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Interceptao telefnica. Autoridade executante no policial - LUIZ FLVIO GOMES

Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flvio. SOUSA, urea Maria Ferraz de. Interceptao telefnica. Autoridade executante no policial . Disponvel em http://www.lfg.com.br - 29 de novembro de 2010.

Ao apreciar o HC 131.836, relatado pelo Ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Tribunal da Cidadania firmou entendimento sobre a possibilidade de que interceptaes telefnicas possam ser conduzidas por autoridades no policiais.

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Como se sabe, o sigilo das comunicaes telefnicas inviolvel, a menos que sua quebra seja determinada por ordem judicial com a finalidade de instruir processo penal ou para investigao criminal (art. 5, XII, da CF/88). Coube, ento, Lei 9.296/96 a regulamentao infraconstitucional do tema.

Na letra fria da mencionada Lei, a interceptao telefnica depende de ordem judicial, a ser decretada de ofcio ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministrio Pblico:

Art. 3 A interceptao das comunicaes telefnicas poder ser determinada pelo juiz, de ofcio ou a requerimento:

I - da autoridade policial , na investigao criminal; II - do representante do Ministrio Pblico, na investigao criminal e na instruo processual penal.

Art. 6 Deferido o pedido, a autoridade policial conduzir os procedimentos de interceptao, dando cincia ao Ministrio Pblico, que poder acompanhar a sua realizao.

No julgamento do presente writ , entretanto, entendeu-se que a escuta telefnica pode ficar a cargo de rgo no policial. No caso, a Quinta Turma considerou legais as interceptaes procedidas, com ordem judicial, pela Coordenadoria de Inteligncia do Sistema Penitencirio (Cispen), rgo da Secretaria de Administrao Penitenciria do Estado do Rio de Janeiro.

A defesa sustentou no pedido de habeas corpus que a menciondada Coordenadoria no teria atribuio para o ato, o que o tornaria ilegal, j que a lei explicitamente exige que o procedimento seja conduzido pela polcia judiciria.

Para o Ministro Jorge Mussi prevaleceu o entendimento de que os dispositivos legais no podem ser interpretados de forma restritiva sob pena de se inviabilizar investigaes que dependam do procedimento da interceptao: O legislador no teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da federao, quais rgos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessria, ou mesmo as maiores e melhores condies para proceder medida . ( Fonte: www.stj.jus.br ).

A questo debatida extremamente complexa. Um esclarecimento nos perece deve ser feito: preciso descobrir se a autoridade concreta tem ou no poderes de investigao. Caso tenha, legtima foi a deciso do STJ. Caso no tenha, ilegtima ser. O que a lei da interceptao quis foi deixar nas mos de um rgo investigativo o processo de concretizao da interceptao. A lei falou em autoridade policial, mas na verdade quis que dela cuidasse um rgo dotado de poderes investigativos (por lei).

Autor: Luiz Flvio Gomes urea Maria Ferraz de Sousa

Fonte: LFG