DELEGADO DE POLÍCIA O PRIMEIRO GARA NTIDOR DE DIREITOS DO CIDADÃO




?Mais do que o gosto pela investigação, é preciso elevado senso de justiça e uma atuação pautada pelo discernimento para atuar como delegado de polícia. Mais do que vontade, é preciso vocação, pois o mister implica inúmeros sacrifícios pessoais em nome de uma carreira que, diuturnamente, atua sobre os bens mais preciosos do cidadão: a vida e a liberdade.?

Dos agentes do Estado que formam o tripé processual
penal - delegado, promotor e magistrado -
o delegado é o primeiro garantidor de direitos
do cidadão. Isso ocorre porque a autoridade
policial é o agente estatal que primeiro se depara com
o evento supostamente criminoso. É o delegado quem
vai olhar os fatos, ouvir as partes, dar o contorno jurídico
inicial ao caso e decidir o que terá que ser feito dali
para frente. Além de apurar os fatos no calor do acontecimento
e zelar pelas provas materiais, em especial
pelas que não puderem ser repetidas, o delegado tem
a missão primordial de defender os direitos do cidadão,
seja esse o direito à liberdade ou à integridade física, se
a prisão for inevitável.
Com formação jurídica obrigatória, o delegado de
polícia é o agente político do Estado responsável pela
apuração das infrações penais e sua respectiva autoria.
É a autoridade que presidirá as investigações, determinando
os atos necessários para desvendar o fato criminoso.
Dentre suas características e formação, o delegado
de polícia deve ser capaz de fazer juízo valorativo dos
fatos em situações de extrema pressão. Avaliando cada
caso concreto, é ele quem decide se vai iniciar ou não
uma investigação, prender em flagrante ou requisitar
alguma medida judicial.
Investigar é o ato de esclarecer fatos. No comando da
Polícia Judiciária, com isenção e autonomia, é o delegado
quem dá início à persecução criminal com o objetivo de
apurar a verdade real, sem nenhuma vinculação com a
defesa ou com a acusação. O sistema brasileiro valoriza
o chamado princípio da paridade das armas, segundo o
qual acusação e defesa possuem as mesmas oportunidades
para a promoção da justiça. Com imparcialidade,
é o delegado de polícia que comprovará ou não o fato
criminoso, a partir da produção de provas.
A atuação do delegado de polícia materializa-se por
meio do inquérito policial, peça que reunirá, de forma
sistemática, os elementos preparatórios à lide penal.
Por intermédio desse -filtro processual-, o delegado de
polícia cumpre com o seu papel de primeiro garantidor
da legalidade da persecução estatal, reafirmando o propósito
de as investigações servirem ao esclarecimento
da verdade dos fatos reais. De outra forma, não haveria
equilíbrio e justiça no sistema processual penal.
É justamente na fase do inquérito, sob a presidência
de um delegado de polícia, que a sociedade se assegura
de que não existirão abusos do poder persecutório
estatal. Isto significa dizer que o cidadão não sofrerá
acusações infundadas. Se por um lado a impunidade é
fator de grande inquietação social, por outro, é igualmente
perturbador, para o conjunto da sociedade e para
os direitos humanos, ver um inocente ser processado.
É o delegado de polícia, por meio do inquérito policial,
que evitará que esse tipo de injustiça ocorra.


ORIGEM HISTÓRICA


A figura do delegado de polícia surgiu ainda no período
imperial, quando a autoridade era escolhida dentre
magistrados, sendo, portanto, detentora de poderes e
atribuições judiciais e não apenas policiais. Apenas em
1871 foi estabelecido o decreto que estipulou a separação
das funções, cabendo ao delegado assumir responsabilidades
típicas, próximas às desempenhadas atualmente.
Com a Constituição de 1988, há um marco legal com a
efetiva separação de Poderes. Desde então, quem investiga
não acusa nem julga, mantendo-se o equilíbrio das partes.


INGRESSO NA CARREIRA


As atribuições do cargo de Delegado de Polícia, estabelecidas
no Código de Processo Penal e em diversas leis
complementares, são claramente de natureza jurídica.
Prisão em flagrante, arbitramento de fiança, apreensão
de objetos de interesse criminal e provas, interrogatórios,
depoimentos, buscas pessoais, despachos, intimações,condução coercitiva de pessoas, representação por prisão
temporária e preventiva, interpretação da Constituição e
da legislação ordinária e, em especial, da lei penal e processual
penal, são atos de rotina inerentes ao exercício das
atribuições do delegado de polícia.
A natureza jurídica do cargo está evidenciada, inclusive,
pelas avaliações de natureza civil que o delegado de polícia
deve tomar antes mesmo de se decidir pela instauração de
um inquérito ou lavratura de um termo circunstanciado.
Quando se depara com um suposto crime, o delegado de
polícia precisa avaliar questões como a imputabilidade jurídica
do envolvido e a esfera federal ou civil do fato.
O ingresso na carreira de Delegado de Polícia é feito
mediante concurso público de provas e de títulos,
sendo exigido o título de bacharel em Direito, além de
outros requisitos previstos em lei. Especificamente
na Polícia Federal, o último edital aberto para o cargo
trouxe, inclusive, novidades que espelham as peculiaridades
de um cargo com atribuições de natureza jurídica.
cargo com atribuições de natureza jurídica.
O novo concurso para Delegado da
Polícia Federal é uma conquista para a
categoria que pleiteava diversas modificações,
dentre elas a inclusão da prova
discursiva, com a produção de uma peça
processual, e a realização de prova oral. O
novo modelo de seleção aborda as especificidades
do cargo e seleciona os candidatos
aptos para assumir uma função que
inclui grandes responsabilidades para
com a sociedade e o Estado.
Além da prova objetiva e oral, a seleção
inclui avaliação de aptidão física e psicológica,
exame médico e comprovação
de títulos. Somente após a aprovação em
todas as etapas anteriores, o candidato
poderá fazer o curso de formação profissional.
O candidato será ainda submetido
à investigação social no decorrer de todo
o concurso público, desde a inscrição até
o ato de nomeação.
Ainda hoje se observa certo desconhecimento
sobre as funções exercidas
pelo delegado de polícia. As funções e
a posição da autoridade policial no sistema
jurídico-penal brasileiro são mal
compreendidas entre o público leigo e,
até mesmo, no meio jurídico e acadêmico.
Essa falta de conhecimento sobre
detalhes da profissão, assim como o
papel desempenhado no comando da
Polícia Judiciária, faz com que o delegado
de polícia seja visto como um mero
investigador. Essa visão simplista não
corresponde, sequer em parte, ao relevante papel que
desempenha o delegado de polícia na condição de autoridade
policial. Além de instaurar e presidir inquéritos,
os delegados são responsáveis por coordenar e planejar
investigações e operações policiais, chefiar as equipes
policiais e gerenciar as unidades das polícias. Ademais,
cabe destacar a natureza jurídica complexa da investigação
de modernas organizações criminosas, de crimes
como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e armas,
sonegação fiscal e formação de cartéis.
Além de apurada formação jurídica e policial, o delegado
de polícia precisa ter vocação gerencial para administrar
recursos humanos e materiais. Mais do que o gosto
pela investigação, é preciso elevado senso de justiça e uma
atuação pautada pelo discernimento para atuar como delegado
de polícia. Mais do que vontade, é preciso vocação,
pois o mister implica inúmeros sacrifícios pessoais em
nome de uma carreira que, diuturnamente, atua sobre os
bens mais preciosos do cidadão: a vida e a liberdade. 



MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO é Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e membro do Conselho Nacional
de Segurança Pública (Conasp).

Fonte: CONSULEX