Notice: Undefined index: tipo in /home/sindelpolrjcom/public_html/artigo.php on line 10

DOSIMETRIA EXTRAPROCESSUAL E AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE DELITO - verson Aparecido Contelli

DOSIMETRIA EXTRAPROCESSUAL E AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE DELITO.

1 Noes Introdutrias:

Com o movimento de especializao da violncia promovida a partir da dcada de 90, considervel parte dos delitos migram do Cdigo Penal para a Legislao esparsa e, com isso, a tentativa de inaugurao de microssistemas normativos, a exemplo do Estatuto da Criana e do Adolescente, Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei dos Crimes Ambientais, Cdigo de Transito Brasileiro, dentre outros.

Nessa toada, a Lei 9.099/95 de inegvel contribuio para a efetividade da prestao jurisdicional, com institutos de vanguarda como a transao penal, a composio civil dos danos, suspenso condicional da pena, alm de regras pertinentes a ao penal, ao mesmo tempo em que lanam luz ao fim do acmulo de processos do Judicirio Brasileiro, incluem delitos que, malgrado de preceito secundrio objetivamente adequado aos Juizados, so de extraordinria repercusso social, porquanto motivos de poltica criminal recomendem a preservao do bem jurdico tutelado.

E, corrigindo distoro pontual, exsurgem os crimes hoje sob as regras do Estatuto do Idoso e de Leis que disciplinam a violncia de gnero, como a Lei Maria da Penha, no que poderamos denominar de fase de adequao a injustias verificadas.

Com efeito, se primeiro se especializa e depois se corrige, em curto espao de tempo, vislumbramos evidente violao ao princpio da segurana jurdica, funo que no se desincumbe o legislador por presso momentnea, sanveis, contudo, com a exasperao da pena no caso concreto, sempre que a preservao do bem jurdico admitir. Portanto, cabvel a aplicao da dosimetria no auto de priso em flagrante delito ou isso deve ser analisado to-somente na sentena condenatria-

2 Dosimetria endoprocessual e extraprocessual:

Definimos dosimetria endoprocessual como aquelas decises do juiz que utilizam do clculo da pena, tanto na sentena condenatria, quanto em quaisquer momentos processuais em que a dosimetria valorada e analisada, a exemplo do acertamento de competncia.

Nesse passo, para evitar aparncia de impunidade, principalmente na primeira fase da persecuo criminal, vale a colao regras de aplicao de pena, ou seja, regras que a autoridade policial tem o dever-poder de fazer atuar, como a aplicao das causas de aumento de pena no auto de priso em flagrante delito (extraprocessual).

Nos atos processuais ou policiais, enquanto analisada a pena em abstrato, como na deciso do delegado de polcia em autuar algum em flagrante, seja para efeitos de transao e suspenso condicional do processo afetas ao Ministrio Pblico e, nos atos judiciais ainda que no relativos pena em concreto, aplicar-se-o as causas de aumento e diminuio de pena ou a exasperao do concurso de crimes.

Nesse sentido, a Smula 243 do STJ: O benefcio da suspenso do processo no aplicvel em relao s infraes penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mnima cominada, seja pelo somatrio, seja pela incidncia da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

3 Causas de aumento e diminuio da pena:

Conhecidas como majorantes e minorantes, so aplicadas na terceira fase do sistema trifsico desenvolvido por Nelson Hungria e, estabelecidas em quantidades fixas ou variveis.

Valoradas sobre o resultado da pena resultante da segunda fase da dosimetria, pode decorrer resultado acima ou aqum do preceito secundrio.

Observe-se, contudo, que para definio de competncia e efeitos no auto de priso, no incidem sobre a pena base (art.59 do Cdigo Penal), atenuada ou agravada, mas exatamente sobre a pena in abstrato, em seu grau mximo, aumentada no mximo ou diminuda do mnimo, cujo resultado ser objeto de cotejo com a Lei 9.099/95.

Decerto, por induo, delitos como o pernicioso trfico de animais podem fazer defluir resposta estatal adequada, ao passo que retira do Legislador a necessidade de especializao desmesurada da violncia, evitando-se, desse casusmo, meno expressa de proibio de institutos da Lei dos Juizados, como previsto na Lei Maria da Penha ou a fixao desarrazoada de penas que venham a ferir o princpio da proporcionalidade.

Se por um lado o Direito Penal a ultima ratio, em nome do princpio da ofensividade, como bem defende o professor Luiz Flvio Gomes (nota) na interpretao do delito como ofensa ao bem jurdico, por outro, o Direito Penal Objetivo h que ser interpretado com a mxima efetividade, ainda que nos delitos de menor potencial ofensivo.

Frases como tudo se resolve em cesta bsica de notria finalidade desmoralizadora das instituies e do prprio bem jurdico, so afastadas sempre que aplicadas as regras extradas da dosimetria, na adequada individualizao e respeito ao princpio da proporcionalidade da pena, de vis garantista.

Para casos que destoam ao bom senso, com insuficincia da interveno estatal, a despeito da gravidade, como no transporte de centenas de aves sem autorizao, cuja regra geral seria a lavratura de um Termo Circunstanciado existindo causas de aumento de pena , perfeitamente possvel o afastamento de parte dos institutos da Lei 9.099/95. In casu, considerando o concurso material entre os delitos do art. 29 (deteno, de seis meses a um ano) e art. 32, 2 (deteno, de trs meses a um ano), da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), majorada pela causa de aumento de pena em seu grau mximo (1/3), chega-se a pena em abstrato de 2 anos e 4 meses de deteno, o que afasta a aplicao da Lei 9.099/95 na fase policial da persecuo.

Exemplo cotidiano, ainda, verifica-se com o crime previsto no Cdigo de Trnsito Brasileiro. Vale dizer, no crime de leso corporal culposa na direo de veculo automotor, mesmo sem considerar as hipteses do art. 291, 1, incisos I a III que expressamente j afastam a aplicao da Lei 9.099/95, incidindo as causas de aumento de pena referidas no pargrafo nico do art. 303 do CTB, no seu grau mximo (metade), a pena mxima em abstrato ser de 3 anos de deteno, hiptese em que no h falar no procedimento do termo circunstanciado, mas sim, em auto de priso em flagrante delito, malgrado mantenha a representao como condio de procedibilidade. Lapidar nesse sentido o entendimento expendido pelo Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso:



EMENTA

APELAO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DELITO DE TRNSITO - LESO CORPORAL CULPOSA E OMISSO DE SOCORRO - AO PENAL PBLICA CONDICIONADA REPRESENTAO - SENTENA QUE DECRETOU A EXTINO DA PUNIBILIDADE POR TER RECONHECIDO A DECADNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAO - INCONFORMISMO DA VTIMA DECRETAO INDEVIDA - REPRESENTAO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO - INTELIGNCIA DO ART. 291 E SEU PARGRAFO NICO DO CTB - RECURSO PROVIDO.

Embora o crime de leso corporal culposa com causa de aumento de pena em razo da omisso de socorro (art. 303, pargrafo nico c/c art. 302, pargrafo nico - pena mxima de 3 anos de deteno) no seja considerado como de menor potencial ofensivo e por isso, no sujeito ao processamento no Juizado Especial Criminal, h previso legal para composio civil e eventual renncia do direito de representao consoante dispe o art. 291 do CTB, o que se torna necessrio reconhecer que a apresentao da representao criminal logo aps a realizao dessa audincia preliminar de composio suficiente para afastar a decadncia.

SEGUNDA CMARA CRIMINAL

RECURSO DE APELAO CRIMINAL N 111939/2007 - CLASSE I - 13 - COMARCA DE RONDONPOLIS

Data de Julgamento: 07-5-2008

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA - CALNIA E INJRIA - CONCURSO MATERIAL OFENDIDA NA CONDIO DE FUNCIONRIA PBLICA - AUMENTO DA PENA - EXCLUSO PREMATURA DE DETERMINADO ILCITO SOMATRIA DAS PENAS ULTRAPASSAM OS LIMITES DOS CRIMES CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETNCIA DA JUSTIA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Compete ao Juizado Comum, e no ao Juizado Especial, processar e julgar crimes que, isoladamente considerados, classificam-se como infraes penais de menor potencial ofensivo, mas que, ligados pelos laos do concurso material, formal ou pela continuidade delitiva, como no caso, pela soma ou exasperao das penas cominadas, seus limites ultrapassam 02 (dois) anos, desfigurando aquela categoria jurdica.

TERCEIRA CMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 78599/2006 - COMARCA DE VRZEA GRANDE

Data de Julgamento: 04-12-2006

Em outra toada, regras de diminuio de pena, com aplicao do mnimo previsto (vg.no crime tentado), podero determinar competncia do Jecrim, em crimes cuja pena mxima in abstrato ultrapassam inicialmente os dois anos.

4 Analogia fiana:

Vale mencionar aplicao por interpretao analgica, do entendimento quanto aplicao da fiana pelo juiz no concurso de crimes. Nesse contexto, HC 105171/ SE (publicado em 08/09/2008) e Smula 81 do STJ: No se concede fiana quando, em concurso material, a soma das penas mnimas cominadas for superior a dois anos de recluso.

5 Circunstncias legais e aplicao das regras da Prescrio. No incidncia:

As causas atenuantes e agravantes, verificadas na segunda fase do sistema trifsico e, disciplinadas pela parte geral do Cdigo Penal, cuja caracterstica principal incidir sobre a pena-base, sem patamar definido, pena de violar o princpio da individualizao da pena, no se aplicam ao clculo da pena com repercusso na Lei dos Juizados.

Cabe to-somente ao juiz, no exerccio do prudente arbtrio, fixao desse quantum.

Ademais, o presente estudo se dissocia da disciplina da prescrio, que no admite a valorao da exasperao da pena do crime continuado no clculo da prescrio, conforme enunciado sumular 497 do STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrio regula-se pela pena imposta na sentena. No se computando o acrscimo decorrente da continuao.

Ainda, Smula 220 do STJ: A reincidncia no influi no prazo da prescrio da pretenso punitiva.

Por expressa previso legal, o clculo na prescrio no leva em conta a soma resultante do concurso de crimes consoante a dico do art. 119 do Cdigo Penal.

6 Sntese Conclusiva:

Nessa dinmica, as importantes consequncias advindas da aplicao de regras de dosimetria em momento extraprocessual impem, em nome da segurana jurdica e preservao dos direitos fundamentais, a adequada e necessria fundamentao na sentena penal condenatria, no auto de priso em flagrante delito e, para efeito da transao e da suspenso condicional do processo (nota MPSP).

A individualizao da pena, conquista do Iluminismo, tem assento constitucional (art.5, XLVI, da CRFB/88) e constitui uma das chamadas garantias criminais repressivas conforme Cezar Roberto Bitencourt, preconizando a absoluta e completa fundamentao.

Posto isso, mister a aplicao de institutos da dosimetria da pena individualizao da pena em momento extraprocessual, vale dizer, fora da sentena penal condenatria , como importante fator de difuso e respeito a ordem jurdica nos delitos de menor potencial ofensivo, cujos bens jurdicos tutelados suplantam empiricamente a valorao da pena mxima cominada ratio da majorante ou minorante , alinhando-se a aplicao da pena como premissa e objetivo do direito penal moderno.

7 Referncias bibliogrficas:

GOMES, Luiz Flvio. Princpio da ofensividade no Direito Penal. So Paulo, RT, 2002. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. So Paulo, Saraiva, 2009. v. 1, p. 636.

Nesse sentido a tese 107 da reunio ordinria do Setor de Recursos Extraordinrios e Especiais do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo, de 08/05/2003: Para efeito da transao e da suspenso condicional do processo, previstas na Lei n.9.099/95, levam-se em conta as causas de aumento e de diminuio de pena.

Cancelado o Enunciado 11 do FONAJE: No devem ser levados em considerao os acrscimos do concurso formal e do crime continuado para efeito de aplicao da Lei n. 9.099/95.



verson Aparecido Contelli - Delegado de Polcia - Polcia Civil do Estado de So Paulo