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O Sigilo do Inqurito Policial em Tempos de Smula Vinculante - MARCUS VINCIUS LOPES MONTEZ

Em tempos de Estado Democrtico de Direito se mostra necessrio, seno
imprescindvel, uma nova atribuio de sentido aos textos legais, frente ao novo (ou, nem to novo) paradigma trazido pela Constituio compromissria de 1988. Os textos jurdicos, quando recepcionados, devem passar pelo filtro axiolgico institudo pela nova ordem constitucional. Esse o papel do intrprete na compreenso do fenmeno jurdico; e intrprete somos todos ns, ao lermos/compreendermos um texto jurdico.

Nessa linha, o sigilo do inqurito policial, institudo pelo artigo 20 do CPP, instrumento utilizado pelo legislador ordinrio de 1941, como forma de garantir, muitas vezes, mandos e desmandos da Ditadura Militar, deve, antes de ser abolido, reinterpretado, para que, ento, vestido sob uma vestuta roupagem democrtica, possa se adequar nova ordem constitucional instituda.

Para tanto, novas regras no necessitam ser editadas, mas, sim, novos sentidos precisam ser atribudos ao texto legal. Afinal, o texto jurdico no traz, conforme defendido em tempos de positivismo jurdico (infelizmente, ainda to citado nos textos modernos e nos bancos acadmicos), uma vontade nsita em si mesmo (mens legis/vontada da lei), ou a vontade do poder constitudo que lhe criou (mens legislatoris/vontade do legislador).

O texto como evento que no traz consigo uma vontade nsita a si mesmo (mens legis), nem a vontade de quem o criou (mens legislatoris). Tais fatores no esto no texto, mas no prprio horizonte histrico do intrprete, fazendo parte do processo de compreenso, no como um mtodo para se chegar cientificamente verdade, mas como um modo-de-ser-no-mundo, na medida em que ningum vive fora de sua tradio.

Este ensaio se presta para fomentar esta discusso, no sob um vis descritivo sobre o que dispe a smula vinculante n 14 do STF, mas, antes de tudo, sob um enfoque crtico/reflexivo. Antecipa-se, portanto, que nestas breves linhas no se tem a pretenso de esgotar o tema, mas, apenas, sugerir uma discusso.

O sigilo do inqurito policial, trazido como instrumento para garantir a efetividade nas investigaes desenvolvidas em procedimentos inquisitivos, por certo se mostrou uma ferramenta eficiente, mas, no menos ineficaz para se garantir direitos e garantias individuais, muitas vezes, usados em desvio de finalidade como forma de abuso de poder. Facilmente harmonizvel com os Estados Ditatoriais-Inquisitivos, o sigilo do Inqurito se mostrou, para muitos, como uma antinomia ao novo Estado Democrtico de Direito. Teria, ento, sido revogado o art. 20 do CPP, frente a prerrogativa do advogado prevista no art. 7, inciso XIV, da Lei 8.906/94 - O sigilo no mais poderia ser utilizado em um Estado Democrtico, em que vige o sistema acusatrio de processo-

Ao invs de revogado, o sigilo do Inqurito Policial necessitou ser reinterpretado frente nova ordem constitucional. Nesse sentido veio a edio da Smula Vinculante n 14 do STF, ao afirmar que direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa.A SV n 14 o produto da compreenso de uma nova forma de se pensar o sigilo do Inqurito Policial, frente aos princpios Constitucionais e prerrogativas asseguradas ao exerccio da advocacia (art. 7, inciso XIV, da Lei 8.906/94).Embora o instituto da Smula Vinculante tenha sido criado com pretenses de solucionar hard cases, tal qual o instituto dos precedentes do direito norte-americano, deste, porm, em muito se difere. As smulas vinculantes, por serem um novo texto, necessitam inexoravelmente ser interpretadas/compreendidas no contexto social em que se pretendem inseridas. Com a SV n 14 no foi diferente.

Tal smula, ao contrrio do que uma leitura rpida e afoita pode passar, no garante o acesso amplo e irrestrito a quaisquer autos de procedimento investigatrio. Muito pelo contrrio, fixou limites seguros, frente aparente ausncia normativa, para o acesso dos advogados aos autos.

A smula clara ao afirmar que direito do defensor, no interesse do representado[...]. Tal afirmativa claramente dispe que, se decretado o sigilo do inqurito policial, somente o defensor devidamente constitudo poder ter acesso aos autos. Isto se deduz pelo fato que ele dever demonstrar quem est representando, no abrangendo a prerrogativa de o advogado ter, por exemplo, acesso a procedimentos pelo mero interesse acadmico, ou pelo simples fato de ser advogado.

Prossegue o texto sumular dispondo que ser prerrogativa do advogado [...] ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria [...]. Acabase, portanto, com eventuais discusses em que advogados pleiteiam ter acesso ao contedo de diligncias em andamento. Isto, porque, entende-se como diligncias documentadas quelas que j foram realizadas, ou seja, as diligncias, enquanto em andamento, no precisam e no devem ser documentadas nos autos do Inqurito,
sob pena de se frustrar o xito da diligncia. Nessa linha, o defensor somente ter acesso ao contedo e mesmo cincia sobre a existncia de Interceptao Telefnica aps a concluso e documentao da diligncia, sob pena de se frustrar o xito investigatrio. O mesmo diga-se de representaes por prises cautelares ou mandados de busca e apreenso.

Demonstrado pelo defensor quem seu representado e documentadas as diligncias concludas, passa a defesa a ter acesso aos elementos de prova. Contudo, no os ter em sua integralidade. A SV n 14 arremata seu texto dispondo que o defensor ter acesso aos elementos de prova j documentados que digam respeito ao exerccio do direito de defesa. Logo, somente aos elementos de prova que possuam relao com o exerccio do direito de defesa do representado que ter acesso o defensor. Por tal razo se mostra importante que o defensor esteja devidamente constitudo, ou, ao menos, seja claro qual(is) indiciado(s) ele representa, pois somente dever ter acesso aos elementos de prova relacionados ao seu representado. Neste ponto podem surgir discusses ou controvrsias, pois, a princpio, quem ter a atribuio em selecionar quais os elementos de prova se relacionam a aquele indiciado ser a Autoridade Policial que presidir o feito.

Eventual discordncia do defensor quanto s peas a que deva ter acesso, poder ser sanada, na via administrativa, por recurso hierrquico ao superior da Autoridade Policial e/ou ao Chefe de Polcia. Poder, ainda, sob o aspecto processualpenal, peticionar diretamente no Ministrio Pblico, titular da ao penal publica (art. 129, I, CRFB), requerendo que o Parquet se manifeste quanto a amplitude do sigilo. Por fim, poder impetrar o mandado de segurana, fazendo com o judicirio aprecia a amplitude do sigilo decretado, sob o argumento de ser possuidor de direito lquido e certo.

Observa-se, portanto, que a SV n 14 pacifica importante controvrsia sobre o sigilo do Inqurito policial, levando-se em considerao o novo contexto social institudo pela Constituio de 1988. Neste ponto, merece aplausos a deciso do Supremo.

Fonte: Jornal dos Delegados