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ASPECTOS DO INQURITO POLICIAL E ALGUMAS PROPOSTAS - Luz Flvio Borges DUrso

ASPECTOS DO INQURITO POLICIAL E ALGUMAS PROPOSTAS


Prof. Luz Flvio Borges DUrso
Advogado Criminalista, Presidente da Associao Brasileira dos Advogados Criminalistas ABRAC, Presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal ABDCRIM, Conselheiro e Diretor Cultural da OAB/SP, Mestre e Doutorando em Direito Penal pela USP, Membro da Associao Internacional de Direito Penal, Preside o Conselho Estadual de Poltica Criminal e Penitenciria de So Paulo e Membro do Conselho Penitencirio Nacional do Ministrio da Justia.


Para iniciar qualquer escrito sobre o inqurito policial, h de se verificar seu posicionamento legal, pois o inqurito est previsto no art. 4, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas circunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e de sua autoria.

J as atividades da polcia civil esto previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, 4, estabelecendo: s polcias civis dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvadas a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e apurao de infraes penais, exceto as militares.

No projeto do novo cdigo de processo penal do saudoso Prof. Jos Frederico Marques, ficou consignado que o inqurito policial teria a seguinte definio: Tem por objeto a apurao do fato que configure a infrao penal e respectiva autoria para servir de base a ao penal ou s providncias cautelares.

Parece-nos evidente a importncia do inqurito policial e apesar dos movimentos contrrios a sua permanncia, a sociedade brasileira jamais poder elimin-lo. Trata-se de uma pea informativa muito importante, pois na verdade a coleta de provas realizada pelo delegado de polcia que as encontra ainda latentes, pois com o tempo torna-se difcil a obteno dessas provas, seno impossvel, daquelas perecveis.

Da mesma forma que a obteno da prova fora do inqurito policial difcil, um inqurito policial mal conduzido dificilmente ser consertado, pois o momento de extrema valia para se reviver a cena pretrita, objetivo mximo do processo penal, a fim de se estabelecer a culpa do infrator.

Assim, o inqurito policial uma pea muito importante e sendo dirigida por uma autoridade policial, objetiva, principalmente, a apurao dos fatos com imparcialidade, porquanto o delegado de polcia que o preside, jamais acusa, como tambm no defende, pois busca-se uma autoridade imparcial.

Essa autoridade pode coletar provas favorveis ou desfavorveis ao indiciado, e dessa forma convm que seja o presidente deste feito pr-processual, algum distante da ao penal.

O relvo deste procedimento administrativo reside no fato de, ao final, poder supedanear um eventual oferecimento da denncia, eventual propositura de uma ao penal pelo rgo do Ministrio Pblico.

A importncia da presidncia do inqurito policial ser realizada por um delegado de polcia no muda uma realidade, pois a carreira de delegado de polcia uma carreira muito rdua, muito difcil e que apresenta srias vulnerabilidades legais.

Uma delas a ausncia de garantias constitucionais que justa e corretamente a Magistratura e o Ministrio Pblico ostentam e que os delegados de polcia tambm deveriam obter, pois o delegado de polcia no tem a garantia constitucional da inamovibilidade, o que certamente fortaleceria a autoridade policial e consequentemente a investigao, todavia, aps a derrota no congresso nacional, pouco se tem falado sobre o assunto.

Alm disso, o estmulo salarial carreira precisa ser revisto, pois a polcia civil tem perdido valores, face injusta remunerao, totalmente defasada que recebe, bem como no consegue atrair jovens que, embora vocacionados, assustam-se com os rendimentos verificados pelo delegado de polcia. Tivemos o privilgio de representar a Ordem dos Advogados do Brasil Seco de So Paulo, por duas vezes em concurso de ingresso carreira de delegados de polcia civil e observamos a dificuldade em se preencher as vagas disponveis.

Na verdade, os atrativos so bem inferiores, comparados a outras carreiras jurdicas, essa a realidade, somada a outras dificuldades enfrentadas pelo delegado, que muitas vezes se v diante de situaes no mnimo constrangedoras. Por exemplo, numa situao de flagrante: um engenheiro ou um mdico, enfim, um cidado comum, ao enfrentar um ofensor em sua casa, sendo agredido por este indivduo que tentou at mat-lo sem sucesso, pois o tiro disparado no o atingiu, ento esse cidado, utilizando-se da plenitude de sua legtima defesa, usando uma arma, vem a matar aquele agressor.

Esse cidado, chefe de famlia agiu dentro da lei, com previso no art. 23 do CP, pois trata-se de uma norma penal permissiva, excludente de ilicitude. Ento esse cidado est agindo de acordo com o cdigo penal, com as recomendaes legais.

Aps o infortnio, ainda traumatizado por tudo o que viveu, acalma-se um pouco no meio dessa situao, telefona para um advogado, contando a tragdia que lhe aconteceu e certamente receber a seguinte orientao: voc j chamou a polcia- Caso positivo, eu sugiro que voc saia do local do crime, porque para esse local est indo um delegado de polcia que poder prend-lo em flagrante.

Diante da orientao, esse homem vai abandonar a esposa e os filhos numa situao terrvel e vai fugir de um funcionrio pblico, o delegado de polcia, que est indo para o local, porque corre o risco de ser preso em flagrante.

Por outro lado, colocando-se no lugar dessa autoridade policial que o delegado de polcia, sabemos que ele j vai para o local extremamente preocupado, sem saber se a pessoa que agiu em legtima defesa permanece ou no, no local. Se o cidado ali permanecer, a autoridade policial ter de enfrentar uma situao difcil, porque precisar autu-lo em flagrante delito, sob pena de a autoridade policial cometer o crime de prevaricao e contrariando sua prpria conscincia, haver de encarcerar aquele cidado que somente utilizou-se do permissivo legal.

Para contornar esta situao, poder-se-a instaurar o competente inqurito policial, sem contudo lavrar o auto de priso em flagrante, todavia correr o risco de ter de explicar porque no o lavrou.

Ele dever explicar o que no tem explicao, pois o cdigo de processo penal impede ao delegado de polcia de examinar uma excludente de ilicitude. Ele vai prender esse cidado e vai autu-lo em flagrante ou no- A lei no faculta ao delegado examinar uma excluso de ilicitude.

Assim, diante dessas ponderaes, aproveito para, mais uma vez, defender que o delegado de polcia, quando ficasse evidenciado uma excluso de ilicitude, poderia atravs de um despacho fundamentado instaurar imediatamente o inqurito policial, e esse despacho seria formal e explicaria o porqu da no autuao em flagrante, estabelecendo: ele no foi autuado em flagrante porque nos parece comprovado os indcios de legtima defesa.

Dessa forma se instauraria, imediatamente, o inqurito policial que ser examinado pelo juiz de direito, bem como, ser estudado pelo promotor de justia sem qualquer dificuldade.

Por fim, advogamos a manuteno do inqurito policial, com avanos que podero ocorrer, pela via legislativa, aperfeioando-se o procedimento e em especial, focando as sugestes acima, destacamos a autonomia para que a autoridade policial possa, em breve, apreciar a excludente de ilicitude, ainda nessa fase pr-processual, evitando-se assim, severas injustias.


Artigo publicado no Mundo Jurdico (www.mundojuridico.adv.br) em 22.06.2002

Fonte: Mundo Jurdico