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A UTILIZAO RACIONAL E LEGAL DO BANCO DE DADOS DA POLCIA JUDICIRIA

A UTILIZAO RACIONAL E LEGAL DO BANCO DE DADOS DA POLCIA JUDICIRIA



VILSON DE ALMEIDA SILVA
Graduado pela Faculdade Brasileira de Cincias Jurdicas. Delegado de Polcia. Ps-Graduado em Direito Pblico pela Universidade Gama Filho. Ps-Graduado em Poltica Pblica de Justia Criminal e Segurana Pblica pela Universidade Federal Fluminense.


INTRODUO:

Este artigo visa analisar a situao atual da utilizao racional e legal do banco de dados da polcia Judiciria, abordando a regulamentao da identificao criminal, Lei n. 12.037/2009, bem como a nova redao do artigo 20 do Cdigo de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.681/2012, sancionada no dia 05 de julho, que prev que os inquritos policiais no podero mais constar nos atestados de antecedentes criminais, com isso se prope a construir uma anlise da legitimidade do uso desses dados frente garantia Constitucional da presuno de no culpabilidade prevista no artigo 5, LVII da Carta Magna. Com esta anlise das informaes qualitativamente pretende-se contribuir para o uso legtimo das informaes constantes nesse banco de dados. Os operadores jurdicos da rea penal, quando esto diante de um caso em que tm que decidir, levam em conta os registros constantes no banco de dados da PCERJ ( Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro). fato notrio o corriqueiro acesso aos referidos registros por empresas que oferecem empregos, e por rgos pblicos que investigam a vida pregressa do candidato levando em considerao o teor encontrado nos bancos de dados da PCERJ, o que dificulta, e muito, a recolocao no mercado de trabalho do cidado que j se viu na qualidade de indiciado ou ru, ou mesmo na condio de parte autora de fato criminoso em mero registro de ocorrncia, ainda que no tenha sofrido condenao criminal.
O uso ilegtimo das informaes constantes no citado banco de dados pode violar o direito intimidade e privacidade da pessoa, maculando a sua dignidade.
Recentemente foi editada a Lei 12.654 de 28 de maio de 2012 que prev a identificao criminal pela identificao gentica o que se impe criao de um banco de dados com informaes de mapeamentos genticos, abrindo assim, uma nova discusso sobre a utilizao legtima e legal dessas informaes, agora tambm, genticas.
Desse modo de suma importncia o estudo do uso legtimo das informaes constantes nos bancos de dados policiais.

1. Os direitos da personalidade como direitos essenciais

Com diferentes denominaes tcnicas, esfera da personalidade, direito ou direitos da personalidade, se procura definir uma mesma realidade: a busca do homem como pessoa. Somente aps a Segunda Grande Guerra Mundial, que surge uma concreta exigncia de tutela da pessoa nos seus prprios valores e a garantia da individualidade. A justificao moral do fenmeno foi os horrores do nazismo e da ltima Grande Guerra que tornaram evidente a insubstituvel importncia da pessoa humana como fundamento do progresso civil. Os legisladores de vrios Estados reconheceram e garantiram a tutela, independentemente dos outros direitos previstos nas respectivas sociedades.
Os aspectos no mbito do direito da personalidade, no se apresentam vinculados a ramos especficos. Por serem inerentes pessoa, refogem a uma sistematizao jurdica na diviso do direito em pblico e privado. Com o escopo de satisfazer as suas necessidades nas relaes sociais, o homem adquire direitos e assume obrigaes, suscetveis de apreciao econmica, o que designado como patrimnio, que a projeo econmica da personalidade. O ordenamento jurdico parece sensvel importncia dos bens jurdicos inerentes pessoa, sobretudo onde se considera que h prevalncia do direito pessoal sobre o direito patrimonial com soluo favorvel ao direito da personalidade.
Em linha geral, poderia ser sustentado que todos os direitos so qualificados como direitos da personalidade, mas no sentido tcnico tal frao de direitos de personalidade reservada queles direitos que constituem o ncleo mais profundo da personalidade sem os quais a pessoa no existiria como tal. Os direitos destinados a dar contedo pessoalidade, sem os quais a personalidade ficaria privada de concreto valor e no seria considerada como tal, podem definir-se como direitos essenciais. A personalidade a fonte e o pressuposto de todos os direitos subjetivos: o direito se tem, somente quando se um sujeito, e o homem ao mesmo tempo sujeito e objeto de direito. Tais direitos so qualificados como direitos essenciais, no sentido de que a evoluo do Estado moderno reconheceu no plano jurdico positivo aqueles direitos que antes eram concebidos como preexistentes ao Estado social e considerados como direitos inatos. O direito da personalidade no depende da incluso no ordenamento do direito positivo das regras relativas. No so encontrados vrios direitos de personalidade, existe o direito da personalidade, um direito nico de contedo indefinido e variado que no se identifica com a norma positiva. A personalidade humana um valor unitrio de tal modo que as vrias normas do Cdigo Penal, Cdigo Civil e das leis especiais no constituem simplesmente a disciplina especfica de alguns aspectos particulares de sua tutela1.
O princpio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituio Federal no seu artigo 1, inciso III, constitui-se em uma clusula geral de proteo da personalidade no Brasil. A dignidade da pessoa humana o mais importante fundamento do sistema constitucional brasileiro considerado o primeiro fundamento e o ltimo arcabouo da guarida dos direitos fundamentais. a base do Estado Democrtico, vetor hermenutico indispensvel para o balanceamento dos valores e interesses nos casos de coliso de direitos fundamentais. O respeito da dignidade da pessoa humana remete ao reconhecimento da superioridade do indivduo como valor intangvel, exigindo proteo frente a todo poder. Impe-se de maneira absoluta na ordem jurdica, pois consiste o ponto nuclear onde se desdobram todos os direitos fundamentais. Alexandre de Moraes ressalta que a dignidade da pessoa humana estabelece uma unidade aos direitos e garantias fundamentais, inerentes personalidade humana. Assevera ainda que a dignidade um valor espiritual e moral prprio da pessoa, que se manifesta na autodeterminao consciente e responsvel da prpria vida e que traz consigo a pretenso ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mnimo invulnervel que todo estatuto jurdico deve assegurar. Assim, a dignidade como valor supremo a orientar a interpretao constitucional impondervel, insuscetvel de ceder diante do caso concreto, a outro direito qualquer que lhe seja. A dignidade no pode ser relativizada diante de outro direito individual. A interferncia no ncleo da dignidade humana no coberta pela liberdade de expresso. Somente o legtimo interesse pblico, em casos muito especficos, que se pode admitir tal relativizao.

2. O direito da privacidade como direito da personalidade

Pela expresso direito privacidade entende-se a possibilidade de afastar da esfera pessoal (reserva), olhos e ouvidos indiscretos e de impedir a divulgao das prprias palavras, escritos ou em geral, acontecimentos e atos concernentes em tal esfera.2 A privacidade, em substncia, aparece mais como uma disposio da vontade que como um modo de vida exterior. A linguagem jurdica atribuiu um significado de um modo de ser que se contrape publicidade. A privacidade consiste no excluir dos outros, conhecimentos quanto prpria pessoa. Onde existe uma instncia de reserva pessoal, pode-se perseguir a tutela do prprio interesse privacidade. Em substncia, junto com outros bens inerentes pessoa, constitui aquilo que a pessoa .
O direito privacidade, inserido na categoria dos direitos da personalidade, se configura como princpio geral, do qual so exaradas diversas manifestaes positivas, nas quais assume relevncia o direito imagem, o direito ao segredo, aspectos mais conhecidos do problema. A completa tutela do direito privacidade deve ser entendida em sentido lato como o complexo de direitos da personalidade expressamente previstos, e, em sentido estrito como o conjunto de fatos que, no expressamente previstos em lei, como os sentimentos, o afeto, as manifestaes mais ntimas do indivduo.
Fundamento direto do direito privacidade pode ser encontrado no artigo 5, X da CF: so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. Outro fundamento da privacidade que vem elencado no artigo 5, LX da CF a imposio de restrio da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o direito social exigirem. Alm disso, importante mencionar a tutela do domiclio quando a Constituio veda sua violao, o que, de forma indireta, protege a privacidade do indivduo, portanto, a intimidade. O impedimento da violao de domiclio tutela diretamente o direito da privacidade no seu aspecto de segredo. O artigo 5, XI da CF estabelece como bem jurdico a privacidade.
A proibio da publicidade sobre o contedo da correspondncia tambm configura um aspecto da tutela da privacidade. O segredo da correspondncia e das comunicaes garantido constitucionalmente (artigo 5, XII, CF) porque se decidiu tutelar a vontade do sujeito de que determinadas notcias sejam divulgadas somente ao seu destinatrio e no a outras pessoas. O direito ao segredo de correspondncia e as suas comunicaes aparece como um direito individual da intimidade pessoal. Do mesmo modo, as normas do Cdigo Penal (artigos 151 e 152) relativas ao segredo de correspondncia tambm tutelam a vida privada ante a indiscrio dos outros.
Nas convenes internacionais, o direito privacidade aparece com um direito da pessoa humana, na defesa de sua dignidade. O direito ao respeito da vida privada da pessoa expressamente reconhecido no artigo 12 da Declarao Universal da ONU (1941) que dispe: Nenhum cidado pode ser submetido a interferncias arbitrrias na sua vida privada, na sua famlia, na sua casa, na sua correspondncia; nem a ataques a sua honra e reputao. Todo o homem tem direito proteo da lei contra tais interferncias ou ataques. No , portanto, necessria a leso da honra ou da reputao porque, basta a interferncia para a extenso da tutela.
Tambm, a Conveno da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950) no seu artigo 8 estabelece: Todos tem direito ao respeito sua vida privada e o artigo 7 determina a proibio de extenso de informaes confidenciais.

3. A publicidade dos fatos delituosos dos processos penais

O conflito aparece importante quando os fatos de interesse social sejam fatos criminosos. Nesses casos, o crime suscita um alarme social e todos possuem o direito de conhecer os fatos violadores da lei penal, seja porque do conhecimento deles surja a possibilidade concreta do exerccio do direito da denncia, seja porque do conhecimento dos fatos criminosos e seus autores o indivduo possa extrair normas de comportamento social. Na Alemanha, a instruo penal secreta e vige a proibio da publicao de atos oficiais, antes que eles tenham sido discutidos no contraditrio, ou antes, que, por outro motivo, o procedimento tenha havido seu xito natural.
Na Inglaterra, em face do Right of privacy, a imprensa goza de uma ampla liberdade na publicao de processos com uma nica limitao de evitar o crime de Content of Court, ou seja, a interferncia dos jornalistas na atividade processual em modo a perturbar a serenidade do juiz e permitir uma objetiva avaliao do porque e de como foi realizada a justia. Preocupao fundamental para o juiz a tutela da regular tramitao do processo e somente indiretamente tal proteo incide na privacy daquele que porventura esteja envolvido. comum a incidncia de matrias jornalsticas na fase instrutria na esfera da privacidade dos interessados, determinando um movimento de opinio pr ou contra os imputados, ainda antes de qualquer avaliao por parte do magistrado, sendo proibida a publicao de fatos que envolvam menores de 17 anos em
procedimento penal.
No ordenamento sueco, encontra-se a conciliao dos interesses contrapostos entre o direito do pblico de ser informado dos acontecimentos e o interesse do privado na conservao da prpria esfera de intimidade privada. No curso da instruo, o acusado pode pedir restrio publicidade com a excluso da imprensa, o juiz pode determinar que se proceda s portas fechadas quando a audincia possa causar um prejuzo particular ao acusado ou mesmo quando tal prejuzo possa derivar do conhecimento de certas circunstncias ou do exame de certos documentos, no necessrias para justificao do pblico interesse. A jurisprudncia contribuiu para configurao de uma esfera de privacidade do individuo interessado no procedimento, reconhecido no caso de uma absolvio, a possibilidade de punir pelo crime de difamao o jornalista que tenha indicado, antes da sentena, o acusado como culpado. claro que o jornalista deveria nesses casos ater-se estritamente verdade e evitar incidir sobre a honradez pessoal quando os fatos no tm o carter de certeza, mas, sobretudo abster-se de qualquer revelao sobre nomes dos sujeitos, que mesmo no sendo autores do fato estejam a eles ligados.
Mas esses limites, no Brasil, no so respeitados, seja por certa tolerncia por parte dos rgos judicirios ou mesmo pela pouca confiana demonstrada no indivduo privado. Os rgos judicirios restam influenciados pela repercusso negativa da prtica criminosa, muitas vezes, construdas artificialmente por parte da imprensa.
Por outro lado, o desgaste sofrido pelo sujeito com a divulgao gera o quase aniquilamento da sua liberdade de autodeterminao. Alm do mais, so limitados os meios que o ordenamento positivo coloca a sua disposio para reagir indevida penetrao da imprensa no prprio mbito da privacidade, renunciando ao exerccio de ao, pois causaria maior repercusso. O clamor pblico desencadeado pela prtica de um crime hediondo pode resultar da explorao distorcida dos fatos por um mal intencionado meio de comunicao que busca mover a conscincia e a vontade dos membros da sociedade numa direo predeterminada

4. Coliso dos direitos fundamentais

A Constituio, no artigo 220, revela a possibilidade de coliso de direitos fundamentais, pois, no obstante estabelecer a proibio de restrio do direito de manifestao de pensamento, criao, expresso e informao, ressalva a proibio do anonimato (IV), o direito de resposta e indenizao por danos morais e patrimoniais e imagem (V), os direitos de intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (X), impondo respeito aos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia (art. 220, 3, II). Em determinadas situaes, os direitos fundamentais entram em coliso entre si ou colidem-se com outros bens jurdicos amparados pela Constituio. As colises de direitos fundamentais ocorrem quando o exerccio de um direito fundamental por parte de um titular evita ou dificulta o exerccio de outro direito fundamental por parte de outro titular. Em sentido estrito, a coliso entre direitos fundamentais atua quando o exerccio de um direito fundamental de um titular projeta efeitos negativos sobre direitos fundamentais de outros titulares de direitos fundamentais, coincidentes ou dspares. Por outro lado, a coliso de direitos fundamentais em sentido amplo estabelece-se quando esto em conflito direitos individuais e bens coletivos constitucionalmente protegidos. A coliso acontece quando algo vedado por um princpio, mas permitido por outro, hiptese em que um dos princpios deve recuar. Em determinada circunstncia, um princpio cede a outro, em outra situao, a questo da prevalncia resolve-se de forma contrria. As circunstncias de prevalncia podem variar nos casos concretos.
O problema que se pe entre duas situaes diversas: a tutela da privacidade e a coexistncia com o interesse social informao, isso a necessidade do direito informao, de uma parte e, de outra, o interesse individual conservao de uma esfera a mais ampla possvel de reserva sobre fatos da prpria vida privada pessoal, familiar. Diante da complexidade da ps-modernidade, as melhores solues surgem quando se pe opinies divergentes em dialeticidade, tendo como ponto de partida um consenso acerca da possibilidade de se chegar a uma concordncia. A concordncia pressupe a preservao do princpio confrontado, sem o detrimento de um em relao ao outro. A relao de coordenao estabelecida entre os valores dos princpios impede o aniquilamento de um defronte a outro.
A ponderao dos princpios se d sem a excluso daquele que no prevaleceu. Os juzes e os tribunais so os encarregados de estabelecer em cada caso concreto o desejado equilbrio entre privacidade e informao.

5. Princpio da proporcionalidade

O princpio da proporcionalidade apresenta-se como critrio necessrio para harmonizao dos direitos fundamentais em conflito. A proporcionalidade vem dotada de uma fora motriz, autnoma e funda-se em valores internos que justificam por sua prpria natureza sua importncia no prprio sistema.
O princpio da proporcionalidade , pois uma construo do pensamento jurdico, inerente ao Estado de Direito que exige a concordncia prtica e a harmonizao dos conflitos entre bens jurdicos, propiciando soluo de combinao, sem a ocorrncia de sacrifcios de uns em relao aos outros.
A primordial funo do princpio da proporcionalidade vincula-se ao Direito Constitucional na esfera dos direitos fundamentais, onde serve basicamente proteo da liberdade, bem como difuso dos demais princpios e garantias bsicas, os quais so observados em toda hiptese em que os direitos e as liberdades sejam lesados. Dessa forma, pode-se dizer que uma das funes do princpio da proporcionalidade a de solucionar eventuais conflitos entre os direitos fundamentais, indicando qual deles deve prevalecer na hiptese de coliso.
O contedo metodolgico de cunho interpretativo permite a soluo da difcil harmonia entre o direito da intimidade da vida privada e o direito liberdade de informao. A complexidade de compatibilizao entre os referidos valores reclama a efetividade do princpio da proporcionalidade nos casos concretos. Nas hipteses de coliso de direitos fundamentais, o princpio da proporcionalidade serve de mtodo da ponderao de bens jurdicos. A partir dele, se concretiza o sopesamento dos direitos fundamentais quando se encontram em contradio, proporcionando soluo de harmonizao dos bens em coliso. A ponderao permite a busca de uma soluo e o equilbrio aos direitos que esto em estado de tenso com aferio do contedo axiolgico e ideolgico dos interesses invocados como dignos de proteo.

6. VEDAO DE INFORMAO DE INQURITO POLICIAL EM ANDAMENTO

O artigo 20 do Cdigo de Processo Penal foi modificado pela Lei 12.681, de 2012, e passou a vedar a meno a inquritos em curso em certides de antecedentes.
A legislao ordinria evoluiu para estabelecer de forma clara as fronteiras da presuno de inocncia e com isso evitar, quer em mbito pblico, quer no crculo das atividades privadas, que algum no definitivamente condenado nem sequer processado seja discriminado decorrente da condio de culpado.
A recente lei vem dar efetividade a Carta Magna e concretiza uma das vertentes mais delicadas da presuno de inocncia, que diz com efeitos do indiciamento que transcendem a prpria investigao.
A Lei 12.681, sancionada no ltimo dia 5 de julho, disciplina disponibilidade das informaes. Sem prejudicar a atividade de persecuo criminal, o preceito normativo limita o acesso notcia sobre inquritos policiais aos requerentes de solicitaes sobre antecedentes, configurando obstculo constituio e perpetuao de estigmas que afrontam a dignidade da pessoa.
O Supremo Tribunal Federal j havia editado Resoluo disciplinando o acesso a informao de inquritos em andamento em sua casa, Resoluo 356, de 06 de maro de 2008, que restringe a emisso de certides pelas quais revela a existncia de inquritos arquivados e processos extintos com a absolvio do acusado, entre outras hipteses.
A resoluo do Supremo Tribunal trata da presuno de inocncia e seus efeitos relativamente a pessoas que foram investigadas, processadas e absolvidas ou at mesmo condenadas, mas cujas penas foram cumpridas, saldando sua dvida com a sociedade.
A garantia da intimidade e o valor imanente configurado pela "dignidade da pessoa humana" (artigo 1, inciso III, da Constituio) protegem o condenado cuja pena est cumprida.
Apesar de se tratar de resoluo, portanto com permetro normativo bastante reduzido, o ato do STF emite clara orientao aos juzes e tribunais de todo pas: as certides que envolvam investigaes criminais arquivadas ou processos penais findos com sentena absolutria no devem conter meno existncia destes procedimentos.
No delicado equilbrio difcil entre interesses constitucionalmente tutelados que estejam em rota de coliso, a preservao dos autos dos procedimentos (incluindo inquritos arquivados e processos com absolvio) e a vedao de emisso de certido de "antecedentes criminais" na mesma hiptese so medidas que estabelecem compatibilidade entre publicidade e presuno de inocncia.
At bem pouco tempo, mesmo depois da Constituio de 1988, havia juzes e tribunais que aumentavam a pena de condenados com base em antecedentes criminais, mesmo que se tratasse de inquritos policiais arquivados.
Sustentava-se a impossibilidade de se comparar em igualdade de condies quem nunca sofrera um inqurito ou respondera a processo a algum que j havia passado por isso, apesar de inocentado.
Tal prtica judiciria relativamente comum afrontava o mandamento constitucional insculpido no inciso LVII do artigo 5 (e o mesmo princpio, que fora reconhecido pelo Brasil em tratados internacionais, como o Pacto de So Jos da Costa Rica e o de Direitos Civis e Polticos). Ningum ser considerado culpado seno aps o trnsito em julgado da sentena condenatria
Tambm fora da esfera criminal expandiam-se os efeitos perversos da considerao de uma "culpa" relativa condio de indiciado ou processado: empresas deixavam de contratar candidatos a emprego porque as certides revelavam o "passado suspeito" dessas pessoas.
Em todos estes casos ignorava-se solenemente a presuno de inocncia, quer sob o prisma da tutela da condio de inocente em face do Estado, quer pelo ngulo da referida proteo na relao entre "entes privados", instituindo abominvel discriminao no lugar em que o Pacto Social maior proibia, de maneira expressa, este tratamento diferenciado.
A posio assumida pelo STF, calcada em um sem nmero de decises do gnero, nada mais fez do que sinalizar para a definio do permetro da tutela da inocncia.
Fica claro que a nova Lei veio dar mais efetividade ao Princpio Constitucional de Presuno de Inocncia ou da Presuno da No Culpabilidade, j orientado pelo STF, mas de pouca aplicao prtica pelos agentes do Estado.

7. SISTEMA NICO DE INFORMAES CRIMINAIS

A Lei 12.681/2012 tambm trouxe a criao de um grande sistema integrado que concentra informaes sobre a vida das pessoas. Ela cria o Sistema Nacional de Informaes de Segurana Pblica, Prisionais e sobre Drogas, o Sinesp. Na prtica, o banco de dados vai concentrar, entre outras informaes, ocorrncias criminais informadas Polcia, registros de armas de fogo, entrada e sada de estrangeiros, desaparecimentos, execues penais e mandados de priso.
De acordo com a lei, os objetivos do Sinesp so a coleta, anlise, atualizao, sistematizao, integrao e interpretao de dados e informaes relativos a polticas pblicas; integrao das redes e sistemas de dados e informaes de segurana pblica, criminais, do sistema prisional e sobre drogas e tambm a elaborao de estudos, estatsticas, indicadores e outras informaes para auxiliar na formulao, implementao, execuo, monitoramento e avaliao de polticas pblicas.
Certa parcela do mundo jurdico v com cuidado esse sistema, o criminalista Thiago Anastcio alerta: Estamos caminhando em limites perigosos de informaes. Podemos estar nos equipando para o combate inteligente ao crime, mas por outro lado corremos o risco de permitir ao Estado um mapeamento que, por ora, parece inteligente, mas que pela viso cclica que devemos ter pelos ensinamentos da histria, pode vir a ser abominvel.
Ele tambm lembra que o banco de dados precisa ter a garantia de no ser violvel. "Acho abominvel previso de assentos de promotores e defensores pblicos, alm de juzes e policiais, no conselho gestor do sistema, mas no de representantes da OAB e outras entidades de histria mais retilnea no trato com as questes das liberdades pblicas", opina. "Estamos dando tudo e abrindo mo de liberdades civis ao Poder Pblico em nome do combate ao crime, mas no exigimos dele que ele deixe de ser inerte e queira pois a questo querer de que novos criminosos surjam da pobreza.
O escopo da lei, dentre outros, permitir a coleta e sistematizao de dados confiveis para subsidiar a formulao de polticas de segurana pblica, e integrar os sistemas de informaes criminais para tornar mais inteligente a persecuo penal.
O artigo 6, pargrafo 1, da lei, impede a identificao das pessoas no caso de as informaes coletadas serem divulgadas. Segundo o dispositivo, na divulgao dos dados e informaes, dever ser preservada a identificao pessoal dos envolvidos.

8. IDENTIFICAO CRIMINAL

Com a edio da Lei 12.037/09 foi revogada a antiga lei vigente, Lei de Identificao Criminal (Lei 10.054/00). Seguindo o princpio constitucional (artigo 5, LVIII, CF), surge um sistema no qual a identificao criminal exceo para os civilmente identificados. Portanto, a identificao criminal somente ser regra para aqueles que no forem civilmente identificados. Os civilmente identificados, ao reverso, em regra, so dispensados da identificao criminal e somente so a ela submetidos em casos legalmente previstos.
Posterior a Constituio de 1988, vieram duas norma sobre o tema: O artigo 5 da lei 9.034/95 (A identificao criminal de pessoas envolvidas com a ao praticada por organizaes criminosas ser realizada independentemente da identificao civil) e o artigo 109 do Estatuto da Criana e do Adolescente (O adolescente civilmente identificado no ser submetido identificao compulsria pelos rgos policiais de proteo e judiciais, salvo para efeito de confrontao, havendo dvida fundada).
Enquanto a Lei 10.054/00 (artigo 2.) contentava-se em apenas conceituar aquilo que seria considerado como uma identificao civil de forma genrica, referindo-se a documento de identidade reconhecido pela legislao, o enunciado da atual legislao mais minucioso. Em seu artigo 2, I a VI e Pargrafo nico elenca os diversos documentos que doravante sero considerados induvidosamente como de identificao civil e cuja apresentao em original servir para afastar a possibilidade legal de identificao criminal, com exceo dos casos previstos na lei.
Desta forma, porm, deve-se ter em mente que embora a lei no seja expressa, um documento de identificao necessariamente dever ser dotado de foto. Isso se conclui pela vida prtica que demonstra o quanto perigoso acatar uma identificao somente baseada em dados escritos, sem uma comparao fotogrfica entre aquele que apresenta o documento e a foto ali constante. Alm disso, quando a legislao arrola os exemplos casusticos de documentos de identificao civil somente menciona aqueles que so dotados de fotos (carteira de identidade, Carteira de Trabalho, Passaporte e Carteira de Identificao Funcional). Poderia gerar alguma dvida o caso da Carteira Profissional. No entanto, a maioria das categorias profissionais que so dotadas de documentos de identificao especficos, a exemplo da OAB, vem zelando pela incluso de fotos em suas carteiras. Se alguma categoria profissional tiver um documento de identificao que no contenha foto, dever agilizar a alterao para que este seja aceito como documento de identificao civil vlido legalmente. Tambm leva concluso, da necessidade de foto, um dos motivos para recusa do documento de identificao previsto no artigo 3, VI, da Lei de regncia. Quando a lei permite a rejeio do documento devido ao excesso de "distncia temporal" entre sua expedio e apresentao, certamente leva em considerao no os dados escritos constantes do documento respectivo, os quais em geral no se alteram com o tempo (nome, nmero do RG, filiao, data de nascimento, naturalidade etc.), mas obviamente a dificuldade de identificao comparativa entre a foto e a pessoa presente devido s mudanas fisionmicas e fsicas ocasionadas pela passagem do tempo. Acrescente-se ainda o disposto no artigo 3. II, da lei de regncia que permite a identificao criminal quando o suspeito apresenta documento insuficiente para identific-lo eficientemente. Essa insuficincia pode certamente constituir-se na falta de uma foto recente estampada no respectivo documento apresentado. Dessa forma, no sero admitidos como documentos de identificao civil hbeis a afastar a identificao criminal, por exemplo, o CPF, Certido de Nascimento ou Certido de Casamento. No possvel a identificao criminal sem um processo datiloscpico, que na lei anterior, deixava dvidas sobre o mesmo e sobre a necessidade do perito papiloscopista, para a aludida identificao. O artigo 5 da lei 12.037/09 prev: "A identificao criminal incluir o processo datiloscpico e o fotogrfico, que sero juntados aos autos da comunicao da priso em flagrante, ou do inqurito policial ou outra forma de investigao.
A Lei traz uma grande novidade, permiti ao indiciado, se a denncia ou queixa-crime no for oferecida, recebida ou, ainda, se ele for absolvido, requerer a retirada da identificao fotogrfica, desde que apresente provas de sua identificao civil e depois de, conforme o caso, arquivado o inqurito ou transitado em julgado o processo.
Objetivando o aprimoramento das novas normas relativas a nova lei de identificao criminal, TOURINHO FILHO fala de forma concisa e precisa: a funo punitiva do estado deve ser dirigida quele que, realmente, tenha cometido uma infrao. Portanto o processo penal deve tender averiguao e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentena.
O sistema de identificao civil e criminal no Brasil baseado no sistema papiloscpico. A atuao destes peritos em papiloscopia garante as relaes de direitos e obrigaes civis e criminais, individualizando os cidados brasileiros.
A identificao de cada pessoa tem que ter dados fieis, que no pairem dvidas. Uma falha cometida pode lanar ao arbtrio ou fazer uma pessoa inocente pagar por uma obrigao pela qual no cometeu. Para que estes fatos no venham a acontecer, os peritos papiloscopistas cuidam de todo processo de identificao civil e criminal de cada cidado brasileiro. Esta uma garantia constitucional, devendo ser responsvel e eficaz em qualquer momento que se faa necessria.
A identificao criminal extremamente necessria para individualizar a pessoa que est sendo objeto da persecuo penal. Com isso, teremos quase certeza de que o processo criminal, em suas diversas fases, possa trazer maior segurana jurdica para as relaes processuais e as decises correspondentes, diminuindo os casos de erros judicirios.

9. Concluso

O conflito resta desequilibrado diante dos meios tcnicos de grande difuso que a liberdade de imprensa pode usar. De um lado o privado, com os meios tradicionais e, de outro, as tcnicas agressivas, s vezes com finalidade escandalosa de certa parte da imprensa. O aperfeioamento dos aparatos de gravao, da fotografia, da rdio, da televiso, da imprensa, da circulao, consente ao homem ampliar o conhecimento impedem-no de viver a vida pessoal em paz, longe dos olhos e ouvidos indiscretos.
O vasculhar do ntimo de quem, pela sua atividade, pelos acontecimentos da vida, esteja envolvido em fato da crnica judiciria ou por encontrar-se no centro da ateno da opinio pblica tem sido a tnica por parte dos grandes jornais, das agncias de notcias, dos rgos da rdio ou da televiso.
Aqueles que resistem em reconhecer o direito privacidade motivam o seu comportamento negativo em nome de uma liberdade de imprensa, entendida em modo amplo, suficiente para sacrificar outra liberdade do homem, aquela de poder realizar-se completamente, independente de qualquer controle ou censura.
Num pas livre no pode ser reconhecido o direito de usar a vida privada de uma pessoa como matria de domnio pblico, causando graves conseqncias na pessoa sobre a qual se colhe notcia ou se indague fazendo com que ela sinta-se constrangida a fechar-se em si mesma, com inevitvel prejuzo da prpria liberdade de agir ou desafiar o julgamento do pblico, muitas vezes tendencialmente formado por uma imprensa que fornece informaes unilaterais.
Trata-se, portanto, de evitar que a vida do privado seja exposta sem defesa quando se incute uma opinio freqentemente no correspondente realidade. A proibio de violao da privacidade constitui um limite liberdade de imprensa e de opinio.
O problema no pode ser resolvido com a total proibio da informao, mas com a cominao da proibio do abuso, privilegiando-se a tutela da privacidade para a busca de um equilbrio.
Nasce assim, a exigncia de contemporizar, harmonizar interesses opostos, equilibrando o balano dos valores protegidos em ambos os direitos, expresses da personalidade humana para que possam ser exercidos simultaneamente, evitando-se assim o fenmeno da eroso da privacidade.
O legislador ordinrio, com as novas normas sobre o tema, tem indicado que pretende dar mais efetividade ao Princpio Constitucional da No Culpabilidade em respeito dignidade da pessoa humana. Os agentes pblicos que fazem parte do sistema de justia criminal tem que velar pelo sigilo dos dados constantes nos bancos de dados da Polcia Judiciria. S legtima a divulgao desses dados para fora do sistema de justia criminal, para o pblico externo, se houver relevante interesse pblico na divulgao desses dados, como, por exemplo, na divulgao de uma imagem de um suspeito de crime, para que possveis vtimas o reconheam. a ponderao dos interesses que vai resolver, no caso concreto, o uso das informaes dos bancos de dados da Polcia Judiciria, mas sempre tendo como norte o interesse social.

10. REFERNCIAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 1 volume. Teoria Geral do Direito Civil. So Paulo: Ed. 2003, p. 117-119.
GONALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, parte geral, So Paulo: Saraiva, 3 Ed. 2006.
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