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Novas Regras da Fiana Arbitrada pelo Delegado de Polcia - Leonardo Borges Mendes

No dia 04/05/2011 foi publicada a Lei n 12.403/2011 que, no obstante as significativas alteraes na Lei Processual Penal vigente, repercutir diretamente sobre a atuao da Autoridade Policial no que tange as Medidas Cautelares, em especial, sobre os novos parmetros ao Arbitramento da fiana. A norma prev prazo de vacncia de 60 dias.

Este Diploma altera a redao de diversos artigos do Ttulo IX do Cdigo de Processo Penal, que passam a tratar da Priso, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisria. Neste trabalho temos como objeto os reflexos da nova legislao no arbitramento da fiana pelo Delegado de Polcia. A linguagem utilizada neste trabalho, para facilitar o entendimento, parte da fico de que esta lei j se encontra em vigor.

A redao anterior do art. 322 do CPP j autorizava o arbitramento da fiana em sede policial nos casos de infrao punida com deteno ou priso simples. Mas, com o surgimento da Lei 9.099/95 e o conseqente procedimento de Termo Circunstanciado poucas eram as hipteses de aplicao da fiana na Delegacia.

A fiana policial retomou algum vigor com as Leis 11.340/2006 e 11.705/2008. A primeira em seu art. 41 impede a aplicao da Lei 9.099/95 nos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher. Alm disso, alterou a pena mxima um para trs anos no crime de leso corporal leve qualificada pela violncia domstica (art. 129, 9 do CP). Essas alteraes jogaram uma p de cal na pretenso da Polcia Militar em lavrar Termo Circunstanciado, j que os crimes de violncia domstica respondem por grande quantidade de casos. A segunda lei modificou a redao do art. 306 do Cdigo de Trnsito, aumentando consideravelmente os casos de priso em flagrante por conduo de veculo sob influncia de lcool, j que passou a exigir apenas o ndice de alcoolemia independente da exposio de dano potencial segurana do trnsito.

Contudo, ainda faltava racionalidade ao sistema, tendo em vista o descabimento de fiana policial nas infraes que admitem a pena alternativa, ou seja, com pena mxima de 04 anos (art. 44, I, do CP). Era comum o chamado prende e solta entre a Polcia e o Judicirio em crimes como furto, uso de documento falso, venda ou exposio de produtos piratas por ambulantes etc. O Poder Judicirio, acertadamente, concedia liberdade provisria logo que tomava cincia da Priso em Flagrante. Quando o ideal seria evitar o encarceramento destes cidados,
reduzindo a dficit carcerrio e diminuindo a estigmatizao social do indivduo.

No novo sistema possvel a fiana policial em crimes com pena mxima no superior a quatro anos (art. 322 do CPP), sendo vedada em crimes: de racismo; hediondos e equiparados; cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico (art. 323).

cabvel atualmente, por exemplo, nos crimes de sequestro e crcere privado (art. 148, caput do Cdigo Penal), furto simples (art. 155, caput), apropriao indbita (art. 168, caput), receptao (art. 180, caput), violao de direito autoral (art. 184), coao no curso do processo (art. 344), fraude processual (art. 347, pargrafo nico), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo (arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003). Nestes crimes do Estatuto do Desarmamento a aplicao da fiana possvel em razo da declarao de inconstitucionalidade pelo STF dos pargrafos nicos dos artigos 14 e 15, que previam a inafianabilidade (ADIN 3.112-1).

Importante dispositivo o art. 324, IV, que veda a concesso de fiana quando estiverem presentes os requisitos da priso preventiva. Deve o Delegado negar a fiana motivadamente indicando a necessidade de manuteno do crcere para o preso em flagrante, com base no disposto no art. 312 do CPP:

Art. 312. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria.

O artigo 325 traz os parmetros para o arbitramento da fiana:

Art. 325. O valor da fiana ser fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

I - de 1 (um) a 100 (cem) salrios mnimos, quando se tratar de infrao cuja
pena privativa de liberdade, no grau mximo, no for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salrios mnimos, quando o mximo da pena
privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
1o Se assim recomendar a situao
econmica do preso, a fiana poder ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Cdigo;
II - reduzida at o mximo de 2/3 (dois teros); ou
III - aumentada em at 1.000 (mil) vezes.

O arbitramento da fiana policial ser entre um a cem salrios mnimos. A reduo de dois teros e o aumento at mil vezes tambm aplicvel ao Delegado. Entendemos que a Autoridade Policial tambm pode dispensar a fiana, embora o dispositivo remeta ao artigo 350, que faz referncia ao Juiz, o que no impede sua aplicao analgica.

Os legisladores perderam uma grande oportunidade de autorizar a Autoridade Policial a no prender em flagrante nos casos de legtima defesa. No sistema atual o cidado que comete um crime em legtima defesa recolhido ao crcere. Essa anomalia sistmica muito amenizada pelos Delegados com a aplicao do instituto da apresentao espontnea. Porm, h casos em que a legtima defesa evidente e no h a apresentao espontnea. Basta pensar num pai de famlia que mate um invasor armado em sua residncia e seja capturado no local antes de apresentar-se. O projeto do novo Cdigo de Processo Penal que tramita no Congresso, caso entre em vigor, corrigir tal distoro.

Fonte: Jornal dos Delegados