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Novas Regras da Fiança Arbitrada pelo Delegado de Polícia - Leonardo Borges Mendes

No dia 04/05/2011 foi publicada a Lei nº 12.403/2011 que, não obstante as significativas alterações na Lei Processual Penal vigente, repercutirá diretamente sobre a atuação da Autoridade Policial no que tange as Medidas Cautelares, em especial, sobre os novos parâmetros ao Arbitramento da fiança. A norma prevê prazo de vacância de 60 dias.

Este Diploma altera a redação de diversos artigos do Título IX do Código de Processo Penal, que passam a tratar da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória. Neste trabalho temos como objeto os reflexos da nova legislação no arbitramento da fiança pelo Delegado de Polícia. A linguagem utilizada neste trabalho, para facilitar o entendimento, parte da ficção de que esta lei já se encontra em vigor.

A redação anterior do art. 322 do CPP já autorizava o arbitramento da fiança em sede policial nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. Mas, com o surgimento da Lei 9.099/95 e o conseqüente procedimento de Termo Circunstanciado poucas eram as hipóteses de aplicação da fiança na Delegacia.

A fiança policial retomou algum vigor com as Leis 11.340/2006 e 11.705/2008. A primeira em seu art. 41 impede a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, alterou a pena máxima um para três anos no crime de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica (art. 129, §9 do CP). Essas alterações jogaram uma pá de cal na pretensão da Polícia Militar em lavrar Termo Circunstanciado, já que os crimes de violência doméstica respondem por grande quantidade de casos. A segunda lei modificou a redação do art. 306 do Código de Trânsito, aumentando consideravelmente os casos de prisão em flagrante por condução de veículo sob influência de álcool, já que passou a exigir apenas o índice de alcoolemia independente da exposição de dano potencial à segurança do trânsito.

Contudo, ainda faltava racionalidade ao sistema, tendo em vista o descabimento de fiança policial nas infrações que admitem a pena alternativa, ou seja, com pena máxima de 04 anos (art. 44, I, do CP). Era comum o chamado “prende e solta” entre a Polícia e o Judiciário em crimes como furto, uso de documento falso, venda ou exposição de produtos piratas por ambulantes etc. O Poder Judiciário, acertadamente, concedia liberdade provisória logo que tomava ciência da Prisão em Flagrante. Quando o ideal seria evitar o encarceramento destes cidadãos,
reduzindo a déficit carcerário e diminuindo a estigmatização social do indivíduo.

No novo sistema é possível a fiança policial em crimes com pena máxima não superior a quatro anos (art. 322 do CPP), sendo vedada em crimes: de racismo; hediondos e equiparados; cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 323).

É cabível atualmente, por exemplo, nos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148, caput do Código Penal), furto simples (art. 155, caput), apropriação indébita (art. 168, caput), receptação (art. 180, caput), violação de direito autoral (art. 184), coação no curso do processo (art. 344), fraude processual (art. 347, parágrafo único), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo (arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003). Nestes crimes do Estatuto do Desarmamento a aplicação da fiança é possível em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, que previam a inafiançabilidade (ADIN 3.112-1).

Importante dispositivo é o art. 324, IV, que veda a concessão de fiança quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Deve o Delegado negar a fiança motivadamente indicando a necessidade de manutenção do cárcere para o preso em flagrante, com base no disposto no art. 312 do CPP:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”

O artigo 325 traz os parâmetros para o arbitramento da fiança:

“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja
pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena
privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1o Se assim recomendar a situação
econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.”

O arbitramento da fiança policial será entre um a cem salários mínimos. A redução de dois terços e o aumento até mil vezes também é aplicável ao Delegado. Entendemos que a Autoridade Policial também pode dispensar a fiança, embora o dispositivo remeta ao artigo 350, que faz referência ao Juiz, o que não impede sua aplicação analógica.

Os legisladores perderam uma grande oportunidade de autorizar a Autoridade Policial a não prender em flagrante nos casos de legítima defesa. No sistema atual o cidadão que comete um crime em legítima defesa é recolhido ao cárcere. Essa anomalia sistêmica é muito amenizada pelos Delegados com a aplicação do instituto da apresentação espontânea. Porém, há casos em que a legítima defesa é evidente e não há a apresentação espontânea. Basta pensar num pai de família que mate um invasor armado em sua residência e seja capturado no local antes de apresentar-se. O projeto do novo Código de Processo Penal que tramita no Congresso, caso entre em vigor, corrigirá tal distorção.

Fonte: Jornal dos Delegados