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O controle da atividade policial


1) Consideraes iniciais

O presente trabalho tem o objetivo de, em apertada sntese, demonstrar a importncia do controle da atividade policial, diferenciar as atividades de polcia administrativa das exercidas pelas denominadas -polcias de segurana-. Diferenciar controle interno e externo notadamente nas Polcias Civil e Militar fazendo uma abordagem constitucional. Busca tambm evidenciar a prtica do necessrio e eficaz controle (interno e externo) de legalidade dos atos policiais, em respeito ao princpio constitucional da legalidade que um dos pilares do funcionamento da administrao pblica. Buscaremos demonstrar que, por imposio constitucional, h uma seqncia de controles desde o primeiro ato, como por exemplo, uma priso em flagrante efetuada por um soldado da Polcia Militar at a condenao efetuada por um juiz de direito e que tal seqncia uma das principais garantias constitucionais a um dos bem jurdicos mais relevantes que o direito a liberdade e que por tal motivo os filtros de legalidade em seqncia no podem de maneira alguma ser burlados ou interrompidos.

Jos Afonso da Silva nos elucida no sentido de que - a palavra polcia correlaciona-se com segurana. Vem do grego polis que significava o ordenamento poltico do Estado. -Aos poucos (lembra Hlio Tornaghi) polcia passa a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna, harmonia e, mais tarde, o rgo que zela pela segurana dos cidados-. Acrescenta que POLCIA, sem qualificativo, -designa hoje em dia o rgo a quem se atribui, exclusivamente, a funo negativa, a funo de evitar a alterao da ordem jurdica.-

2) PODER DE POLCIA E PRINCPIO DA LEGALIDADE

Excelente conceito de poder de polcia est no Cdigo Tributrio Nacional, mais precisamente no art. 78. -Considera-se poder de polcia atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou a absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redao dada pelo Ato Complementar n 31, de 28.12.1966)-

Em definio simplista, nada mais que o poder do Estado de invadir e limitar certas garantias e direitos individuais quando o interesse pblico prevalecer sobre o interesse particular.

O princpio da Legalidade princpio basilar da Administrao Pblica fincado constitucionalmente no art. 37 da CRFB. Tal princpio se aplica de forma diferente em relao ao particular. Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei no veda, a administrao pblica somente pode fazer o que a Lei expressamente permite. Da o porque da importncia da seqncia de controles e filtros de legalidade, uma vez que todos os atos sofrero controles preliminares e sucessivos evitando-se arbtrios.

H uma estreita ligao, nos regimes democrticos, entre o poder de polcia e o princpio da legalidade uma vez que o exerccio do poder de polcia somente poder ser exercido quando pautado pela Legalidade, quando for extrapolado haver abuso de poder. O sistema legal que define a competncia, finalidade, forma, motivo e objeto do ato de polcia que um ato administrativo. Assim se o ato for praticado, por exemplo, por rgo incompetente ou com desvio de finalidade, ser um ato ilegal, uma arbitrariedade.

Assim sendo a existncia de sucessivos filtros de legalidade uma garantia constitucional das pessoas em relao aos atos praticados pela Administrao. Isto , a verificao tcnica de que determinado ato foi praticado nos ditames legais e sendo assim a pessoa foi privada de seu direito fundamental legalmente em detrimento do interesse pblico, chegando-se a concluso de que no houve arbtrio.

3) DAS POLCIAS DE SEGURANA

Como vimos na relao entre poder de polcia e princpio da legalidade, a administrao pblica nos regimes democrticos tem sua atuao subordinada lei e a finalidade de proteger o indivduo

contra abusos, sempre preservando o interesse pblico.

A polcia administrativa, latu sensu, est disseminada pelos diversos rgos da Administrao Pblica. Podemos perceber a sua presena na fiscalizao de posturas, a cargo das Prefeituras Municipais e nos servios de vigilncia da sade pblica (Polcia Sanitria), dentre outros. A polcia administrativa incide seus poderes sobre os bens, direitos e atividades.

Est regulamentada pelo Direito Administrativo e releva seu carter de regulamentao, controle e conteno das atividades do cidado pelo poder pblico. Possui um carter preventivo e repressivo e estende seu poder de forma bastante ampla sobre as construes, as guas, o trnsito, os meios de comunicao, as profisses, etc.

Essa noo ampla de polcia administrativa est ligada ao conceito de poder de polcia que emana da administrao e se caracteriza pela sua ligao a todos os ramos da administrao. Diferencia-se da noo de polcia administrativa, stricto sensu, que trata especificamente da manuteno da ordem pblica atravs da preveno de delitos. Em sentido estrito, polcia administrativa sinnimo de polcia de segurana.

Por outro lado, a polcia geral (polcia de segurana) est encarregada especificamente da ordem pblica. Hely Lopes Meirelles divide a polcia de segurana, que chama de -geral-, em polcia judiciria e polcia de manuteno da ordem pblica.

A polcia geral incide seus poderes sobre as pessoas, individual ou indiscriminadamente, e est sob a responsabilidade de determinados rgos (Polcias Civis) ou corporaes (Polcias Militares).

Jos Afonso da Silva afirma que -a atividade de polcia se realiza de vrios modos, pelo que a polcia se distingue em administrativa e de segurana, esta compreende a polcia ostensiva e a polcia judiciria-.

O elemento que diferencia a polcia de segurana da polcia administrativa que nesta o Estado intervm na atividade, nos direitos e nos bens da pessoa e naquela, a interveno se d especificamente na pessoa.

Essa distino importante uma vez que estudados os conceitos e classificaes, nosso estudo recair somente sobre o controle da atividade policial no que diz respeito atividade desenvolvida pela -polcia de segurana- que se subdivide em Judiciria e Ostensiva, e em mbito mais restritivo falaremos dos mecanismos de controle interno e externo das polcias Civil e Militar.

5) CONTROLE INTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

Em definio Aureliana -controle- uma verificao administrativa, quem controla supervisiona e orienta de forma fiscalizadora . -Interno- significa aquilo que est dentro. Sendo assim, controle interno da atividade policial significa uma verificao administrativa e fiscalizadora da prpria polcia sobre seus atos.

Controlar -atividade policial- em verdade controlar os atos praticados pelos servidores policiais, sua conformidade com as normas, com o interesse pblico, etc.

O controle interno exercido atravs dos poderes hierrquico e disciplinar que so poderes administrativos inerentes a administrao pblica.

Quanto ao poder hierrquico se manifesta Hely Lopes Meirelles: -poder hierrquico o de que dispe o Executivo para distribuir e escalonar as funes de seus rgos, ordenar e rever a atuao de seus agentes, estabelecendo relao de subordinao entre servidores do seu quadro de pessoal... O poder hierrquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir atividades administrativas.. controla velando pelo cumprimento da lei e das instrues acompanhando a conduta e o rendimento de cada servidor.. Corrige os erros administrativos pela ao revisora dos superiores sobre os atos de seus inferiores...-

No poder hierrquico o superior tem faculdades implcitas tais como dar ordens e fiscalizar seu cumprimento, delegar e avocar atribuies e rever atos de seus subordinados.

J o poder disciplinar na definio de Hely Lopes -a faculdade de punir internamente as infraes funcionais de servidores e demais pessoas sujeitas disciplina da administrao... correlato com o poder hierrquico.-.

Assim sendo, o controle interno da atividade policial se d preliminarmente pelo superior hierrquico do policial que praticou ou mandou praticar determinado ato. Um delegado de polcia deve fazer o controle dos atos de seus subordinados assim como o comandante de um Batalho, isto , devem dar ordens, fiscalizar, coordenar a atividade de seus subordinados e punir os desvios de conduta. As Corregedorias internas fazem o controle geral, isto , de todos ao atos policiais praticados por membros daquela instituio.

As corregedorias internas devem orientar os policiais a agirem da forma adequada expedindo, por exemplo, recomendaes e determinaes. Devem fiscalizar o cumprimento das leis e das ordens emanadas e punir o desvio de conduta praticado pelo policial.

No havendo maiores questionamentos quando ao mecanismo de controle interno das atividades exercidas pelas polcias Civil e Militar, passaremos a abordar o controle externo de suas atividades cada um de per si, tendo em vista que as atividades so diferentes e tem um controle externo exercido de maneira diferenciada.

6) CONTROLE EXTERNO - Conceito e extenso.

Controle externo a verificao, superviso e fiscalizao feita -por quem no est na parte de dentro- isto , por um rgo diferente daquele que praticou o ato administrativo.

Para melhor explicitar tal conceito trago a colao trecho do parecer da ASSEJUR da Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro: -A Administrao Pblica, para o fiel desempenho de suas funes, conta com a atividade perene que consiste no controle de seus atos, que pode ser exercido por ela mesma, ou pelos seus administrados, que so os particulares em geral.

Quanto ao autocontrole, encontramos esse proficiente instrumento para a consecuo dos fins do Poder Pblico exercido entre os trs planos de poder, que so aglutinados nas trs funes do Estado (legislativa, administrativa e judiciria); ou, dentro do prprio segmento de poder estatal, atravs de seus diversos rgos, internamente, ou uns sobre os outros, entre si. A essa ltima modalidade, por constituir uma espcie de interferncia estranha ao segmento hierrquico que compe o rgo controlado, denomina-se controle externo de suas atividades.-

Importante frisar que quando menciona controle -externo- se diferencia do controle interno, pois como realizado por rgo diverso, no h que se falar em poder hierrquico e disciplinar. Assim sendo, no se pode, a ttulo de controle -externo- controlar as denominadas -atividades meio- isto , atos internos que dizem respeito coordenao, organizao e funcionamento dos rgos que realizam a atividade (ex. controle de freqncia, efetivo, delegaes e avocaes, escalas de funcionamento, punies). O controle externo cinge-se to somente aos aspectos de legalidade relacionados com o exerccio da atividade policial , logo dizem respeito ao controle meramente da legalidade da atividade fim, no havendo qualquer relao hierrquica entre o rgo controlador externo e o rgo controlado. Quando falamos em atividade fim, devemos ressaltar que a atividade fim da Polcia Civil est descrita no art. 144 pargrafo 4 da CF: -funes de polcia judiciria e apurao das infraes penais exceto as militares- . A atividade fim da Polcia Militar est no mesmo artigo no pargrafo seguinte (art.144 pargrafo 5): -polcia ostensiva e preservao da ordem pblica).

Assim sendo, controle externo da atividade fim da Polcia Civil significa verificar e controlar a legalidade dos atos por ela praticados com o fim de se apurar infraes penais. J em relao a Polcia Militar significa verificar a legalidade dos atos por ela praticados com o fim de se preservar a ordem pblica.

7)CONTROLE EXTERNO DA POLCIA CIVIL

O artigo 129, inciso VII da CF dispe que funo institucional do Ministrio Pblico o exerccio do controle externo da atividade policial.

Questo tormentosa tem sido a delimitao e o alcance de tal controle externo. Algumas interpretaes equivocadas tm dado hiper dimensionamento para tal funo onde muitas vezes a Polcia Civil tem sido declarada como -inferior hierrquica- em relao ao Ministrio Pblico. Tal viso caolha e dissociada da realidade uma vez que como ser explicitado, o que o sistema prev uma seqncia de controle de legalidade dos atos policiais e jamais quem realiza tal controle externamente pode ser -superior-.

O referido controle compreende to somente os aspectos de legalidade relacionados com o exerccio da atividade de polcia judiciria

O alcance do controle externo cinge-se a fiscalizao. E tal fiscalizao representa a verificao dos aspectos extrnsecos de legalidade dos atos praticados pela Polcia Judiciria. A atividade de Polcia Judiciria, em sntese, compreende diligncias investigatrias que se destinam a apurar um fato delituoso e sua autoria. Sendo assim, sobre todo e qualquer ato desta natureza dever o Ministrio Pblico verificar a legalidade do ato praticado.

Caso os atos apuratrios sejam praticados em desacordo com as normas legais, ficaro a autoridade policial e seus agentes sujeitos a responsabilizao cabendo ao Ministrio Pblico a adoo de providncias requerendo as medidas cabveis perante o Poder Judicirio.

O controle externo foi devidamente regulamentado com o advento da Lei complementar n75 de 20 de Maio de 1993.

Incumbe ao Ministrio Pblico, dentre outras atribuies, -requisitar diligncias investigatrias e requisitar a instaurao de inqurito policial e de inqurito policial militar-.

Dada a necessidade da j por ns propalada seqncia de controles de legalidade sobre os atos. O art. 10, pargrafo 3 do CPP prev o controle externo de legalidade da atividade Ministerial ao instituir a remessa dos autos do inqurito policial para o Juiz. Tal dispositivo , em verdade uma garantia do cidado que no ficar assim exposto e desprotegido contra eventuais excessos do Ministrio Pblico, excessos estes que de modo antecipado produzem prejuzo ao indiciado, futuro Ru , gerando desequilbrio em futura relao processual onde no haver paridade de foras entre defesa e acusao maculando-se assim o prprio contraditrio na sua extenso.

Da o porque das crticas existentes as denominadas -centrais de inquritos- onde o inqurito no mais submetido ao Juiz. Em nosso entendimento a prtica de remessa direta dos autos para o Ministrio Pblico interrompe a seqncia de controle de legalidade existente, vale dizer, o controle de legalidade dos atos da Polcia Judiciria pelo Ministrio Pblico e controle judicial de legalidade sobre os atos ministeriais. Tal prtica adia o controle judicial para o momento posterior do recebimento ao no da denncia realizada pelo Ministrio Pblico, todavia em tal anlise o Magistrado, dentre outras condies procedimentais analisa apenas a existncia de -justa causa- para ao penal, existindo -justa causa- a denncia recebida, entretanto, verifica-se que desta forma, no houve qualquer controle de legalidade judicial sobre a produo de tal -justa causa-.

Jos Armando da Costa em sua obra -Limites do Controle Externo da Atividade Policial- dispe que sequer os prazos do inqurito policial podem ser concedidos pelo Ministrio Pblico sem controle judicial. O autor argumenta que -na absurda hiptese de que a concesso de prazos no inqurito policial fique ao seu alvedrio - a imobilizao caprichosa de tais procedimentos nas gavetas ministeriais (MP), ali dormitando, em alguns casos, por vrios meses, sem a adoo de qualquer providncia (pedido de novas diligncias, oferecimento de denncia, requerimento por arquivamento e outras medidas mais), condiciona as chances de corrupo por parte de inescrupulosos promotores pblicos, os quais, louvando-se em tais manobras estratgicas, podem submeter tais procedimentos inexorvel ao corrosiva do tempo (prescrio) ou at mesmo relega-los ao buraco negro, aos chamados -embargos de gaveta-...

E continua o mencionado autor: -Essa vigilncia judicial, decorrente do sistema jurdico processual entre ns vigorante, impede, por via obliqua e reflexiva, que inditosos suspeitos ou indiciados sejam expostos aos possveis caprichos de um rgo que, somente pelo fato de ser parte interessada na persecutio criminis, j perde a necessria credibilidade para presidir tal relao, devendo sim, funcionar como parte que requer e fiscaliza, e no como autoridade que, de ofcio e ao seu alvedrio, decide sobre o tempo em que o cidado deva sujeitar-se a essas intranqilizadoras indefinies temporais, que, como vimos, podem protrair-se por longo tempo, obrigando o indivduo, no mais das vezes inocente, a permanecer, figurativamente, sob a espada do tirano Dmocles, num desassossego por demais constrangedor.

Por fim, no poder jamais se exacerbar a atividade de controle externo de modo que o Ministrio Pblico passe a presidir a relao pr-processual exercendo atividade de polcia judiciria. At porque, sustentar que a Constituio expressamente tenha declarado que cabe ao Ministrio Pblico -exercer o controle externo da atividade policial- e ao mesmo tempo sustentar que ela permite que o Ministrio Pblico exera atividade policial diretamente esquizofrenia.

Neste sentido, transcrevo trecho de recente deciso do STF sobre o tema proferido no recurso ordinrio em hbeas corpus 81326-7 oriundo do Distrito Federal no voto do Ministro Nelson Jobim: -Na Assemblia Nacional Constituinte (1988), QUANDO SE TRATOU DE QUESTO DE CONTROLE EXTERNO DA POLCIA CIVIL, O PROCESSO DE INSTRUO DO Ministrio Pblico voltou a ser debatido... Isso foi objeto de longos debates na elaborao da Constituinte e foi rejeitado...-

8) CONTROLE EXTERNO DA POLCIA MILITAR

Questo no pacificada sobre o controle externo da atividade policial exercida pela Polcia Militar.

Alguns promotores de justia sustentam em artigos escritos que tal controle externo tambm exercido pelo Ministrio Pblico, uma vez que o termo previsto na Constituio Federal genrico -atividade policial-, neste sentido sustenta Maurcio Jos Nardini -Atividade Policial e Ministrio Pblico: -... o promotor no pode trabalhar somente no seu gabinete ... deve fazer visitas peridicas.. na inspeo de unidades policiais civis e militares...- (grifo nosso).

Todavia, a esmagadora maioria dos constitucionalistas e administrativistas sustentam que o controle externo conferido constitucionalmente ao Ministrio Pblico somente sobre as atividades de polcia judiciria. Assim sendo somente os atos relativos as investigaes dos inquritos policiais militares que esto sujeitos ao controle externo do Ministrio Pblico Militar.

Nesse sentido Geraldo Toledo do Amaral Neto manifesta que -esta atribuio dada ao Parquet deve ser analisada com parcimnia, dada sua incidncia limitada a certos atos perpetrados pela polcia. O controle externo no incide sobre toda e qualquer atividade policial, mas apenas se verifica em relao aos atos que digam respeito chamada -policia judiciria- e apurao das infraes penais, quando exercidas pela Polcia Civil. Pode, ainda, o Ministrio Pblico, excepcionalmente, controlar as atividades da Polcia Militar, desde que esteja atuando na funo de polcia judiciria, repressiva, como nos casos do inqurito policial militar.-

Para ns, no cabe ao Ministrio Pblico o controle externo da Polcia Militar na sua atividade fim. O Art. 129, inciso VII da C.F que instituiu o controle externo Ministerial dispe que tal controle seria exercido na -forma da lei complementar-. Tal lei a de nmero 75/93 que em seu artigo 117 dispe o seguinte:

-Art. 117 - Incumbe ao Ministrio Pblico Militar:

I - requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial-militar, podendo acompanh-los e apresentar provas;

II - exercer o controle externo da atividade da polcia judiciria militar.-(grifo nosso)

Vale dizer, como se no bastasse apenas o entendimento dos administrativistas e constitucionalistas, a Lei complementar que regulamentou o texto constitucional em nenhum momento disps sobre o controle externo da polcia ostensiva e preventiva, muito pelo contrrio, deixou transparente que tal controle se efetiva apenas sobre a atividade de polcia judiciria militar, excluindo assim o controle da atividade policial preventiva.

Em verdade, o motivo da no concesso do controle externo da Polcia Militar para o Ministrio Pblico decorre da, por ns alardeada ao longo desta exposio, necessidade de seqncia de controles e filtros de legalidade como uma garantia do cidado. Na verdade, o que est previsto pelo nosso sistema legal apenas o controle externo de legalidade da atividade fim da Polcia Militar pela Polcia Civil atravs da figura do Delegado de Polcia. Tanto assim o que as prises em flagrante, apreenses e demais atos policiais que suprimem o exerccio dos direitos individuais devem ser apresentados e registrados nas Delegacias. Por tal motivo torna-se imprescindvel formao jurdica do Delegado de Polcia, uma vez que atribudo ao mesmo o controle preliminar de legalidade dos atos praticados por policiais militares, posteriormente, seguindo uma lgica seqncia de controles, o fato documentado remetido para o Ministrio Pblico e Magistratura.

O Delegado de Polcia alm de ser policial um operador do Direito. Alm de utilizar seu conhecimento jurdico para orientar as atividades policiais deve se valer do mesmo no sentido de melhorar a qualidade do trabalho de polcia judiciria, buscando a correta aplicao dos princpios constitucionais, penais e processuais penais. E, alm disso, cabe ao mesmo fazer o juzo preliminar de legalidade das prises em flagrante realizadas pela Polcia Militar, que quando ilegais, devem ser imediatamente relaxadas.

O princpio da Legalidade para a Administrao Pblica difere do mesmo princpio em relao ao particular. Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei no veda, a administrao pblica somente pode fazer o que a Lei expressamente permite. Da o porque da importncia do Delegado como carreira jurdica, uma vez que far um juzo preliminar imediato de legalidade de toda a ao policial que comanda, bem como dos fatos que lhe forem apresentados pela Polcia Militar. Juzo este que ser controlado e revisado posteriormente pelo Ministrio Pblico e pelo Judicirio.

Novamente lembramos a, j por ns explicitada, relao estreita entre princpio da legalidade, poder de polcia e controle de legalidade. Vale dizer, o Estado atravs das Polcias fiscaliza exerccios de direitos individuais, sempre que estes estiverem afetando o interesse coletivo e, no caso das polcias de segurana, fazendo o que a lei no permite e caracteriza como crime ou contraveno, o Estado de imediato ou aps investigao suprime o exerccio de tal direito em prol da coletividade. Todavia, em tal atitude fiscalizatria, devem as Polcias pautarem-se exclusivamente na forma da Lei. Agir somente conforme a Lei expressamente autorize. Da a necessidade de -controles externos-. Ademais, necessrio o controle de legalidade tambm sobre o ato praticado pelo indivduo no sentido de se confirmar se ele realmente contrariou uma norma penal incriminadora. Tal juzo feito inicialmente pelo Delegado de Polcia, o denominado -juzo de tipicidade-, que nada mais que o enquadramento do fato apresentado as normas incriminadoras.

Assim sendo, fica fcil enxergar o controle externo sobre os atos da polcia militar. Repare que na priso em flagrante, o fato apresentado ao Delegado de Polcia que deve fazer anlise jurdica se o fato tpico, se se enquadra como situao flagrancial prevista no art. 302 do CPP e se a atuao dos policiais militares ocorreu na forma da lei em respeito ao princpio da legalidade.

Note que, no concebvel que pessoas sem formao jurdica analisem fatos juridicamente. Ainda mais quando tal anlise uma garantia do cidado de que est sendo privado de um direito fundamental, por exemplo, privado de sua liberdade quando preso, na forma da Lei.

Discordamos do Coronel e Professor Jorge da Silva quando o mesmo critica o que chama de -formao jurisdicista- dos Delegados de Polcia. Tal viso permeada no sentido de que tal formao est ligada ao criticado por ele, -paradigma penalista-, onde, em sntese, na viso do mesmo, a atividade policial refere-se as leis penais e ao que chama de -burocracia do inqurito policial- e que tal formao no faria sentido com o exerccio da atividade policial no sentido de tal profissional estar inserido dentro da polcia. Por esta viso a formao jurdica teria que ser essencial apenas para promotores, juzes e advogados, personagens do processo criminal.

Nossa discordncia se d no sentido de que tal posicionamento ignora o benefcio de um controle de legalidade imediato e que tal imediatividade somente possvel por estar este profissional inserido dentro da polcia. pela necessidade de tal controle imediato que as Delegacias Policiais funcionam 24 horas e existem as denominadas -centrais de flagrantes-. Onde o indivduo tem a garantia de que ter sua privao de liberdade submetida de imediato ao controle de legalidade realizado por um tcnico. E, posteriormente, o controle feito por este tcnico ser revisado por outros.

Neste sentido, tal viso ignora a seqncia de filtros de controles de legalidade. Onde preliminarmente e a qualquer hora do dia ou da noite feito o controle pela Polcia Civil atravs de um tcnico, posteriormente tal controle submetido ao Ministrio Pblico e por fim a Magistratura.

Na nossa viso o mencionado -paradigma penalista- est associado a mania poltica de achar que a criao de leis resolve as questes da segurana pblica. O que vulgarmente chamado de -legislao do pnico-, quadro que ocorre quando as situaes da violncia se agravam e os legisladores criminalizam diversas condutas e aumentam penas como se essa fosse a soluo. Tal paradigma tambm levaria a concluso que quanto mais a pessoa conhecesse a legislao mais estaria apta e elaborar polticas de segurana, isto , mistura direito penal com segurana pblica, o que realmente equivocado. Todavia em nosso entender o erro est em defender que a formao jurdica do Delegado de Polcia somente exigida por causa do paradigma penalista e que ela seria desnecessria. Em nosso ver o formao exigida para que o Estado possa ter maior controle de legalidade de seus atos , controle esse feito por tcnicos em seqncia. Logo tal exigncia est diretamente vinculada ao princpio da legalidade que um princpio essencial da Administrao.

Tal entendimento, em nossa opinio, no compreende a necessidade de uma investigao ser conduzida diretamente por um tcnico que zelar pelo princpio da legalidade durante a apurao das infraes penais e que isso uma garantia do cidado. Para ns, dissociar Poder de Polcia, atividade policial, de legalidade equivocado. No h como se falar de legalidade sem conhecimento e interpretao de leis o que, por sua vez, exige formao jurdica.

Na viso do controle externo e seqncia de filtros de legalidade como garantia do cidado, no compreensvel que em nome de alegada maior celeridade se prive tal garantia dos indivduos.

No caso da Lei 9099/95, dentro de tal viso fica impossvel conceber no nosso sistema que as ocorrncias sejam de imediato registradas e resolvidas pela Polcia Militar. Tal prtica suprime o controle externo de legalidade imediato do ato policial que uma garantia do cidado.

Caso j vivenciado por mim inmeras vezes quando era Delegado de Polcia Plantonista no municpio de So Gonalo/RJ era a conduo forada, quase que diria ,de pessoas por policiais militares pelo fato de estarem dirigindo sem habilitao. Tal conduo tinha um grave problema, a contraveno penal de dirigir sem habilitao j estava revogada pelo cdigo de trnsito (lei 9503/97) h quase quatro anos. O fato no era tpico, o novo cdigo tratou como mera infrao administrativa. No possvel exigir que uma pessoa sem formao jurdica tenha conhecimento de tal revogao. Ainda mais que, na poca, tal revogao compreendia a compreenso do que crime de perigo concreto, uma vez que o Cdigo caracterizou como crime direo sem habilitao que gerasse perigo de dano.

No exemplo acima, a Polcia Militar tratou o fato como contraveno. Caso pudesse registrar infraes de menor potencial ofensivo teria registrado o fato sem qualquer controle tcnico e acarretaria o grave arbtrio de praticamente forar o cidado a assinar um termo de compromisso de comparecimento ao Juizado, sob pena de ser autuado em flagrante (como manda a lei) por um fato notadamente atpico.

Justamente para evitar arbtrios que os controles existem e no se pode em nome de alegada celeridade comprometer as garantias do indivduo. Quando mencionamos -alegada celeridade- porque na prtica os que defendem a realizao de termos circunstanciados pela Polcia Militar sabem que se formariam -cartrios- nos Batalhes, sendo certo que o indivduo seria conduzido para o -cartrio do batalho- para ter sua ocorrncia registrada e no haveria qualquer anlise jurdica sobre sua conduo. Fora o fato de que tal -celeridade- j estaria comprometida pela conduo para o -cartrio- do Batalho da mesma forma.

Outro grave problema que no Brasil adotou-se a sistemtica de que o conceito do que seja -infrao de menor potencial ofensivo- se faz pela quantidade de pena e no por gravidade do delito. Assim sendo, antes do advento da Lei 10.259/01 eram as contravenes e crimes com pena mxima de um ano excludos os que possussem procedimento especial. Aps a Lei alargou-se para 2 anos abrangendo tambm os de procedimento especial, chegamos ao cmulo de, antes do estatuto do desarmamento, tratarmos porte ilegal de arma de fogo como infrao de menor potencial ofensivo.

Nessa sistemtica, o art. 16 da Lei 6368, crime de porte e guarda de entorpecentes para uso prprio passou a ser infrao de menor potencial ofensivo. Aqui se impe uma indagao: Ir o policial militar, desprovido de formao jurdica, fazer juzo de tipicidade diferenciando o traficante, do usurio, isto , um crime equiparado a hediondo com todas suas conseqncias legais de uma infrao de menor potencial ofensivo que sequer gera o encarceramento-

Tal fato to relevante que o artigo 30 da Lei 10.409 ,quase que repetindo artigo j existente na Lei 6368, dispe que:

-Art. 30 - A autoridade policial relatar sumariamente as circunstncias do fato e justificar as razes que levaram a classificao do delito, com indicao da quantidade, natureza do produto, da substncia ou da droga ilcita apreendidos, o local ou as condies em que se desenvolveu a ao criminosa e as circunstncias da priso, a conduta a qualificao e os antecedentes do agente.-

Do artigo transcrito acima chamo a ateno para o trecho onde mencionado que -a autoridade policial ... justificar as razes que levaram a classificao do delito-. Repare que a Lei impe a anlise jurdica e o despacho fundamento da autoridade policial que deve explicitar os mo

Fonte: http://www.boletimjuridico.com.br