que a Resoluo n 90135 de 23/03/2011, por ser um ato deslastreado de legislao autorizativa, estaria ferindo diretamente a Constituio Federal, por invadir competncia de instituies com funes delimitadas na lei suprema, prefiro entender que h direta ilegalidade, por no cumprir o que determina a legislao penal e aspectos das legislaes federal e estadual, e indireta inconstitucionalidade, por ferir a lei suprema. Portanto, embora no exclua o controle concentrado, prefiro o controle difuso, atravs de mandado de segurana, para atalhar a aplicao da referida Resoluo, que pretende retirar dos delegados de polcia suas atribuies exclusivas, claramente definidas na Lei Suprema .
Lembro, finalmente, que, embora se trate de matria de prova, poder haver na referida resoluo o ferimento do princpio da eficincia, previsto no artigo 37 da Lei Suprema, assim transcrito:
Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998).

Ora, se a funo da polcia militar a de policiamento ostensivo, no momento em que invade funes atribudas polcia civil, est desviando sua ateno da questo maior que lhe cumpre, que garantir a segurana.
Em outras palavras, para atender funes pertinentes polcia civil, a corporao dever destacar policiais para desempenh-las reduzindo, em conseqncia os efetivos voltados ao desempenho de suas atribuies constitucionais que consistem no policiamento ostensivo. Ora, em tese, destacar policiais militares para desempenhar funes prprias de delegados civis , evidncia, reduzir o contingente para policiamento ostensivo, o que poderia macular o princpio da eficincia, principalmente num Estado em que a violncia continua a se manter em ndices elevados .
Ao concluir, pois, esta breve opinio legal, salvo melhor juzo, entendo ser absolutamente correta a exegese apresentada pelo ilustre presidente do Sindicato consulente. A Resoluo n SSP 35/11 diretamente ilegal e indiretamente inconstitucional, por criar competncias no constantes de qualquer legislao sobre as funes de polcias judicirias e por transbordar da competncia que lhe constitucionalmente atribuda, invadindo competncias claramente destinadas s polcias civis, com exclusividade.
S.M.J.

So Paulo, 08 de Abril de 2011.