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O Sigilo do Inquérito Policial em Tempos de Súmula Vinculante - MARCUS VINÍCIUS LOPES MONTEZ

Em tempos de Estado Democrático de Direito se mostra necessário, senão
imprescindível, uma nova atribuição de sentido aos textos legais, frente ao novo (ou, nem tão novo) paradigma trazido pela Constituição compromissória de 1988. Os textos jurídicos, quando recepcionados, devem passar pelo filtro axiológico instituído pela nova ordem constitucional. Esse é o papel do intérprete na compreensão do fenômeno jurídico; e intérprete somos todos nós, ao lermos/compreendermos um texto jurídico.

Nessa linha, o sigilo do inquérito policial, instituído pelo artigo 20 do CPP, instrumento utilizado pelo legislador ordinário de 1941, como forma de garantir, muitas vezes, mandos e desmandos da Ditadura Militar, deve, antes de ser abolido, reinterpretado, para que, então, vestido sob uma vestuta roupagem democrática, possa se adequar à nova ordem constitucional instituída.

Para tanto, novas regras não necessitam ser editadas, mas, sim, novos sentidos precisam ser atribuídos ao texto legal. Afinal, o texto jurídico não traz, conforme defendido em tempos de positivismo jurídico (infelizmente, ainda tão citado nos textos “modernos” e nos bancos acadêmicos), uma vontade ínsita em si mesmo (mens legis/vontada da lei), ou a vontade do poder constituído que lhe criou (mens legislatoris/vontade do legislador).

O texto – como evento que é – não traz consigo uma vontade ínsita a si mesmo (mens legis), nem a vontade de quem o criou (mens legislatoris). Tais fatores não estão no texto, mas no próprio horizonte histórico do intérprete, fazendo parte do processo de compreensão, não como um método para se chegar cientificamente à verdade, mas como um modo-de-ser-no-mundo, na medida em que ninguém vive fora de sua tradição.

Este ensaio se presta para fomentar esta discussão, não sob um viés descritivo sobre o que dispõe a súmula vinculante nº 14 do STF, mas, antes de tudo, sob um enfoque crítico/reflexivo. Antecipa-se, portanto, que nestas breves linhas não se tem a pretensão de esgotar o tema, mas, apenas, sugerir uma discussão.

O sigilo do inquérito policial, trazido como instrumento para garantir a efetividade nas investigações desenvolvidas em procedimentos inquisitivos, por certo se mostrou uma ferramenta eficiente, mas, não menos ineficaz para se garantir direitos e garantias individuais, muitas vezes, usados em desvio de finalidade como forma de abuso de poder. Facilmente harmonizável com os Estados Ditatoriais-Inquisitivos, o sigilo do Inquérito se mostrou, para muitos, como uma antinomia ao novo Estado Democrático de Direito. Teria, então, sido revogado o art. 20 do CPP, frente a prerrogativa do advogado prevista no art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 - O sigilo não mais poderia ser utilizado em um Estado Democrático, em que vige o sistema acusatório de processo-

Ao invés de revogado, o sigilo do Inquérito Policial necessitou ser reinterpretado frente à nova ordem constitucional. Nesse sentido veio a edição da Súmula Vinculante nº 14 do STF, ao afirmar que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”A SV nº 14 é o produto da compreensão de uma nova forma de se pensar o sigilo do Inquérito Policial, frente aos princípios Constitucionais e prerrogativas asseguradas ao exercício da advocacia (art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94).Embora o instituto da Súmula Vinculante tenha sido criado com pretensões de solucionar hard cases, tal qual o instituto dos precedentes do direito norte-americano, deste, porém, em muito se difere. As súmulas vinculantes, por serem um novo texto, necessitam inexoravelmente ser interpretadas/compreendidas no contexto social em que se pretendem inseridas. Com a SV nº 14 não foi diferente.

Tal súmula, ao contrário do que uma leitura rápida e afoita pode passar, não garante o acesso amplo e irrestrito a quaisquer autos de procedimento investigatório. Muito pelo contrário, fixou limites seguros, frente aparente ausência normativa, para o acesso dos advogados aos autos.

A súmula é clara ao afirmar que “é direito do defensor, no interesse do representado[...]”. Tal afirmativa claramente dispõe que, se decretado o sigilo do inquérito policial, somente o defensor devidamente constituído poderá ter acesso aos autos. Isto se deduz pelo fato que ele deverá demonstrar quem está representando, não abrangendo a prerrogativa de o advogado ter, por exemplo, acesso a procedimentos pelo mero interesse acadêmico, ou pelo simples fato de ser advogado.

Prossegue o texto sumular dispondo que será prerrogativa do advogado “[...] ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária [...]”. Acabase, portanto, com eventuais discussões em que advogados pleiteiam ter acesso ao conteúdo de diligências em andamento. Isto, porque, entende-se como diligências documentadas àquelas que já foram realizadas, ou seja, as diligências, enquanto em andamento, não precisam e não devem ser documentadas nos autos do Inquérito,
sob pena de se frustrar o êxito da diligência. Nessa linha, o defensor somente terá acesso ao conteúdo e mesmo ciência sobre a existência de Interceptação Telefônica após a conclusão e documentação da diligência, sob pena de se frustrar o êxito investigatório. O mesmo diga-se de representações por prisões cautelares ou mandados de busca e apreensão.

Demonstrado pelo defensor quem é seu representado e documentadas as diligências concluídas, passa a defesa a ter acesso aos elementos de prova. Contudo, não os terá em sua integralidade. A SV nº 14 arremata seu texto dispondo que o defensor terá acesso aos elementos de prova já documentados que “digam respeito ao exercício do direito de defesa.” Logo, somente aos elementos de prova que possuam relação com o exercício do direito de defesa do representado é que terá acesso o defensor. Por tal razão se mostra importante que o defensor esteja devidamente constituído, ou, ao menos, seja claro qual(is) indiciado(s) ele representa, pois somente deverá ter acesso aos elementos de prova relacionados ao seu representado. Neste ponto podem surgir discussões ou controvérsias, pois, a princípio, quem terá a atribuição em selecionar quais os elementos de prova se relacionam a aquele indiciado será a Autoridade Policial que presidir o feito.

Eventual discordância do defensor quanto às peças a que deva ter acesso, poderá ser sanada, na via administrativa, por recurso hierárquico ao superior da Autoridade Policial e/ou ao Chefe de Polícia. Poderá, ainda, sob o aspecto processualpenal, peticionar diretamente no Ministério Público, titular da ação penal publica (art. 129, I, CRFB), requerendo que o Parquet se manifeste quanto a amplitude do sigilo. Por fim, poderá impetrar o mandado de segurança, fazendo com o judiciário aprecia a amplitude do sigilo decretado, sob o argumento de ser possuidor de direito líquido e certo.

Observa-se, portanto, que a SV nº 14 pacifica importante controvérsia sobre o sigilo do Inquérito policial, levando-se em consideração o novo contexto social instituído pela Constituição de 1988. Neste ponto, merece aplausos a decisão do Supremo.

Fonte: Jornal dos Delegados