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O Delegado no pode ser compelido a indiciar - Bruno Titz de Rezende/Delegado Federal

O juzo de tipicidade consiste na verificao se determinada conduta se amolda a algum dos tipos penais dos crimes previstos em nosso ordenamento jurdico. Por meio do juzo de tipicidade se busca determinar se o fato criminoso ou no e, em caso positivo, qual o crime cometido.

O juzo de tipicidade utilizado pelo delegado de polcia na instaurao do inqurito policial e no indiciamento.

A instaurao do inqurito policial uma das formas pelas quais a investigao policial se inicia. O juzo de tipicidade realizado pelo delegado constar expressamente na portaria de instaurao do inqurito (a portaria deve mencionar a previso legal do crime a ser investigado, ao lado do resumo dos fatos noticiados). Esse juzo importantssimo, pois, com base nele o delegado de polcia determina as diligncias voltadas comprovao da materialidade delitiva e autoria, conforme as especificidades de cada crime.

Aps a realizao das diligncias determinadas, se das provas colhidas resultar comprovao da existncia do delito e de sua autoria, o delegado indiciar o investigado sobre o qual as provas recarem.

O indiciamento o ato pelo qual o delegado de polcia aponta o indiciado como autor do crime investigado. Esse juzo de tipicidade, por fora das novas provas colhidas no decorrer das investigaes, pode diferir daquele realizado na portaria do inqurito.

A doutrina e jurisprudncia j estabeleceram que o indiciamento ato exclusivo da autoridade policial, que forma neste ato sua convico sobre a autoria do delito. Mas vamos alm: tanto o juzo de tipicidade do indiciamento como o da instaurao do inqurito policial so atos de livre convencimento do delegado, com base em toda prova que instrui os autos e a notitia criminis. Ou seja, o delegado nesses casos atua pelo seu livre convencimento, motivado pelas provas existentes.

O livre convencimento motivado do delegado no pode sofrer quaisquer interferncias externas, quer seja da Corregedoria, quer seja do Ministrio Pblico ou at mesmo do Poder Judicirio.

A independncia do delegado de polcia para indiciar ou instaurar o inqurito policial, conforme o seu juzo de tipicidade, se coaduna com o Estado Democrtico de Direito e representa uma garantia ao investigado. Evita o direcionamento de investigaes e assegura que o inqurito policial cumpra a sua finalidade: a busca da verdade real (a prova deve ser produzida imparcialmente, no podendo ser desprezadas aquelas que sejam favorveis ao investigado).

Dessa forma funciona nosso sistema persecutrio pr-processual: o delegado possui livre deciso motivada no indiciamento e na instaurao do inqurito policial (em seu juzo de tipicidade pode, inclusive, concluir pela inexistncia de crime); o indiciamento efetuado no vincula o membro do Ministrio Pblico, que pode oferecer ou no a denncia (em seu juzo de tipicidade pode concluir pela inexistncia de crime ou pela configurao de outro delito); por seu turno o juiz, de forma independente, decide sobre o recebimento ou no da denncia.

Mesmo que se fale em ordem para indiciar fulano ou ordem para instaurar inqurito para investigar determinado crime, tal ordem inexequvel e conflita com nosso ordenamento jurdico.

No se discute que requisies so ordens. A requisio de instaurao de inqurito policial para investigar sicrano pelo cometimento de crime previsto no artigo tal ordem para se proceder investigao dos fatos noticiados. O crime informado o juzo de tipicidade efetuado pelo rgo requisitante, no sendo vinculativo ao delegado que proceder a instaurao do respectivo inqurito. Na verdade, essa forma de agir do rgo requisitante facilita o juzo de tipicidade do delegado, j que, na grande maioria das vezes, o resultado dos juzos de tipicidade so idnticos.

Dessa mesma forma ocorre com o indiciamento. O delegado no pode ser compelido a indiciar por crime que entende no estar configurado. Nosso sistema persecutrio garante a independncia entre Ministrio Pblico, Polcia e Poder Judicirio; caso o membro do Ministrio Pblico divirja da capitulao do indiciamento (ou da ausncia de indiciamento), deve simplesmente oferecer a denncia, conforme esse seu entendimento. O inqurito policial, por fora do artigo 16 do Cdigo de Processo Penal, somente pode ser novamente encaminhado autoridade policial para novas diligncias imprescindveis ao oferecimento da denncia, sendo inequvoco que o indiciamento no imprescindvel ao oferecimento da denncia e sequer pode ser considerado uma diligncia.

Ainda que se admitisse uma ordem nesse sentido, ela entraria no campo da impossibilidade ftica e jurdica. Como uma ordem poderia alterar a convico de uma pessoa- Como o delegado, constrangido a instaurar o inqurito por crime que entende no configurado, ser capaz de determinar as diligncias para a comprovao da sua materialidade e autoria- Como o delegado indiciar algum quando entende que essa pessoa no cometeu crime algum-

Por fim, existindo entendimento jurisprudencial consolidado sobre a subsuno em determinado tipo penal (v.g. exteriorizado por meio de smula vinculante do Supremo Tribunal Federal), apesar do convencimento do delegado poder manter-se inabalado, seu juzo de tipicidade sofrer os influxos do posicionamento jurisprudencial.


Bruno Titz de Rezende delegado de Polcia Federal, lotado na Delegacia de Represso a Crimes Financeiros em So Paulo

Revista Consultor Jurdico, 18 de julho de 2011


Fonte: conjur