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Consideraes sobre os deveres-poderes da Autoridade Policial - Daniel Goulart

Consideraes sobre os
deveres-poderes da Autoridade Policial

Daniel Goulart
Delegado de Polcia Civil do Rio de Janeiro


O Delegado de Polcia investido, por fora de disposio constitucional (art. 144, 4) e por disposio legal (arts. 4 e 5 do Cdigo de Processo Penal), da atribuio de investigar os ilcitos penais praticados, observadas as limitaes materiais e formais para persecuo deste mister.

Para consecuo desta atribuio necessrio que a Autoridade Policial tambm seja investida de poderes prprios, sem os quais no haver meios de compelir os particulares, e mesmo outros agentes pblicos, a se submeterem investigao policial, isto , os atos que pratica na execuo da sua funo constitucional de investigar e apurar crimes possuem atributos prprios e especiais e que atendem no a simples discricionariedade da autoridade policial, mas a uma finalidade pblica especfica, qual seja apurar a autoria, a materialidade e as circunstncias da prtica do fato ilcito para viabilizar a persecutio criminis, em regra, pelo Ministrio Pblico, e, excepcionalmente, pelo particular nos casos de ao penal privada.

Abrimos um pequeno parntese para expor que os atos relativos aos poderes de polcia judiciria, prprios do delegado de polcia, diferem-se dos atos inerentes ao poder de polcia em geral, estes concedidos s autoridades pblicas que desempenham atividades de polcia administrativa. Distingue-se, essencialmente, no fato de que a atividade de polcia judiciria se rege em conformidade com a legislao processual penal, enquanto a atividade de polcia administrativa pelas normas administrativas, no deixando de assinalar que os atos de polcia judiciria tambm so dotados dos mesmos atributos coercitivos que queles (auto-executoriedade, imperatividade, exigibilidade).

Estes poderes prprios e especiais da autoridade policial consistem nas seguintes atribuies: 1) poder de requisitar;
2) poder de intimar e conduzir pessoas;
3) poder de apreender coisas e efetuar buscas;
4) poder de interditar locais;
5) poder de prender pessoas.

Esta enumerao no taxativa, havendo ainda outros poderes inerentes atividade policial e atribudos ao delegado de polcia, entretanto, so os que consideramos os mais importantes e que sero objeto de consideraes nesta pequena e despretensiosa exposio.

Vale aqui ressaltar que tais poderes so na verdade deveres-poderes, conseqncia de uma atribuio depositada pela lei Autoridade Policial, e diga-se, indelegvel, na persecuo de uma finalidade pblica, ou, como bem assinala Celso Antonio Bandeira de Mello, explicando o que so deveres-poderes: "tais poderes so instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que esto indissoluvelmente atrelados. Logo, aquele que desempenha funo tem, na realidade, deveres-poderes. No "poderes", simplesmente." .

Passamos a analisar um a um destes citados poderes:

1) Poder de requisitar:

No se confunde a atribuio que estamos tratando com o poder de interveno do Estado na atividade privada, tambm denominado de requisio, este o instituto pelo qual o poder pblico compele o particular a prestar-lhe um servio ou ceder-lhe um bem. O poder a que nos referirmos a possibilidade da autoridade policial exigir aos particulares, e tambm a agentes pblicos, que atendam a uma determinao legal que visa coleta de provas e evidncias que iro instruir a investigao policial.

O Cdigo de Processo Penal dispe em seu art. 6 que: "logo que tiver conhecimento da prtica de infrao penal a autoridade policial dever: ...III) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstncias;". Este dever-poder, como dito anteriormente, permite ao delegado de polcia adotar todas as providncias necessrias para a coleta de provas necessrias a investigao policial, podendo assim requisitar a particulares e a agentes pblicos que prestem todo o auxlio necessrio identificao e instrumentalizao destas provas, materializando-as na investigao policial. Podemos citar como exemplo o poder de requisitar a estabelecimentos, pblicos ou privados, imagens registradas por circuito de gravao prprio e que constatam a prtica de um crime, ou ainda, que forneam informaes no acobertadas por sigilo legal e que sirvam como prova ou evidncia de um crime. Nestes casos, a requisio independe de autorizao judicial, pois a autorizao j originada da prpria lei (cdigo de processo penal) e s em casos expressos que prescindem de prvia providncia judicial, como na requisio de dados bancrios ou fiscais, na requisio de interceptao telefnica, entre outros.

Outros dispositivos extravagantes tambm garantem o poder de requisitar atribudo ao delegado de polcia, como o artigo 41 da Lei 6.368/76 c/c artigo 6 da Lei 10.409/02, que dispem sobre a possibilidade das autoridades policiais requisitarem o concurso de agentes sanitrios para auxiliar na fiscalizao que tratam os dispositivos da lei, ou o art. 7 da Lei 9.296/96, que igualmente prev o poder de requisitar s concessionrias de servio pblico o auxlio necessrio, inclusive pessoal, para execuo da interceptao telefnica.

O poder de requisitar difere da mera solicitao, esta no deve ser utilizada quando se objetiva a coleta de provas, pois, como dito, trata-se de um dever do particular ou de outros agentes pblicos em colaborar com a autoridade policial e no mera faculdade, por conseguinte, toda vez que no for cumprida uma determinao legal, incidir-se- no crime de desobedincia, previsto no art. 330 do Cdigo Penal, o que no ocorrer quando a autoridade policial se valer de mera solicitao, que no constituir o particular na obrigao de atender, por isso, atentamos para que os ofcios ou determinaes no sentido de requisitar aos particulares ou agentes pblicos a entrega de provas deve sempre conter a advertncia de que se trata de requisio, respaldada no art. 6, III do CPP, e que o no atendimento implicar em crime de Desobedincia.

2) Poder de intimar e conduzir de pessoas:

Para consecuo da investigao policial, na quase totalidade dos casos, necessrio que o delegado de polcia colha a oitiva de testemunhas, do ofendido, da vtima, de informantes, enfim, de todas as pessoas que possam de alguma forma fornecer indcios que comprovaro ou no a prtica de um ilcito, e para compelir que uma pessoa comparea e preste seu depoimento ou declaraes perante a autoridade policial, se vale ela do mandado de intimao e, se este no surtir efeito, do mandado de conduo coercitiva.

O mandado de intimao o instrumento pelo qual a autoridade policial d cincia a algum que dever comparecer em sede policial e prestar as informaes que tenha conhecimento em relao a um crime ou em relao a pessoas envolvidas no delito ou ainda para submeter-se a reconhecimento ou reconhecer pessoas ou coisas. Por aplicao analgica, deve o delegado de polcia se valer das disposies dos arts. 351 a 372 do CPP, no que for aplicvel, para expedio do mandado de intimao. O amparo legal para expedio deste instrumento encontra guarida no prprio art. 6, e seus incisos III, IV, V e VI, do Cdigo de Processo Penal, consoante aplicao do art. 3 do cdigo, que permite a interpretao analgica e a integrao harmnica entre os dispositivos atinentes a ao penal e os do inqurito policial. No mbito interno da instituio, a polcia judiciria tambm pode regulamentar a instrumentalizao do mandado, como faz a Polcia Civil do Rio de Janeiro atravs da Resoluo 605/1993, em seus arts. 34 a 36 (Manual de Procedimentos de Polcia Judiciria da PCERJ).

Caso a pessoa no atenda a ordem expedida, poder ela ser conduzida coercitivamente, isto , compelida fisicamente a comparecer perante a autoridade policial. Entendemos que este um recurso extremo e s deve ser empregado se esgotadas as tentativas de persuadir a pessoa a comparecer a sede policial. O manual de procedimento de polcia judiciria da Polcia Civil do Rio de Janeiro normatiza a expedio do Mandado de Conduo Coercitiva (art. 36), e este s ser extrado se a pessoa for regularmente intimada por duas vezes seguidas e no comparecer por motivo injustificado. Assim como o mandado de intimao, o amparo legal se faz nos mesmos dispositivos j invocados e no art. 218 do CPP. Nesse sentido a lio de Julio Fabbrini Mirabete: "Por analogia, aplica-se s testemunhas do inqurito policial o disposto nos artigos 202 a 221 do CPP, inclusive a conduo coercitiva daquela que deixar de comparecer sem motivo justificado (art. 218). S no possvel aplicar-lhe a multa prevista no art. 453, atribuio exclusiva do juiz (art. 219)." . Neste caso, entendemos ainda, que a pessoa faltosa dever, alm de conduzida para prestar depoimento, ser autuada por crime de desobedincia (art. 330 do CP), lavrando-se em separado o registro circunstanciado do fato para remessa ao juizado especial criminal.

Vale ainda destacar que no caso da intimao de servidores pblicos e militares, o delegado de polcia dever atentar para o que dispe o art. 221, 2 e 3 do CPP, devendo distinguir-se que quando se tratar de militar, no ser expedido mandado e sim ofcio (requisio) ao seu superior hierrquico, indicando-se o dia e hora que o militar dever se apresentar, e quando se tratar de funcionrio pblico, o mandado ser extrado, porm, concomitante o mandado, ser expedido ofcio ao seu chefe imediato comunicando a intimao; nesta hiptese, por questo de economia procedimental, poder se solicitar que o prprio chefe imediato encaminhe a intimao ao servidor, mas, neste caso, se o servidor no comparecer no poder se aplicar o art. 218 do CPP, pois entendemos que somente se a intimao for realizada pessoalmente e por agente policial que se constituir a obrigao do comparecimento do servidor pblico, situao diferente a do militar, pois este requisitado ao seu superior, que dever providenciar sua apresentao. Veja-se, que o art. 221, 3 do CPP reza que a expedio do mandado ser comunicada ao chefe da repartio, e isto se deve para que a administrao tenha cincia do motivo da eventual ausncia do servidor quando do atendimento da intimao e para que adote providncias disciplinares, se assim couber, porm a intimao no realizada pelo chefe imediato do servidor, este, apenas, repita-se, ter cincia do ato.

3) Poder de apreender coisas e efetuar buscas:

Ainda na esteira do art. 6, II do CPP, deve a autoridade policial proceder apreenso dos objetos relacionados com o crime. Tal apreenso se procede independente de autorizao judicial, pois um dever-poder inerente a funo institucional do delegado de polcia na persecuo das provas necessrias investigao policial. Para realizar a apreenso de objetos pode o delegado de polcia proceder a buscas, independente de mandado judicial, salvo no caso de busca domiciliar, a qual s poder ser realizada em conformidade com o art. 5, XI da Constituio Federal, desta forma, restou derrogado o art. 241 do CPP na parte em que autoriza autoridade policial a expedir mandado de busca domiciliar.

Por conseguinte, excluindo a hiptese de busca domiciliar, outras buscas podem ser realizadas a mando da autoridade policial, como nas hipteses de busca pessoal, busca em automveis, busca em aeronaves, busca em embarcaes, busca em estabelecimentos e locais no compreendidos no conceito de "casa" (art. 150, 5 do Cdigo Penal), e nada obsta que autoridade policial, no estando presente, expea mandado de busca para que seus agentes assim procedam, e exclusivamente nestes casos, em conformidade ao que dispe o art. 243 do CPP, podendo estes, na forma do art. 250 do CPP, penetrarem em circunscrio de outras autoridades com o fito de dar cumprimento busca e apreenso almejada.

Apesar de no ser usual, seno raro, o delegado de polcia poder expedir mandado de busca, salvo busca domiciliar, e, aps o cumprimento do mandado, a apreenso das coisas arrecadadas dever ser formalizada por meio de auto de apreenso observando-se as formalidades dos pargrafos 6 e 7 do art. 245 do CPP.

No caso de precisar apreender coisas, instrumentos, objetos ou colher indcios que se encontrem no interior de domiclios compreendidos no conceito de casa (art. 150, 4 do Cdigo Penal) dever o delegado de polcia representar pela expedio de mandado de busca perante a autoridade judiciria e aps a expedio do respectivo mandado, a autoridade e seus agentes devero dar cumprimento a ordem de busca, conforme o art. 250 do CPP. Entendemos que desnecessrio representar pela ordem de apreenso, pois este poder j prerrogativa da autoridade policial, apenas a busca domiciliar, por fora de preceito constitucional, que est vedada, devendo os dispositivos compreendidos entre os arts. 240 e 250 do CPP serem interpretados em conformidade com a Carta Magna, restando plenamente aplicvel o poder de busca e apreenso conferido autoridade policial nos casos assim permitidos e com amparo no art. 6, II e III do CPP.

4) Poder de interditar locais:

Outro importante dever-poder atribudo ao delegado de polcia o de interditar locais. A interdio deve ser promovida mediante auto de interdio e se d quando necessrio preservar o local de um crime por lapso de tempo considervel, seja porque a percia no pode ser realizada in continenti a prtica do crime, seja por que outros exames periciais devero ser realizados em complementao a percia inicial, devendo se manter intocveis o local e os objetos presentes. Fundamenta-se no disposto no art. 6, I e VII c/c art. 169, ambos do CPP e para certificar de que o local permanecer intocvel, pode a autoridade policial se valer do seu poder de requisio para determinar que outros agentes pblicos (v.g. a Polcia Milita) garantam a inviolabilidade do local; no mbito da Polcia Civil do Rio de Janeiro, a Resoluo Conjunta SEPC/SEPM/SEDEC n. 052/1996 regulamenta o procedimento para preservao de locais de crimes e o auxlio a ser prestado por outros agentes pblicos.

Acrescenta-se que outras hipteses podem ensejar a interdio de locais, mesmo que estes no estejam diretamente relacionados prtica de um crime, mas nestes casos, o delegado de polcia estar se valendo no do poder inerente a atividade de polcia judiciria, mas sim do poder de polcia administrativa que lhe conferido por normas administrativas. o caso de estabelecimentos de diverso pblica que estejam funcionando irregularmente, em descumprimento a normas administrativas e legais (p. ex. sem alvar) ou de estabelecimentos que funcionam como fachada para a prtica de crimes, como trfico de entorpecentes, explorao sexual de menores, lenocnio, etc. No estado do Rio de Janeiro o delegado de polcia pode, e deve, interditar locais que se enquadrem nestas hipteses e o amparo legal se depreende da interpretao sistemtica de vrios dispositivos legais, entre eles: o Decreto n. 34.633/2003 (item 2.21 do anexo 1), a Lei Estadual 3.410/2000 (revogada pela nova lei de baile funk e festa rave), a Lei Estadual 3.716/2001, a Lei Estadual n. 2.526/1996 c/c o Decreto Estadual n. 27.775/01 e nas Resolues SSP 071/1995 e 323/1979, concluindo-se destes dispositivos que autoridade policial tambm cabe a fiscalizao de locais e estabelecimentos de diverso pblica, sem prejuzo da mesma atribuio tambm conferidas a outros rgos, como Corpo de Bombeiros, Vigilncia Sanitria, etc.


5) Poder de prender pessoas:

Sem dvida dentre os deveres-poderes atribudos ao delegado de polcia, o mais importante o de formalizar a priso de pessoas. A restrio da liberdade de algum medida extrema, trata-se do mais importante valor, em vida, que algum pode dispor, por isso que o encargo de autoridade policial exige do seu detentor preparo jurdico e profissional para exercer esse munus. A Constituio Federal eleva, como no podia deixar de ser, a liberdade pessoal categoria de direito e garantia fundamental, dispondo no art. 5, LXI: "ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definido em lei". Da extramos que no ordenamento jurdico brasileiro, excetuando-se a hiptese de crime propriamente militar e transgresso militar, uma pessoa s pode ser presa por ordem judicial, ou, na hiptese de flagrante delito, por deliberao da autoridade policial.

Conclumos ento, que nos crimes comuns, no sistema processual penal ptrio, s duas autoridades podem determinar a restrio da liberdade de algum: o Juiz, por medida cautelar ou punitiva, e o Delegado de Polcia, em funo da prtica de delito em flagrante. claro que o recolhimento de algum ao crcere, quando da prtica de delito em flagrante, sempre ser objeto de confirmao pela autoridade judiciria, sendo esta a autoridade quem detm a palavra final, todavia, inegvel que a ordem que recolhe algum a priso, nestes casos, provm do delegado de polcia no exerccio do seu dever-poder que lhe atribui a Constituio Federal e o Cdigo de Processo Penal.

Trata o CPP do tema nos arts. 301 usque 310. Dispe o art. 301 que qualquer do povo poder e as autoridades policiais e seus agentes devero prender quem seja encontrado em flagrante delito, so as hipteses de flagrante facultativo e flagrante compulsrio. Apesar de o dispositivo referir-se a priso, est s estar realmente confirmada e formalizada aps a deliberao do delegado de polcia, no um ato automtico, como pode parecer em uma leitura inadvertida, demanda uma formalidade procedimental, qual seja, o auto de priso em flagrante, e este s pode ser lavrado por ordem da autoridade policial, sendo certo que este est obrigado a assim proceder, pois o auto de priso uma medida cautelar obrigatria, de natureza pr-processual, que dispensa ordem escrita da autoridade judiciria.

Os incisos I a IV do art. 302 CPP enumeram as hipteses de flagrante delito, sendo estas comumente tratadas na doutrina como flagrante prprio ou real, flagrante imprprio ou quase flagrante, flagrante presumido ou ficto. H ainda outra hiptese de flagrante delito, previsto pela lei 9.034/95 (lei do crime organizado), a que parte da doutrina convencionou chamar de flagrante retardado ou controlado. Deixamos de explicitar no que consiste cada uma destas possibilidades por no ser este a proposta de nosso ensaio, sem deixar de mencion-las por questo didtica.

O procedimento para que a autoridade policial formalize a priso de algum conduzido a sua presena e contra o qual imputada a prtica de uma infrao penal vem disposto nos artigos 304 a 306 do CPP, donde se percebe, principalmente pela leitura do pargrafo 1 do art. 304, que ao delegado de polcia atribudo certa subjetividade ao apreciar o fato que lhe apresentado, no se confunde com discricionariedade, pois ao delegado de polcia s resta adotar uma nica opo: recolher priso aquele que encontrado em flagrante delito por crime ao qual a lei determine tal providncia, no h avaliao de convenincia ou oportunidade. Entretanto, dizemos que h subjetividade na avaliao do fato, pois a lei diz: "resultando das respostas fundada a suspeita..", ora, essa "fundada suspeita" critrio que passa por juzo de valor da autoridade, ela analisar os fatos que lhe so apresentados de acordo com o conhecimento jurdico que dispe, pode, exemplificando, entender que um fato inicialmente apresentado como crime de receptao dolosa, que enseja recolhimento priso, seja um crime culposo, ou ainda, que um crime inicialmente apresentado como leso corporal provocada por PAF seja, na verdade, um crime de homicdio tentado, e por a vo diversas outras hipteses, por isso, repetimos, o exerccio do cargo de delegado de polcia exige extremo preparo jurdico e profissional.

Essa avaliao subjetiva deve ser exposta de maneira fundamentada, alis, esta uma exigncia que se extrai do prprio ordenamento constitucional, como bem ensina Alexandre de Moraes: "Entendemos que a motivao necessria em qualquer tipo de ato administrativo, vinculado ou discricionrio, como corolrio dos demais princpios que regem a Administrao Pblica e para possibilitar total incidncia do dispositivo constitucional que prev a impossibilidade de excluso do Poder Judicirio de ameaa ou leso a direito (CF, artigo 5, XXXV)" 3. Sendo assim, o delegado de polcia, aps avaliar os depoimentos e evidncias apresentadas, mandar lavrar o auto de priso em flagrante e deliberar, mediante despacho fundamentado, quanto s razes que o levaram a entender pela tipificao do delito e ao recolhimento do conduzido priso, ou, ao contrrio, dispor sobre as razes que o levaram a entender que o caso no enseja a priso em flagrante, seja por no estarem presentes os pressupostos legais, ou por ser o fato atpico, e relaxar a priso do conduzido, colocando-o em imediata liberdade. Na primeira hiptese, no prazo de 24 horas, dar a nota de culpa ao preso, que o documento legal que comprova a priso de algum, assim como o mandado de priso no caso de priso determinada pelo juiz.

Tambm relacionado ao poder de priso de algum (na verdade de formalizar a priso) pode, e deve, a autoridade policial conceder a liberdade provisria vinculada fiana a quem assim tiver direito. Este dever-poder est previsto no art. 322 do CPP, e nos casos em que se aplicar, o delegado de polcia, depois de lavrado o auto de priso, e atravs do mesmo despacho fundamentado, ir conceder ao preso este benefcio, arbitrando o valor da fiana a ser recolhida; se o preso no recolher a fiana, e entendemos, no prazo de 24 horas, dever ser ento recolhido definitivamente custdia, dando-lhe nota de culpa e a priso comunicada ao juiz, que poder, de outro modo, determinar a liberdade provisria sem fiana, prerrogativa s a ele concedida, esta a interpretao que se faz dos artigos 306, 309 e 310 do CPP. Ressalta-se que em caso de pagamento de fiana, no ser dada nota de culpa ao conduzido, servindo como comprovao do ato o respectivo termo de fiana.

Como dito, o poder de priso de algum, ou melhor, de formalizar a priso, ato exclusivo do delegado de polcia, indelegvel, e s comparado ao mesmo poder que dado autoridade judiciria, sendo certo que esta detm margem maior de ao e discricionariedade, prerrogativa (a discricionariedade) que no facultado autoridade policial, que no pode avaliar se convm ou no sociedade a priso de algum, pode, todavia, exercer avaliao subjetiva quanto tipicidade do fato, de acordo com seu conhecimento jurdico e suas razes de convencimento, sempre, insistimos, motivando os fundamentos que o levaram a adotar a deciso tomada, servindo este posicionamento, inclusive, para justificar eventual alegao de abuso de autoridade, pois a motivao servir para excluir o dolo desta conduta, e tambm, por que no dizer, para auxiliar autoridade judiciria na avaliao da manuteno da priso em flagrante ou converso desta em priso preventiva.

Sustentamos ainda que este dever-poder de priso, que inerente autoridade policial, se estende tambm s hipteses de representao de priso temporria ou preventiva, pois, apesar de no se falar em formalizao da priso pelo delegado de polcia, est-se diante de uma atribuio funcional que poder ensejar a restrio da liberdade de algum por iniciativa da autoridade policial e posterior deciso da autoridade judiciria, e, a sim, poder o delegado de polcia avaliar da convenincia ou no de tomar a iniciativa da medida, do ponto de vista da utilidade da priso do indiciado investigao policial, ou seja, diferentemente do que ocorre na hiptese de flagrante delito, no est o delegado de polcia obrigado a atuar no sentido de representar pela priso, ele avalia se a iniciativa da medida necessria ou no, nada obstando que o Ministrio Pblico, ao revs, assim o faa.

Ainda no mesmo raciocnio, cabe autoridade policial determinar as medidas necessrias para cumprimento da ordem de priso de algum, seja esta ordem emanada do juzo cvel ou criminal, como se infere dos artigos 13, inciso III, 297 e 320 do CPP. Por conseguinte, mais uma atribuio conferida autoridade policial e relacionada restrio da liberdade de algum. Podemos dizer que tal atribuio tambm est, mesmo que indiretamente, relacionada ao poder de prender algum, pois, exemplificando, se um oficial de justia cumpre um mandado de priso, no pode ele apresentar o preso diretamente casa de custdia ou ao presdio, deve primeiro apresentar o preso autoridade policial e esta, a vista do mandado, o qual poder verificar a validade, determinar o recolhimento do preso e seu encaminhamento para a custdia cabvel. Tambm o art. 297 do CPP, permite que o delegado de polcia recebendo o mandado de priso oriundo do juiz, expea outros mandados para seu cumprimento, desde que estes sejam fiis ao contedo do mandado original, , sem dvida, mais uma atribuio exclusiva da autoridade policial que denota o dever-poder relacionado restrio da liberdade de algum.

Em concluso, pretendemos aqui expor alguns dos deveres-poderes inerentes s atribuies do Delegado de Polcia, poderes estes que demonstram a importncia do papel da autoridade policial no cenrio jurdico brasileiro. No h que se olvidar que a complexidade do nosso ordenamento jurdico, aliado as particularidades do nosso sistema processual penal e realidade social, demanda a existncia de prerrogativas prprias ao delegado de polcia, sem as quais a persecuo investigatria seria invivel. E assim em outros sistemas, onde a polcia possui os mesmos poderes, e s vezes outros, at mais amplos, de forma que justificvel a existncia destes poderes, que nada mais so, como antes dito, deveres-poderes, que existem para dar meios polcia judiciria de cumprir uma finalidade que lhe atribuda pela Constituio Federal.