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Auto de priso em flagrante de delito militar, lavrado pela autoridade policial civil - Cludia do Amaral Calmon

INTRODUO

No da rotina do jurista laborar diariamente em temas relativos ao Direito Militar, nomeadamente por se tratar de matria de restrita aplicabilidade e cujo interesse, em regra, desponta apenas em pouqussimos estudiosos e leitores.

No se pode, todavia, olvidar-se de que o direito um s, apenas foi fracionado em diversos ramos para facilitar sua compreenso e aplicabilidade. Assim que, nenhum ramo do direito caminha sozinho, independente e austero, isento ingerncia dos demais campos.

Desta forma, o Direito Constitucional, por exemplo, atua em todos os demais campos da cincia jurdica, exigindo que toda e qualquer interpretao dos dispositivos infraconstitucionais se ajustem aos mandamentos da Magna Carta.

Noutros casos, os dispositivos inerentes a um determinado ramo do direito aplicam-se subsidiariamente a outros. o que ocorre com as normas do sistema recursal do processo civil em relao ao Estatuto da Criana e do Adolescente, a legislao processual penal comum aos processos dos Juizados Criminais, bem como o Direito Processual Penal Militar, ao qual se aplicam subsidiariamente as disposies do Cdigo Processual Penal.

O Direito, como dito, um s, representado por um recipiente hermeticamente fechado, onde existem solues para todo e qualquer questionamento judicial, inexistindo lacunas, na medida em que seus diversos ramos se entrelaam na busca de solues jurdicas para os conflitos de interesse havidos, socorrendo-se, ainda, das diversas formas de integrao (analogia, princpios gerais do direito, costumes, jurisprudncia, etc).

O presente estudo tem por escopo apreciar um tema que, embora afeto ao Direito Militar, tem no seu operador um desconhecedor, em regra, desta legislao especial, razo por que poder este, ao deparar-se com a situao concreta, no saber quais as providncias a adotar.

por esta razo que nenhum estudioso do direito deve dispensar o conhecimento de temas afetos a ramos da cincia distintos daquele que opera diariamente, cabendo-lhe conhecer, ainda que superficialmente, todos os seus campos, aprofundando-se naqueles que lhe aprouver.

Acerca do tema objeto do presente estudo, observa-se ser comum o desconhecimento da matria por parte das autoridades policiais civis que, por vezes, recusam a lavratura do auto de priso em flagrante por se tratar de delito de natureza militar, argindo que a competncia, neste caso, to-somente da autoridade militar.

H casos que, inversamente, a autoridade policial lavra o auto de priso, todavia o crime militar foi cometido em local sujeito administrao militar, circunstncia esta que obsta a atuao do Delegado de Polcia.

Muitas vezes ainda, a autoridade policial admite a possibilidade de praticar o ato, todavia no sabe como identificar se est diante de uma hiptese de crime militar ou comum.

Aps apreciar as exposies adiante delineadas, talvez muitas dvidas porventura ainda existentes sejam dirimidas, facilitando, assim, a compreenso do tema por ns considerando sobejamente relevante.

CRIME MILITAR - APURAO X AUTUAO EM FLAGRANTE

Em se tratando de delitos de natureza militar, tem-se, de logo, como incompetentes para apur-los, as instituies policiais civis, notadamente pelo disposto na Carta Poltica vigente que, de forma taxativa, excepciona tais crimes, ao disciplinar a competncia da polcia civil, conforme adiante disposto:

"Artigo 144, 4 - As polcias civis, dirigidas por Delegados de Polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares".(grifamos)

De incio, manifesta-se imprescindvel dissociar apurao de infrao penal, de lavratura de auto de priso em flagrante.

cedio que a priso em flagrante pode ser feita por qualquer pessoa do povo, sendo, porm, dever dos agentes policiais, sejam civis ou militares, faz-la.

Efetuada a priso, segue-se, como consectrio lgico e inafastvel, ressalvadas as hipteses de crimes de menor potencial ofensivo, a lavratura do auto de priso em flagrante delito, sob a presidncia exclusiva do Delegado de Polcia de Carreira, no caso de crimes comuns, ou da autoridade militar, nos delitos especiais.

Note-se, por oportuno, que na hiptese de delitos militares, sempre que houver flagrante da infrao, dar-se- a lavratura do auto de priso, uma vez que, como de todos sabido, a Lei 9.099/95 no se aplica aos delitos sujeitos legislao castrense, no sendo possvel a dispensa do flagrante admitida pelo antedito diploma.

Lavrado o competente auto de priso em flagrante delito, surge a o segundo momento, qual seja, a apurao da infrao penal, conduzida atravs do sumrio de investigao preliminar, preparatrio da ao penal, que o Inqurito Policial, cuja natureza adequar-se- ao tipo penal especfico, sendo ele Militar ou Comum, consoante a espcie delituosa.

O auto de priso em exame, malgrado seja um ato de polcia judiciria, no e nem nunca foi apurao de infrao penal. Ao materializar em documentos a priso em flagrante, a autoridade tem como objetivo maior identificar o autor da infrao e determinar de que forma a mesma ocorreu, colhendo as evidncias no calor dos acontecimentos, evitando que as provas se percam com o passar do tempo.

A priso em flagrante inclui-se entre as prises cautelares de natureza processual e que a rigor um mero ato administrativo levado a cabo pela Polcia Judiciria, incumbida que de zelar pela ordem pblica. A apurao do crime, todavia, circunstncia distinta que, muita vez, sequer incumbncia da autoridade que presidiu o ato.

Foi com sapincia, pois, que o legislador constituinte excluiu da competncia das autoridades policiais civis, entenda-se Delegados de Polcia, to-somente a apurao dos delitos militares, circunstncia esta que nos faz concluir que a lavratura do auto de priso , portanto, de competncia comum, conforme dispuser a legislao ordinria.

A LEGISLAO MILITAR SOBRE O TEMA

No bastassem as argumentaes antes esposadas que, ao que se nos parece, j dilaceram qualquer entendimento contrrio, a norma infraconstitucional que disciplina o processo penal militar, em seu Artigo 250, admite expressamente a possibilidade do auto de priso em flagrante, em caso de infrao penal de natureza militar, ser lavrado pela autoridade policial civil, a saber, in verbis:

Art 250 - "quando a priso em flagrante for efetuada em lugar no sujeito administrao militar, o auto poder ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais prximo daquele em que ocorrer a priso."

Infere-se da exegese literal do dispositivo supra, que o Delegado de Polcia pode presidir o ato prisional, observada a ressalva de que s permitido tal procedimento na hiptese de fato ocorrido em local no sujeito a Administrao Militar.

Note-se, ainda, que a lavratura do flagrante nos delitos militares, quando presidida por autoridade militar, atribuio exclusiva de oficiais (tenentes, capites, majores, tenentes-coronis, coronis e oficiais generais) das Foras Armadas e Milcias Estaduais, conforme seja o crime de competncia federal ou estadual respectivamente, observadas as normas relativas hierarquia que exige ser o presidente do ato, superior ou mais antigo que o flagranteado..

vedada s praas(soldados, cabos, sargentos, subtenentes e aspirantes) presidncia de Auto de Priso em flagrante e do Inqurito Policial.

A existncia de oficias militares, em todas as cidades brasileiras, todavia, mormente aquelas mais longnquas e de difcil acesso, no uma realidade por ns vivenciada, razo por que se justifica, ainda mais, a possibilidade de o flagrante, nos casos sob comento, serem lavrados pela autoridade policial civil.

Ademais, a lavratura do flagrante est sujeita a prazo fatal de 24h, findo qual deve o autor da infrao receber a nota de culpa, sob pena de nulidade do ato. No pode, pois, o fato ficar merc do comparecimento de uma autoridade militar para materializao do ato, sob pena de ensejar srios prejuzos ao andamento processual e efetivao da mais ldima justia.

A COMPETNCIA DA JUSTIA MILITAR

A competncia da Justia Militar vem traada na Carta Poltica, em seu art. 124, caput, que estabelece o seguinte:

"Compete Justia Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei"(grifo nosso)

Ao delimitar a competncia, in casu, a Constituio autorizou o legislador ordinrio especificar em quais circunstncias ter-se- um delito de natureza militar.

O Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 foi recepcionado na condio de Lei ordinria, estando no referido diploma descritas as hipteses fticas onde, inclusive no-militares, cometem crimes militares.

o que se depreende da leitura dos artigos 9 e 10 do Cdigo Penal Militar, que definem os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra, respectivamente.

Os dispositivos referidos, todavia, delimitam de forma genrica quais fatos subsumem a legislao castrense, restando ao operador do direito, porm, verificar ainda se a hiptese analisada encontra tipo penal no Cdigo de Iras Especial.

Assim que, o crime s ser militar: primeiro se estiver disciplinado no Cdigo Penal Militar, na sua parte especial; segundo se subsumir-se a uma das hiptese previstas no art 9, II e III do mesmo Diploma.

Surgindo, pois, um fato delituoso cuja autoria seja atribuda a um militar ou mesmo a um civil, deve a autoridade policial, presente a situao de flagrncia, consultar o Cdigo Penal Militar para verificar se existe aquele tipo penal no seu texto. Em caso positivo, dirigir-se- ao art 9, II e III, para apreciar se as circunstncias fticas do delito encontram repouso em uma de suas alneas.

Como exemplo podemos citar o crime de aborto. Malgrado previsto no Cdigo Penal Comum, o crime de aborto no encontra definio, ainda que diversa, na legislao penal especial. Logo, o militar, mesmo que em lugar sujeito Administrao Militar, se praticar um aborto, cometer um crime comum e no militar, conquanto o art. 9,II, b, considere militar o crime praticado em tais circunstncias.

COMPETNCIA DA JUSTIA MILITAR ESTADUAL

A Justia Militar Estadual, por fora da Constituio Federal, s pode processar e julgar militares, sejam policiais ou bombeiros. Neste caso, no se estende a competncia aos civis, ainda que os delitos por eles cometidos estejam inseridos na parte especial do Cdigo Penal Militar e se enquadrem nas hipteses disciplinadas nas alneas do art 9, II e III do mesmo Diploma.

o que se depreende da leitura do art 125, 4 da Norma Magna, a seguir transcrito:

"Compete Justia Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei,..."

No que diz respeito, no entanto, Competncia da Justia Militar Federal, a Lex Mater no fez qualquer espcie de restrio, pois assim preceituou:

"Compete Justia Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei"

luz dos dispositivos acima transcritos conclui-se que em se tratando de Competncia Federal, possvel o civil cometer crime militar, o mesmo no acontecendo quando se fala em crimes na esfera da Justia Militar Estadual, uma vez que o prprio Constituinte afastou da competncia desta ltima os delitos praticados por no-militares.

Em resumo, um mesmo delito, cometido em concurso entre militar e no-militar, poder ter natureza diversa, ou seja, o ato praticado por militar ser um crime militar e o mesmo ato delituoso praticado por no-militar ser um crime de natureza comum. Exemplo: militar e civil praticam leso corporal contra um outro militar estadual que se encontra em servio.

de suma relevncia o esclarecimento em epgrafe, porquanto, neste caso, mesmo que o crime seja cometido em local sujeito Administrao Militar, a autoridade Policia Civil, ao menos em relao ao no-militar, dever presidir o flagrante e conduzir o inqurito, pois o crime de natureza comum e no militar.

Neste caso teremos dois processos, um da competncia da Justia Comum e outro da Justia Castrense, devendo, destarte, a cada justia ser encaminhada a cpia do flagrante e o respectivo inqurito.

CONCLUSO,

Em carter derradeiro parece-nos oportuno apresentar, em pontos distintos, as concluses decorrentes do presente estudo:

1.O Delegado de Polcia, investido nas suas prerrogativas legais e de autoridade policial, alm de outras diligncias, juntamente com os membros da organizao policial, pode e deve autuar em priso flagrante delito, qualquer pessoa, civil ou militar, que tenham cometido crime militar, desde que presa fora da administrao castrense;

2.No caso de crimes militares cuja pena mxima, abstratamente cominada, no exceda a dois anos (crimes de menor potencial ofensivo), ainda assim deve ser lavrado o flagrante delito, uma vez que a Lei 9.099/95, mesmo com as modificaes resultantes do advento da lei 10.259/2001, no se aplica aos delitos militares. Em resumo, no se lavra Termo Circunstanciado de crime militar, somente flagrante;

3.No caso de delito cometido por militar, na hiptese de aplicar o art 250 do CPPM, a autoridade policial civil deve, antes de qualquer coisa, consultar a parte especial o Cdigo Penal Militar, a fim de certificar-se se a hiptese ftica apresentada subsume-se a algum dos tipos penais nela elencados. Em seguida, dever apreciar o art 9, II e III, do mesmo Diploma, para verificar se est diante de um delito de natureza militar;

4. Concludo o flagrante, seja o crime comum ou militar, se praticado por membro das corporaes armadas, deve ser o infrator encaminhado imediatamente a sua respectiva fora, devendo permanecer na Delegacia somente o tempo suficiente para a lavratura do auto de priso;

5. Nos crimes da Competncia da Justia Militar Estadual, somente se aplica a legislao Penal e Processual Penal Militar aos militares, sejam bombeiros ou policiais, pois nesta esfera de competncia o no-militar s pratica crime de natureza comum, ainda que em concurso com militar;

6. Nos crimes da Competncia da Justia Militar Federal, a legislao especial se aplica a militares e no-militares que cometam delitos desta natureza.

NOTA

Cdigo Penal Militar

"Artigo 9 - Consideram-se crimes militares me tempo de paz:

I os crimes de que trata este Cdigo quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela no previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposio especial;

II os crimes previstos neste Cdigo. embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados:

a)por militar em situao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situao ou assemelhado;

b)por militar em situao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito a administrao militar, contra militar da reserva ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c)por militar em servio ou atuando em razo da funo, em comisso de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito administrao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

d)por militar durante o perodo de manobras ou exerccio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e)por militar em situao de atividade, ou assemelhado, contra o patrimnio sob a administrao, ou a ordem administrativa militar;

f)revogada

III os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituies militares, considerando como tais no s os compreendidos no inciso I, com os do inciso II, nos seguintes casos:

a)contra o patrimnio sob a administrao militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b)em lugar sujeito administrao militar contra militar em situao de atividade ou assemelhado, ou contra funcionrio de Ministrio Militar ou da Justia Militar, no exerccio de funo inerente ao seu cargo;

c)contra militar em formatura, ou durante o perodo de prontido, vigilncia, observao, explorao, exerccio, acampamento, acantonamento ou manobras;

d)ainda que forma do lugar sujeito administrao militar, contra militar em funo de natureza militar, ou no desempenho de servio de vigilncia, garantia e preservao da ordem pblica, administrativa ou judiciria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedincia a determinao legal superior.

Pargrafo nico Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, sero da competncia da justia comum."

Alguns conceitos importantes:

1.Militar em situao de atividade aquele que est no servio ativo, ou seja, ainda no foi para a reserva ou foi reformado. Comparando com o servidor comum, aquele no aposentado ou afastado definitivamente;

2.Assemelhado figura no mais existente na estrutura militar;

3.Militar da reserva aquele que no se encontra mais no servio ativo, embora seja ainda remunerado por fora de aposentadoria, estando sujeito a retornar ao servio ativo, mediante convocao;

4.Militar reformado aquele que deixou o servio ativo e no mais pode ser convocado, e que matem remunerao custeada pelos cofres pblicos. Em regra so os aposentados por invalidez, ou os da reserva passado determinado lapso temporal fixado em lei;

5.Militar em servio aquele da ativa que est prestando algum servio de natureza militar;

6.Militar atuando em razo da funo aquele militar que de folga, atua prestando um servio em razo da profisso abraada.Exemplo mais comum do policial militar que prende algum em flagrante mesmo fora do servio, ou do bombeiro que salva uma vida na mesma circunstncia;

BIBLIOGRAFIA e LEGISLAO CONSULTADAS

1 - Curso de Direito Penal Militar - ROMEIRO, Jorge Alberto - Editora Saraiva - Edio 1994;

2 Constituio Federal de 1988;

3 Cdigo de Processo Penal Militar;

4 Cdigo Penal Militar