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Disputa corporativa ou (des)respeito s atribuies?

No dia 21 de dezembro de 2011 o Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais do Ministrio Pblico Estadual, Marcelo Lemos Dornelles, publicou artigo intitulado -Disputa corporativa ou interesse social--, criticando a aprovao do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011, aprovado no dia 13 de dezembro de 2011 pela Comisso de Constituio e Justia da Cmara Federal. Segue ipsis litteris o artigo referido:

-O Ministrio Pblico o destinatrio de todas as investigaes criminais existentes, das polcias, das CPIs, das falncias, das sonegaes, notcias de crimes em geral, para encaminhar os fatos ao Poder Judicirio para a responsabilizao dos criminosos. No h que se confundir inqurito policial com investigao criminal. O inqurito espcie do gnero investigao, exclusivo das polcias. A investigao no. Historicamente, as polcias deram ateno aos crimes violentos, contra pessoas fsicas, casos em que h uma cobrana imediata por solues. Por outro lado, crimes graves, com vtimas indeterminadas, como a corrupo, a sonegao de impostos, a lavagem de dinheiro, ambiental, entre outros, no receberam a mesma ateno. Para exercer plenamente sua misso constitucional, de defensor da sociedade e nico ator da persecuo criminal em juzo, o Ministrio Pblico passou a atuar supletivamente na investigao, para no se limitar aos casos que outros lhes dessem conhecimento. Passados 23 anos da Constituio, firmada e confirmada essa atuao pelo Supremo Tribunal Federal como legtima e constitucional, semana passada, a Comisso de Constituio e Justia da Cmara Federal aprovou texto de proposta de emenda Constituio limitando esses poderes do Ministrio Pblico, dando exclusividade para a apurao de infraes penais s polcias. Ser que essa disputa corporativa interessa sociedade brasileira- Interessa segurana pblica- Restringindo a atuao de uma instituio sria, preparada, experiente vamos melhorar o combate criminalidade- Certo que no. Ento por que essa PEC- Disputa corporativa. Mas por que foi aprovada na CCJ- Porque existem dezenas de deputados federais oriundos das carreiras policiais, enquanto aos membros do Ministrio Pblico h vedao de atividade poltico-partidria, salvo aos que ingressaram na carreira antes da CF 88. So apenas trs em todo o pas. Aprovada essa PEC, milhares de investigaes criminais importantes sero interrompidas. As polcias no tm atendido satisfatoriamente essa misso-.

Antes de tudo, quero registrar meu respeito e admirao pelo Ministrio Pblico Estadual, instituio o qual j tive a honra de integrar os quadros funcionais, e acredito ser de extrema importncia para a sociedade e para a concretizao da justia.

Entretanto, no posso deixar de consignar a minha irresignao com o texto escrito pelo nobre Subprocurador, uma vez que, alm de criticar a aprovao do texto da PEC 37/2011 pela Cmara Federal, vejo em suas palavras conceitos que denigrem a imagem das Polcias Judicirias Brasileiras.

Primeiramente, como bem observou o Subprocurador, o poder investigativo criminal do Ministrio Pblico -suplementar-, ou seja, que complementa. No , portanto, um poder principal, mas sim acessrio. A decorrncia lgica disso so as requisies ministeriais, onde os rgos do Parquet requisitam Autoridade Policial diligncias que julgam necessrias para embasar a sua opinio delicti. E, saliente-se, as requisies so mandamentos legais, pois decorrem da lei, em nada se confundindo com ordens de cunho funcional, uma vez que no h qualquer subordinao entre Promotores e Delegados.

Ressalte-se que nos julgados em que o Supremo Tribunal Federal se manifestou favorvel realizao de investigao criminal pelo Ministrio Pblico, ficou claro que se tratava de um poder supletivo e residual. Ou seja, somente em casos especficos! Como exemplo cite-se o julgamento do Habeas Corpus nmero 91661, referente a uma ao penal instaurada a pedido do Parquet, na qual os rus so policiais acusados de imputar a outra pessoa uma infrao penal, mesmo sabendo que a acusao era falsa.

Outro exemplo de que a atividade investigativa do Ministrio Pblico excepcional vem estampado no julgamento do Recurso Extraordinrio nmero 468523, onde a Ministra Relatora, Ellen Gracie, clara ao referir que -(...) no h bice a que o Ministrio Pblico requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obteno da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeioando a persecuo penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem a presena de policiais civis e militares na prtica de crimes graves como o trfico de substncia entorpecente e a associao para fins de trfico. 6. perfeitamente possvel que o rgo do Ministrio Pblico promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existncia da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a ttulo excepcional, como a hiptese do caso em tela (...)- (grifo nosso).

Logicamente que, baseadas na Teoria dos Poderes Implcitos, as recentes decises do Supremo Tribunal Federal tm convalidado alguns atos investigativos levados a cabo pelo Ministrio Pblico, tais como tomada de depoimentos e gravaes de udio e vdeo. Entretanto, como referido acima, a atividade investigativa do Ministrio Pblico encarada como exceo, no como regra.

Os argumentos que embasam esse entendimento so diversos e coerentes. O primeiro deles se consubstancia no fato de que a Constituio Federal atribui, no artigo 144, pargrafo primeiro, inciso IV, em carter exclusivo, Polcia Federal s funes de polcia judiciria da Unio, sendo que s polcias civis incumbe, simetricamente, desempenhar a polcia judiciria dos estados federados.

O segundo que, investindo-se o Ministrio Pblico na dplice tarefa de investigar e acusar, haver considervel prejuzo aos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa. Justamente por este motivo, o Cdigo de Processo Penal reputa impedido o Promotor de Justia que tiver funcionado como Autoridade Policial, por fora do disposto no artigo 252, II, combinado com o artigo 258 do mesmo Diploma Legal. Significa que o legislador proibiu que aquele ente que investigou os respectivos fatos venha tambm exercer o jus acusationis em juzo.

O terceiro argumento, da mesma forma, vem esculpido na Lei. O Cdigo de Processo Penal deixa claro que o Inqurito Policial somente pode ser presidido pela Autoridade Policial, que o Delegado de Polcia. O Inqurito Policial um procedimento formal que deve observar regras e prazos legais. Inclusive, aps a edio da smula vinculante nmero 14, o defensor do investigado tem total acesso aos atos j documentados que no comprometam a investigao, tudo para se observar os direitos e garantias fundamentais do investigado, nos moldes do devido processo legal.

Ora, diante dos argumentos expostos, h de provocar inquietao o fato de existirem expedientes paralelos, tramitando simultaneamente aos Inquritos Policiais, provocando conflitos de atribuies e dividindo os esforos estatais em face de um mesmo objeto.

Maior agitao provoca o fato de uma instituio oficial (dita Fiscal da Lei) pretender realizar investigaes em expedientes inominados, sem regras especficas, sem prazo de durao e sem a necessidade de observncia da smula vinculante nmero 14, uma vez que, como referido, trata-se de um processo annimo, no de um Inqurito Policial. Alis, tudo isso em detrimento das Polcias Judicirias, instituies constitucionalmente encarregas da atividade investigativa.

Veja-se, inclusive, que a justificativa do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011, refere expressamente que -o Inqurito Policial o nico instrumento de investigao criminal que, alm de sofrer o ordinrio controle pelo Juiz e pelo Promotor, tem prazo certo, fator importante para a segurana das relaes jurdicas-. Ainda, menciona a justificativa que -temos observado procedimentos informais de investigao conduzidos em instrumento sem forma, sem controle e sem prazo, condies totalmente contrrias ao estado de direito vigente-.

O objeto principal da PEC 37/2011 incluir no artigo 144 da Constituio Federal o 10, para que as atribuies das Polcias Judicirias sejam respeitadas pelas demais instituies. O texto da PEC menciona que -a apurao das infraes penais de que tratam os 1 e 4 deste artigo, incumbem privativamente, s Polcias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente-.

Nos primeiros semestres do curso de Direito se ensina que lei surge da necessidade de regrar situaes fticas geradoras de conflitos. Ou seja, A lei surge quando necessria.

Nesse passo, perfeitamente legtimo o texto da PEC 37/2011, uma vez que necessrio para, muito mais que pr fim dita -disputa corporativa-, se fazerem respeitar as atribuies das Polcias Judicirias, que vm sendo desprezadas e esmagadas por outros rgos. Dessa forma, tambm vem a referida PEC para atender ao -interesse social-, porque direito de todo o cidado se ver investigado pelas instituies oficialmente consagradas na Constituio Federal para exercer essa funo, as Polcias Judicirias.

Ademais, para que fique claro, importante aludir que -investigao criminal- vai muito alm do colhimento de uma oitiva, expedio de ofcios ou juntada de documentos. No ponto extremo de uma investigao, algumas diligncias impactantes, tanto para o investigado como para o investigador, podem ser necessrias, tais como a infiltrao de agentes em organizaes criminosas, o monitoramento discreto, a perseguio automobilstica, a entrada ttica para realizao de buscas ou prises, entre outras. Todas essas diligncias so afetas rea da segurana pblica e o Ministrio Pblico sequer tem condies de desempenh-las.

Alm do mais, aliado falta de condies do Ministrio Pblico em desempenhar diligncias desse porte, imagino que falte tambm vontade e, qui, coragem. Todas essas aes que integram a -investigao criminal- envolvem riscos de toda a sorte, inclusive de morte. Francamente, no imagino que um Assessor do Ministrio Pblico ou mesmo um Promotor de Justia se prontifique a se infiltrar em uma associao de traficantes para buscar elementos de informao.

Aqui, inclusive, encontramos uma porta aberta para outros debates. Quais atos investigativos o Ministrio Pblico pretende realizar- Apenas os que lhe apraz- E mais, quais fatos criminosos o Ministrio Pblico pretende investigar- Apenas os que repercutirem na mdia- Apenas os selecionados por si-

No parece ser esse o caminho em um Estado que tem como regime poltico-jurdico o denominado -Democrtico de Direito-.

Vale destacar aqui as palavras do ilustre Alberto Jos Tavares Vieira da Silva[1]:

-Ao Ministrio Pblico nacional so confiadas atribuies multifrias de destacado relevo, ressaindo, entre tanta, a de fiscal da lei. A investigao de crimes, entretanto, no est includa no crculo de suas competncias legais. Apenas um segmento dessa honrada instituio entende em sentido contrrio, sem razo.
No engrandece nem fortalece o Ministrio Pblico o exerccio da atividade investigatria de crimes, sem respaldo legal, revelador de perigoso arbtrio, a propiciar o sepultamento de direito e garantias inalienveis dos cidados.

O xito das investigaes depende de um cabedal de conhecimentos tcnico-cientficos de que no dispe os integrantes do Ministrio Pblico e seu corpo funcional. As instituies policiais so as nicas que contam com pessoal capacitado para investigar crimes e, dessarte cumprir com a misso que lhe outorga o art. 144 da Constituio Federal.

A todos os cidados importa que o Ministrio Pblico, dentro dos ditames da lei, no transija com o crime e quaisquer tipos de ilicitudes.

O destino do ministrio Pblico brasileiro, no decurso de sua existncia, recebeu a luz de incensurveis padres ticos na defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.

s Polcias sempre coube a rdua misso de travar contato direito com os transgressores da lei penal, numa luta herica, sem quartel, no decurso da qual, no cumprimento de sagrado juramento profissional, muito se sacrificam a prpria vida na defesa da ordem pblica e dos cidados.

A atuao integrada e independente do Ministrio Pblico e das Polcias garantir o sucesso da persecuo penal, com vistas realizao da justia e a salvaguarda do bem comum-.

Se (e, por favor, leiam o condicional) -as polcias no tm atendido satisfatoriamente essa misso-, como escreveu o douto Subprocurador, o caminho repensar a forma como a Segurana Pblica vem sendo tratada em todo o Pas (com total descaso), e no usurpar as suas atribuies.

[1] SILVA, Alberto Jos Tavares Vieira Da. Investigao Criminal: Competncia. So Luis, 2007, pg. 47.

SOBRE O AUTOR: William Garcez Delegado de Polcia do Rio Grande do Sul. Representante da Associao dos Delegados de Polcia da Vigsima
Segunda Regio Policial. Ex-Assistente de Promotoria de Justia. Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - CAMVA/RS.

Fonte: DELEGADOS.com.br - Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados