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Modelo de representao por converso em priso preventiva

DA CONVERSO DA PRISO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISO PREVENTIVA

M.M. Dr. Juiz, todos ns sabemos que toda e qualquer priso decretada antes da condenao , realmente, medida odiosa, uma vez que somente a sentena, que pe fim ao processo, a nica fonte legtima para restringir a liberdade pessoal.

Entretanto, sem embargos das crticas que se fazem priso que antecede condenao definitiva, o certo que nossa legislao, preenchidos os requisitos necessrios, a admite como um mal necessrio. Assim, conforme as lies de Flamand: uma dessas dolorosas necessidades sociais, perante as quais somos forados a nos inclinar.

Na hiptese, verifica-se que as peas de informao que integram esses autos contemplam slidos elementos indicadores da existncia material do crime, estando a comunicao acompanhada de laudo prvio atestando a substncia entorpecente, provas testemunhas, e da autoria do indiciado. Configurado, pois, o fumus comissi delicti (artigo 312, parte final, do Cdigo de Processo Penal).

Quanto ao periculum libertatis, pede-se afirmar, com segurana, que a constrio da liberdade do indiciado medida que se impe como forma de se garantir a ordem pblica, a convenincia da instruo criminal e a aplicao da lei penal.
Verifica-se que estamos lidando com o crime de trfico de drogas e associao para o trfico, que pe em risco toda sociedade.

Cabe esclarecer que neste momento no se analisa acerca do cometimento ou no do delito, mas se os indiciados devem ou no permanecer presos at a prolao de uma sentena.

Nada h que demonstre que os indiciados, livres, no vo tentar se esquivar da aplicao da eventual sano penal, assim como restabelecerem a suposta atividade ilcita que lhes foi imputada, tudo levando concluso que a priso provisria destes revela-se fundamental para evitar a reiterao delitiva e garantir a tranquilidade ao meio social.

No se deve olvidar que os indiciados, ate o momento, no apresentaram qualquer comprovante de exerccio de atividade laborativa lcita no distrito da culpa, havendo risco real de frustrao da aplicao da lei penal caso sejam postos em liberdade.

Alm disso, a priso preventiva a nica medida eficiente para se atingir o fim colimado na hiptese vertente de preservao da ordem pblica, visto que somente a total segregao dos indiciados do convvio social instrumento idneo a prevenir reiterao delitiva, fato corroborado por suas antecedentes anotaes criminais.

Por fim, deve ser registrado que a priso provisria plenamente homognea neste caso, pois, como se sabe, nos crimes que envolvem trfico de entorpecentes incabvel a substituio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (artigo 44, I, do CP).

A jurisprudncia, em recentssima deciso do Egrgio Tribunal d Justia do Estado do Rio de Janeiro, admite a converso da priso em flagrante para priso preventiva. Eis a Ementa:
0021948-13.2011.87.19.0000 Habeas Corpus
1 Ementa

DES. VALMIR RIBEIRO - Julgamento: 06/07/2011 - OITAVA CAMARA CRIMINAL
HABEAS-CORPUS.- DELITO DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISRIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- AUSNCIA DE PRESUPOSTOS DA PRISO PREVENTIVA.- FRAGILIDADE PROBATRIA.- FALTA DE FUNDAMENTAO.- As questes exaustivamente levantadas pela impetrante relacionadas ao mrito, como fragilidade probatria, no tm campo de apreciao em sede de habeas corpus, eis que demandaria aprofundado exame da prova, o que se mostra inadmissvel nesta estreita via.- No vislumbro a ocorrncia de constrangimento legal a ser sanado, eis que a deciso que indeferiu o pedido de liberdade provisria se encontra devidamente fundamentada, em atendimento ao determinado no artigo 312, do Cdigo de Processo Penal, eis que juzo a quo deixou claro que a manuteno da segregao era imprescindvel para a garantia da preservao da ordem pblica e da correta instruo criminal.- O pleito de liberdade provisria foi reiterado e novamente indeferido pelo MM Juiz, durante a AIJ, realizada no dia 15 de junho prximo passado, tendo o digno magistrado considerado que, alm do delito ter sido praticado com emprego de arma de fogo e os acusados terem sido presos em flagrante, os mesmos foram reconhecidos em juzo pelas vtimas e demais testemunhas e sero aplicadas penas privativas de liberdade superiores a quatro anos, no se justificando a soltura naquele momento em que a instruo j se encontrava encerrada.- A priso cautelar, como cedio, uma exceo, motivo pelo qual a necessidade da segregao deve ser sempre fundamentada, justificada e motivada com base em dados concretos, colhidos dos autos, como ocorreu na hiptese, conforme a regra inserta nos artigos 312 e 313, n I, da nova Lei n 12.403/2011, que alterou os dispositivos do Cdigo de Processo Penal pertinentes as medidas cautelares.- Primariedade, bons antecedentes e residncia fixa no so suficientes para o deferimento de liberdade provisria, quando presentes outros elementos necessrios e suficientes para a segregao cautelar.- Constrangimento ilegal inocorrente.Ordem denegada.

Pelo exposto, na forma dos artigos 13, inc. IV e 313 c/c o artigo 310, inc. II, todos do CPP, conforme redao dada pela Lei 12.403/11, por vislumbrar estarem presentes os requisitos dos artigos 312 (periculum libertatis e o fumus comissi delicti) e 313, inciso I do mesmo diploma, esta Autoridade Policial vem REPRESENTAR PELA CONVERSO da presente priso em flagrante em PRISO PREVENTIVA de TICIO, MEVIO E CAIO.



Fonte: SINDELPOL