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Investigao preliminar, polcia judiciria e autonomia - Luiz Flvio Gomes e Fbio Scliar

Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flvio e SCLIAR, Fbio. Investigao preliminar, polcia judiciria e autonomia - Luiz Flvio Gomes e Fbio Scliar. Disponvel em http://www.lfg.com.br 21 outubro. 2008.


Artigo escrito com base nas idias desenvolvidas por ocasio da palestra proferida pelo Prof. Lus Flvio Gomes, no Colquio sobre inqurito policial promovido em parceria pela Academia da Polcia Civil/SP e Academia Nacional de Polcia/PF.

A preocupao com a ausncia de autonomia da Polcia Judiciria justificvel em funo da crescente importncia que a investigao criminal vem assumindo em nossa ordem jurdica, seja por conta de uma necessria mudana de postura a seu respeito, para consider-la como uma garantia do cidado contra imputaes levianas ou aodadas em juzo, seja pelo papel mais ativo que tem sido desempenhado nos ltimos tempos pelos rgos policiais.

Esta ausncia enfraquece a Polcia Judiciria e a torna mais suscetvel s injunes dos detentores do poder poltico, e considerando a natureza e a gravidade da atribuio que exerce, bem como os bens jurdicos sobre os quais recai a sua atuao, o efeito pode ser desastroso em um Estado Democrtico de Direito.

Por outro lado, a leitura constitucional do tema indica que se a instituio Polcia Judiciria no tem autonomia orgnica, e dificilmente vir a t-la, a funo de Polcia Judiciria exercida pela autoridade policial na conduo das investigaes desfruta de autonomia como um imperativo decorrente de princpios constitucionais da maior envergadura. Esta atividade, entretanto no est protegida com garantias funcionais suficientes para que possa ser exercida com serenidade e iseno nos moldes em que o constituinte a confiou.

O reconhecimento da autonomia funcional do delegado de polcia na investigao, verdadeiro escudo protetor contra intervenes polticas no exerccio das suas funes, passa por um processo de filtragem constitucional do instituto investigao preliminar, uma mudana da postura interpretativa atual que deve ser feita luz da Constituio e no baseada nas normas infraconstitucionais ou entendimentos anteriores a Carta de 1988.

1 - Autonomia, discricionariedade e princpio da separao dos poderes:

Investigao atividade de busca da verdade acerca de determinado fato, esforo para conhecimento de determinada coisa que est oculta. Segundo o lxico HOUAISS, investigao "o conjunto de atividades e diligncias tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situaes de direito"[1].

A investigao criminal, portanto, o conjunto de atividades e diligncias tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situaes de direito relativos a supostos ilcitos criminais. Tal entendimento, com esta amplitude acaba por abarcar a prpria instruo em juzo como uma espcie de investigao criminal, uma vez que a busca da verdade processual [2] acerca de um ilcito. neste sentido que se afirma que a persecuo criminal formada pela fase processual e pela fase pr-processual em que a investigao a atividade cujo objetivo o de verificar, sumariamente, atravs de um juzo de probabilidade, se h elementos mnimos a garantir que no seja leviana a instaurao de processo criminal.

Assim, a investigao preliminar cumpre a "funo de filtro processual contra acusaes infundadas[3]" [4], embora a sua prpria existncia j "configure um atentado ao chamado status dignitatis do investigado"[5] , e da decorrem duas concluses: a primeira que a investigao prvia atravs do inqurito policial [6] uma garantia constitucional do cidado em face da interveno do Estado na sua esfera privada[7], porque ela atua como salvaguarda do jus libertatis e do status dignitatis; a segunda que a investigao prvia no somente fase anterior do processo penal, porque mesmo quando no h processo a investigao ter cumprido um papel na ordem jurdica.

A natureza do inqurito policial, entretanto, dada por expressiva parcela da doutrina em funo do que ele representa para o processo criminal ou para o rgo da acusao. Desta forma, costuma ser apresentado como procedimento administrativo pr-processual, "instruo provisria, preparatria e informativa" [8]; "conjunto de diligncias realizadas pela polcia judiciria para a apurao de uma infrao penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ao penal possa ingressar em juzo"[9]; " a inquisitio generalis destinada a ministrar elementos para que o titular da ao penal acuse o autor do crime" [10] e "procedimento de ndole meramente administrativa, de carter informativo, preparatrio da ao penal"[11].

Acreditamos que ao conceituar um instituto, devemos faz-lo luz da Constituio.

A norma do art. 144 da Carta Magna deixa claro que o conceito jurdico-constitucional de segurana pblica o conjunto de atividades desempenhadas pelos rgos enumerados naquele dispositivo, entre eles, a Polcia Federal e as Polcias Civis. Tal entendimento se d porque ao abrir um captulo denominado "Da Segurana Pblica", e composto de apenas um artigo, o texto constitucional est estabelecendo o que seja esta atividade, e por isto segurana pblica para a Constituio de 1988 a atividade desempenhada pelos rgos que ficaram enumerados no art. 144 da Lei Maior.

Ressalte-se que ao elaborar o art. 144 o constituinte de 1988 tambm estava definindo parcela do modelo constitucional da persecutio criminis no Estado brasileiro, fazendo atuar o princpio da separao de poderes destinando a fase da investigao criminal ao Poder Executivo, atravs das Polcias Civis e Federal.

Ora, a mais intensa atividade de interveno estatal em um Estado Democrtico de Direito se realiza justamente atravs da persecuo criminal, que pode resultar na restrio do jus libertatis do indivduo, e mesmo quando no chega a tanto j atuou em outros mbitos da sua esfera de direitos individuais, como o direito intimidade e vida privada.

Por isso, preciso que esta funo seja exercida em conformidade com o princpio da separao dos poderes, clusula ptrea que com o seu corolrio sistema de freios e contra-pesos norteou o estabelecimento do Estado como o conhecemos hoje, tendo um elevado carter democrtico por se prestar a limitar e controlar o poder estatal que recai sobre os particulares, ao mesmo tempo em que uma importante ferramenta organizacional na estrutura de qualquer pas que o adote.

Por outro turno pode-se dizer que o sistema de freios e contrapesos, no apenas uma tcnica a servio do princpio da separao de poderes, mas o prprio princpio da separao de poderes visto de outro ngulo, na medida em que a diviso das funes do poder estatal em funo legislativa, funo executiva e funo judiciria, estabelece, originariamente, um sistema de controles e contenes recprocos, com o objetivo de evitar o abuso do poder.

Assim, esta diviso originria do poder, at o mais inferior grau de controle entre os rgos estatais, ser decorrncia da adoo do princpio da separao de poderes.

No ponto, cabe destacar que este sistema de controles e contenes recprocas, pode ser dar de forma implcita, quando determinada atividade compartilhada entre rgos estatais, sistema no qual, cada um exercendo um estgio da atividade, evita o monoplio da atuao do outro sobre toda ela, prevenindo o abuso do poder. Este o caso da persecuo criminal, dividida entre Poder Executivo, que realiza a investigao criminal; Ministrio Pblico, como dominus litis; Poder Judicirio, que aplica a lei penal e Poder Legislativo, que elabora as leis processuais e materiais referentes persecuo criminal.

O mesmo sistema pode se dar tambm de maneira explcita, sem que haja diviso da atividade de que se trata, mas estabelecendo o constituinte que determinado rgo fiscalizar o trabalho do outro. Esta forma se apresenta no controle externo realizado pelo Ministrio Pblico sobre a atividade policial, previsto no artigo 129, VII da Carta Magna.

Sabemos que a persecuo criminal, segundo Belling, citado por Frederico Marques, "a atividade estatal de proteo penal" [12] e acontece em duas fases, uma preliminar, representada pela investigao criminal, e uma posterior, o processo criminal.

Quanto ltima fase, no h dvida em afirmar: trata-se de exerccio da jurisdio, isto , poder de dizer o direito em um determinado caso concreto, com reflexos evidentes na segurana pblica.

Quanto primeira, agora sabemos que trata de exerccio de atividade de segurana pblica, com reflexos tambm evidentes, embora eventuais, no exerccio da jurisdio criminal.

Portanto, a investigao criminal se autonomiza diante do processo, cabendo dizer ainda que em grande parte dos casos existe inqurito policial sem a fase processual posterior, quando h arquivamento dos autos sem oferecimento de denncia. Por isso, o inqurito policial embora possa ser um procedimento pr-processual, nem sempre tem esta natureza, e mesmo sendo, esta funo no ter sido a nica, o que confirma a autonomia do inqurito policial em relao ao processo criminal e, por conseguinte a autonomia da Polcia Judiciria em relao quela condio de mera auxiliar do Poder Judicirio.

Outra decorrncia do princpio da separao de poderes a existncia do poder discricionrio do delegado de polcia na conduo do inqurito. A discricionariedade, que "a prtica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua convenincia, oportunidade e contedo" [13] , tem uma importante funo poltica, que a reserva de campo de atuao Administrao pelo legislador, sendo um princpio densificador da separao de poderes.

A existncia de atos administrativos discricionrios, portanto se deve menos impossibilidade de o legislador regular todas as situaes com as quais a Administrao tem de lidar, comumente citada pela doutrina como um dos motivos da discricionariedade, do que com a necessidade de preservar-se um espao de mobilidade para que a Administrao aja segundo o que achar mais oportuno e conveniente. Desta forma, ainda que a lei pudesse descer ao detalhe, no deveria faz-lo.

Ora, se hipoteticamente o legislador pudesse regular todos os aspectos da atividade da Administrao, esta ficaria completamente vinculada vontade do Poder Legislativo, e, por isso sem qualquer margem para aplicar as suas prprias diretrizes, com grave violao do princpio da separao de poderes, j que a Administrao estaria coarctada na sua atividade.

Por outro lado a discricionariedade um imperativo do princpio da eficincia, que tem sede constitucional no artigo 37 da Lei Maior, uma vez que em cada caso concreto que se apresenta, para que seja solucionado da melhor forma possvel, devem ser levados em considerao os seus aspectos peculiares, que exigem uma atuao estatal tambm peculiar.

Alm disso, a atividade investigativa tem como pressuposto a escolha da estratgia da investigao por quem a conduz, cuja decorrncia a escolha dos meios, formas, fins e oportunidades adequadas de desencadear as diligncias investigativas ou deixar de realiz-las.

Este poder reconhecido unanimidade pela doutrina do direito processual penal, o que demonstra que um imperativo lgico na conduo da investigao. Segundo Frederico Marques, a Polcia tem "atribuies discricionrias, visto que sua ao vria e multiforme, no pode ser prefixada em frmulas rgidas e rigorosas" [14] e Mirabete afirma que "As atribuies concedidas Polcia no inqurito policial so de carter discricionrio, ou seja, elas tem a faculdade de operar ou deixar de operar, dentro, porm, de um campo cujos limites so fixados estritamente pelo direito" [15] [16]

Evidentemente a discricionariedade no um poder ilimitado. O poder discricionrio guarda inteira observncia s normas legais, assim, onde houver previso legal de forma ou qualquer outro elemento do ato administrativo a ser praticado, a autoridade policial deve cingir-se ao seu cumprimento. Como se costuma dizer, discricionariedade no arbitrariedade.

O poder discricionrio est limitado tambm pela necessidade de motivao dos atos administrativos, decorrncia do princpio do devido processo legal, que norteia o nosso ordenamento jurdico, e garantia poltica de controle dos atos estatais, na medida em que, apenas atravs da fundamentao possvel entender os motivos do ato para resolver sobre a sua eventual impugnao.

Nesta mesma linha, mas manifestando-se especificamente acerca da investigao criminal, a lio de Fausi Hassan Choukr: "Na investigao criminal, a motivao, alm de servir como fonte controladora a nvel interno, apresenta no aspecto de controle externo seu relevo de maior importncia" [17].

A motivao no incompatvel com a atividade investigativa, devendo o delegado de polcia expor os pressupostos de fato e de direito que orientam as suas decises na escolha das diligncias, e muito mais por ocasio de decises que importam na mudana de status do investigado nos autos do inqurito policial, como no indiciamento.

A autoridade policial, munida do poder discricionrio na conduo da investigao, s deve satisfaes lei. No obstante a Polcia Judiciria seja rgo da Administrao, sujeita ao princpio da hierarquia, esta no interfere no mbito do inqurito criminal. Aqui, o delegado de policia age com ampla liberdade em funo da natureza da atividade que realiza.

A condio de autoridade que reveste o cargo de delegado, faz com que aja com completa independncia na conduo da investigao policial, desautorizando qualquer determinao que seja contrria sua convico. Desta forma, no pode o chefe da Delegacia determinar que o delegado instaure inqurito policial, indicie, prenda ou execute determinada diligncia se com estas decises a autoridade no concordar.

Em parecer elucidativo sobre o conceito de autoridade policial no nosso ordenamento, Hlio Tornaghi, aps concluir que apenas o delegado de polcia autoridade policial, elencou, escudado em doutrina alem, as seguintes caractersticas da autoridade: "a) rgo do Estado; b) exerce o poder pblico; c) age motu prprio; d) guia-se por sua prudncia, dentro dos limites da lei; e) pode ordenar e traar normas; f) em sua atividade no visa apenas os meios, mas aos prprios fins do Estado"[18] .

Como se v, surge cristalina a concluso de que o poder hierrquico da Administrao no se aplica na conduo do inqurito, estando o agente responsvel pela ingerncia indevida sujeito s penalidades administrativas, criminais e cveis pertinentes.

O mesmo raciocnio se aplica ao Ministrio Pblico que no decorrer da investigao fica jungido a executar apenas o controle externo determinado pelo constituinte.

2 - Princpio da isonomia

Mas com relao autonomia da Polcia Judiciria frente ao parquet h outro motivo ainda mais poderoso: o princpio da isonomia.

Decorrncia da filtragem constitucional do processo penal a aplicao in totun do princpio da igualdade em todas as sua fases. Assim, o processo penal vlido, consentneo com a Constituio, aquele que est pautado pela aplicao do princpio da isonomia, fornecendo ao rgo da acusao e defesa as mesmas chances de produzir provas.

Este o Devido Processo Penal.

Clusula, de elevado teor democrtico e universal, que ganhou impulso sob o signo das idias do cristianismo tendo sido utilizada como salvaguarda contra as arbitrariedades do absolutismo [19] , a isonomia tem a prerrogativa decorrente de seu carter de generalidade de ser uma espcie de princpio que informa todos os outros, sendo possvel afirmar que at mesmo os princpios do contraditrio e da ampla defesa s existem efetivamente se aplicados dentro de um contexto delineado pelo princpio da igualdade, afinal, de que vale a oportunidade de ter "cincia bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrari-los" se a acusao est muito melhor aparelhada para produzi-los e a defesa no possui o instrumental adequado para contrariar a imputao-

A doutrina [20] [21] distingue a igualdade em dois aspectos: igualdade formal (igualdade perante a lei) e igualdade material (igualdade na lei). O primeiro sentido o que se contenta com que as pessoas recebam o mesmo tratamento estatal, desconsideradas as suas diferenas, isto , todos seriam iguais perante a lei, que no discrimina, no distingue uns em relao a outros, ao passo em que a igualdade material a que determina que o Estado deve considerar as diferenas entre as pessoas e procurar minor-las, isto , uma vez diante da lei, esta tem de considerar as diferenas existentes para realizar a isonomia.

Assim, a frmula enunciada pelo constituinte de 1988, se interpretada friamente traduz apenas a idia de igualdade formal, devendo por isso ser entendida sob o prisma da isonomia material, porque uma ordem jurdica que busca um ideal de justia material deve ter por escopo a realizao da igualdade neste mesmo sentido, que traduzida na j conhecida frmula aristotlica de que todos devem ser tratados igualmente na medida de suas igualdades e desigualmente na medida em que se desigualam.

A igualdade processual manifesta-se na "igualdade de armas no processo para as partes, ou a par conditio, na exigncia de que se assegure s partes equilbrio de foras; no processo penal, igualdade entre Ministrio Pblico e acusado" [22] , como expresso de um processo justo no sentido de proporcionar ao sujeito atingido pela acusao estatal, as mesmas oportunidades de expor e ver analisados seus argumentos e suas teses.

Em que pese muita vez ser esquecida como parte integrante do Direito Processual Penal, e por isso receber pouca ateno da doutrina [23] a investigao criminal tem papel relevante no desenrolar da instruo processual. Para firmar este raciocnio bastaria desfiar as crticas que, de uma forma geral, so feitas ao inqurito policial: a sua hipertrofia; o fato de que seu teor, tendo em conta sua presena nos autos informa decisivamente o esprito do julgador; ou ainda que os atos da instruo processual so meras reiteraes do que j foi produzido na fase policial, entre outras acusaes que vem apenas confirmar que a investigao criminal ocupa posio de subido relevo na seara processual penal em sentido amplo.

Por tudo isto a investigao criminal deve estar orientada pelos princpios que animam a idia de processo justo.

Este entendimento decorrente de que a investigao criminal no um fim em si mesma, e tem como um de seus objetivos informar a instruo processual, carreando aos seus autos elementos que devem, ento, ser debatidos luz do contraditrio e ampla defesa agora com a mxima intensidade.

A existncia de fase investigatria que vai determinar inclusive se haver ou no processo, completamente desprovida da aplicao do princpio da isonomia uma evidente burla ao mandamento constitucional, verdadeira fraude Constituio. A isonomia no processo penal s ser verdadeira se na fase imediatamente anterior ela tiver sido assegurada.

O inqurito policial atende ao princpio da isonomia, na medida em que presidido por autoridade desvinculada dos eventuais futuros rgos da acusao e da defesa, com o nico compromisso de investigar a verdade sobre o fato e sua autoria.

O delegado de polcia no est a servio do Ministrio Pblico, mas do Estado, como autoridade investida de parcela do mnus pblico no escopo de esclarecer a existncia de fatos ilcitos e sua autoria.

A possibilidade de o membro do parquet requisitar diligncias, limitada pela necessidade de fundamentao de suas manifestaes e pela ampla discricionariedade que tem o delegado de polcia na conduo do apuratrio, tendo plena autonomia tcnica e ttica na direo da investigao, podendo por isso mesmo rejeitar, sempre fundamentadamente, requisies impertinentes, desarrazoadas ou apresentadas a destempo.

O indiciado tambm pode solicitar ao presidente do inqurito policial, na forma do artigo 14 do cdigo de Processo Penal que realize diligencias, e, neste caso, a rejeio destas medidas tambm no pode ser atitude caprichosa do delegado, preciso que a deciso de rejeio seja motivada em obedincia ao mandamento constitucional da motivao dos atos administrativos .

Seria justo entender que a requisio ministerial tem carter vinculativo e assim pr disposio do Ministrio Pblico e suas prerrogativas todo o aparato investigativo do Estado sem que o administrado tambm pudesse utilizar esta mesma ferramenta-

De que valeriam os princpios da igualdade, contraditrio e ampla defesa se a acusao j comparecesse hipertrofiada na fase judicial-

Um processo criminal assim seria como uma luta marcada com dia e hora certos, arena iluminada, aberta ao pblico com regras absolutamente claras e justas, mas os lutadores, que finalmente sobem ao ringue so, de um lado um peso-pesado, e do outro, um peso-pena.

Esta imagem deixa evidente que se a investigao pr-processual for deixada ao talante do Ministrio Pblico, apenas a igualdade no sentido formal estar sendo aplicada quando for instaurado o processo criminal, tudo em detrimento da vontade do constituinte, expressada atravs dos princpios do devido processo legal e da isonomia, corolrios da clusula do Estado Democrtico de Direito.

Portanto a requisio ministerial de diligncias no decorrer do inqurito policial no vinculativa, tendo natureza de sugesto de diligncia, com a mesma estatura do requerimento de diligncias formulado pelo investigado, em funo no apenas do princpio da separao de poderes, que confere a discricionariedade ao delegado de polcia, como tambm do princpio da isonomia material que deve nortear o eventual futuro processo.

Neste passo, fica claro mais uma vez, e agora em funo do princpio da isonomia, o descompromisso da autoridade policial com os interesses do futuro rgo da acusao ou dos investigados. O delegado de polcia, como autoridade do Poder Executivo que atua na persecuo criminal, tem a misso constitucional de investigar a verdade sobre os fatos e sua autoria, de forma neutra, desvinculado de paixes que inevitavelmente contagiam aqueles que, em juzo, disputaro teses com a parte contrria.

O princpio da isonomia s estar sendo respeitado no processo criminal se tiver sido observado tambm na investigao preliminar, e devem ser obstadas as pretenses de que o rgo da acusao se valha desta fase para robustecer a forma como se apresentar posteriormente em juzo, sob pena de termos apenas a igualdade formal no processo criminal, o que no atende a vontade da Carta Magna de 1988.

3 - Concluso

Com base ento nos princpios da separao de poderes e da igualdade fica certo que a funo da Polcia Judiciria revestida de autonomia em face do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e at mesmo do poder hierrquico do Executivo, entretanto, preciso reconhecer que h uma falha no sistema porque o legislador no dotou o delegado de polcia, condutor da investigao criminal, de garantias funcionais suficientes como fez com os membros da Magistratura e do parquet, a quem concedeu a vitaliciedade, a inamovibilidade e o foro por prerrogativa de funo. Com tais prerrogativas, ingerncias polticas na conduo da investigao criminal, seriam menos frequentes. Esta a posio adotada por Luigi Ferrajoli que, embora advogando que a "Polcia Judicial" deveria estar vinculada Justia e no ao Executivo, posio com a qual no concordamos, e que a mesma deveria estar completamente desvinculada das polcias com outras finalidades afirma: "En particular la polica judicial, encargada de la investigacin de los delitos y de la ejecucin de las decisiones judiciales, debera estar rigidamente separada de los dems cuerpos de polcia y dotada de las mismas garantias de independncia frente al ejecutivo que el poder judicial, Del que debera depender em exclusiva".

Evidentemente a ausncia destas garantias possibilita que os detentores do poder poltico, notadamente os vinculados ao Poder Executivo tenham ingerncia maior do que a correta no mbito da Polcia Judiciria, atravs da coao que podem exercer sobre as atividades do delegado de polcia, prejudicando desta forma o modelo investigativo definido pela Magna Carta.

Verdade que a nova ordem constitucional melhorou em muito a situao dos agentes pblicos como um todo porque no h mais mudana de lotao por motivo disciplinar que resista a um bem impetrado mandado de segurana, uma vez que constituiria evidente desvio de finalidade do ato administrativo.

Da mesma forma a avocao ou redistribuio de inqurito policial pelo superior hierrquico, por tratar-se de ato administrativo, deve estar sempre motivado, de molde a demonstrar os pressupostos de fato e de direito que o justifiquem, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade da deciso, sob pena de o mesmo ser declarado nulo.

Alm disto nesta seara que o Ministrio Pblico deve atuar o controle externo da Polcia Judiciria prevenindo que a Administrao manipule investigaes atravs de atos administrativos viciados.

Portanto, o nosso modelo de investigao criminal passado pelo filtro da Constituio revela que se o rgo Polcia Judiciria no autnomo, a funo de Polcia Judiciria exercida pelo delegado possui autonomia, embora no esteja garantida por prerrogativas funcionais, o que constitui a falha a ser sanada no sistema possibilitando que a autoridade policial exera a funo investigativa de forma serena, isenta, imparcial e com desassombro, imune a injunes polticas que desvirtuem o papel constitucional da fase investigativa.




1. HOUAISS, Antnio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionrio Houaiss da Lngua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p.1644.

2. SUANNES, Adauto. Os Fundamentos ticos do Devido Processo Penal. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.130.

3. LOPES JR, Aury. Sistemas de Investigao Preliminar no Processo Penal. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p.51.

4. Neste sentido j dispunha a exposio de motivos do Cdigo de Processo Penal: "H em favor do inqurito policial, como instruo provisria antecedendo propositura da ao penal, um argumento dificilmente contestvel: ele uma garantia contra apressados e errneos juzos, formados ainda quando persiste a trepidao moral causada pelo crime, ou antes que seja possvel uma exata viso de conjunto dos fatos, nas suas circunstncias objetivas e subjetivas".

5. CHOUKR, Fausi Hassan. Garantias Constitucionais na Investigao Criminal. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p.7.

1. A Constituio ao referir o inqurito policial nos artigos 109, 5 e 129, VIII consagrou o instituto como forma de investigao criminal realizada pelas Polcias Judicirias.

6. SANTOS, Clio Jacinto dos. Ensaio ao Direito Investigao. No prelo.

7. MIRABETE, Jlio Fabbrini. Processo Penal. 10. ed. So Paulo: Atlas, 2000, p.76.

8. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 5. ed. So Paulo: Saraiva, 2000, p.64.

9. TORNAGHI, Helio. Instituies de Processo Penal, Vol. 2. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 1977, p.249.

10. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p.58.

11. MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro e So Paulo: Forense, 1970, p.9.

12. MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 21 Ed. So Paulo: Malheiros, 1996. Op. cit. p.102.

13. MARQUES, Frederico. Op. cit. p., 154.

14. MIRABETE, Jlio Fabrini. Op. cit., p.77.

15. No mesmo sentido ver respectivamente em: Noronha, E. Magalhes. Curso de Direito Processual Penal. 22 ed. So Paulo: Saraiva, 1994, p.21; SALLES JUNIOR, Romeu de Almeida. Inqurito Policial e Ao Penal: Indagaes, Doutrina, Jurisprudncia e Prtica. 7 ed. So Paulo: saraiva, 1998, p.7 e, RANGEL, Paulo.Op. cit. p.74 e COSTA, Jos Armando da. Op. cit., p.4.

16. CHOUKR, Fausi Hassan. Op. Cit. p.181.

17. TORNAGHI, Helio Instituies de Processo Penal, vol. 2. 2 ed. So Paulo: Saraiva, 1977, p.240.

18. FARIA, Anacleto de Oliveira. Do Princpio da Igualdade Jurdica. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p.47.

19. FERNANDES, Antnio Scarance. Processo Penal Contitucional. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.46.

20. BARROSO, Lus Roberto. Ob. Cit.p.66.

21. FERNANDES, Antnio Scarance. Op. cit. p.46.

22. FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razn 2 Ed. Madrid: Editorial Trotta, 1997, p.767.

23. Art.14. O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade.

24. CHOUKR, Fausi Hassan. Op. Cit. p.197.

25. FERRAJOLI, Luigi. Op. Cit. p.768.

Fonte: LFG