A UTILIZAÇÃO RACIONAL E LEGAL DO BANCO DE DADOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

A UTILIZAÇÃO RACIONAL E LEGAL DO BANCO DE DADOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA



VILSON DE ALMEIDA SILVA
Graduado pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas. Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho. Pós-Graduado em Política Pública de Justiça Criminal e Segurança Pública pela Universidade Federal Fluminense.


INTRODUÇÃO:

Este artigo visa analisar a situação atual da utilização racional e legal do banco de dados da polícia Judiciária, abordando a regulamentação da identificação criminal, Lei n. 12.037/2009, bem como a nova redação do artigo 20 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.681/2012, sancionada no dia 05 de julho, que prevê que os inquéritos policiais não poderão mais constar nos atestados de antecedentes criminais, com isso se propõe a construir uma análise da legitimidade do uso desses dados frente à garantia Constitucional da presunção de não culpabilidade prevista no artigo 5º, LVII da Carta Magna. Com esta análise das informações qualitativamente pretende-se contribuir para o uso legítimo das informações constantes nesse banco de dados. Os operadores jurídicos da área penal, quando estão diante de um caso em que têm que decidir, levam em conta os registros constantes no banco de dados da PCERJ ( Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro).  É fato notório o corriqueiro acesso aos referidos registros por empresas que oferecem empregos, e por órgãos públicos que ‘investigam’ a vida pregressa do candidato levando em consideração o teor encontrado nos bancos de dados da PCERJ, o que dificulta, e muito, a recolocação no mercado de trabalho do cidadão que já se viu na qualidade de indiciado ou réu, ou mesmo na condição de parte autora de fato criminoso em mero registro de ocorrência, ainda que não tenha sofrido condenação criminal.
O uso ilegítimo das informações constantes no citado banco de dados pode violar o direito à intimidade e privacidade da pessoa, maculando a sua dignidade.
Recentemente foi editada a Lei 12.654 de 28 de maio de 2012 que prevê a identificação criminal pela identificação genética o que se impõe à criação de um banco de dados com informações de mapeamentos genéticos, abrindo assim, uma nova discussão sobre a utilização legítima e legal dessas informações, agora também, genéticas.
Desse modo é de suma importância o estudo do uso legítimo das informações constantes nos bancos de dados policiais.

1. Os direitos da personalidade como direitos essenciais

Com diferentes denominações técnicas, esfera da personalidade, direito ou direitos da personalidade, se procura definir uma mesma realidade: a busca do homem como pessoa. Somente após a Segunda Grande Guerra Mundial, é que surge uma concreta exigência de tutela da pessoa nos seus próprios valores e a garantia da individualidade. A justificação moral do fenômeno foi os horrores do nazismo e da última Grande Guerra que tornaram evidente a insubstituível importância da pessoa humana como fundamento do progresso civil. Os legisladores de vários Estados reconheceram e garantiram a tutela, independentemente dos outros direitos previstos nas respectivas sociedades.
Os aspectos no âmbito do direito da personalidade, não se apresentam vinculados a ramos específicos. Por serem inerentes à pessoa, refogem a uma sistematização jurídica na divisão do direito em público e privado. Com o escopo de satisfazer as suas necessidades nas relações sociais, o homem adquire direitos e assume obrigações, suscetíveis de apreciação econômica, o que é designado como patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade. O ordenamento jurídico parece sensível à importância dos bens jurídicos inerentes à pessoa, sobretudo onde se considera que há prevalência do direito pessoal sobre o direito patrimonial com solução favorável ao direito da personalidade.
Em linha geral, poderia ser sustentado que todos os direitos são qualificados como direitos da personalidade, mas no sentido técnico tal fração de direitos de personalidade é reservada àqueles direitos que constituem o núcleo mais profundo da personalidade sem os quais a pessoa não existiria como tal. Os direitos destinados a dar conteúdo à pessoalidade, sem os quais a personalidade ficaria privada de concreto valor e não seria considerada como tal, podem definir-se como direitos essenciais. A personalidade é a fonte e o pressuposto de todos os direitos subjetivos: o direito se tem, somente quando se é um sujeito, e o homem é ao mesmo tempo sujeito e objeto de direito. Tais direitos são qualificados como direitos essenciais, no sentido de que a evolução do Estado moderno reconheceu no plano jurídico positivo aqueles direitos que antes eram concebidos como preexistentes ao Estado social e considerados como direitos inatos. O direito da personalidade não depende da inclusão no ordenamento do direito positivo das regras relativas. Não são encontrados vários direitos de personalidade, existe o direito da personalidade, um direito único de conteúdo indefinido e variado que não se identifica com a norma positiva. A personalidade humana é um valor unitário de tal modo que as várias normas do Código Penal, Código Civil e das leis especiais não constituem simplesmente a disciplina específica de alguns aspectos particulares de sua tutela1.
O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal no seu artigo 1º, inciso III, constitui-se em uma cláusula geral de proteção da personalidade no Brasil. A dignidade da pessoa humana é o mais importante fundamento do sistema constitucional brasileiro considerado “o primeiro fundamento e o último arcabouço da guarida dos direitos fundamentais”. É a base do Estado Democrático, vetor hermenêutico indispensável para o balanceamento dos valores e interesses nos casos de colisão de direitos fundamentais. O respeito da dignidade da pessoa humana remete ao reconhecimento da superioridade do indivíduo como valor intangível, exigindo proteção frente a todo poder. Impõe-se de maneira absoluta na ordem jurídica, pois consiste o ponto nuclear onde se desdobram todos os direitos fundamentais. Alexandre de Moraes ressalta que a dignidade da pessoa humana estabelece uma unidade aos direitos e garantias fundamentais, inerentes à personalidade humana. Assevera ainda que a dignidade é um valor espiritual e moral próprio da pessoa, que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar. Assim, a dignidade como valor supremo a orientar a interpretação constitucional é imponderável, insuscetível de ceder diante do caso concreto, a outro direito qualquer que lhe seja. A dignidade não pode ser relativizada diante de outro direito individual. A interferência no núcleo da dignidade humana não é coberta pela liberdade de expressão. Somente o legítimo interesse público, em casos muito específicos, é que se pode admitir tal relativização.

2. O direito da privacidade como direito da personalidade

Pela expressão “direito à privacidade” entende-se a possibilidade de afastar da esfera pessoal (reserva), olhos e ouvidos indiscretos e de impedir a divulgação das próprias palavras, escritos ou em geral, acontecimentos e atos concernentes em tal esfera.2 A privacidade, em substância, aparece mais como uma disposição da vontade que como um modo de vida exterior. A linguagem jurídica atribuiu um significado de um modo de ser que se contrapõe à publicidade. A privacidade consiste no excluir dos outros, conhecimentos quanto à própria pessoa. Onde existe uma instância de reserva pessoal, pode-se perseguir a tutela do próprio interesse à privacidade. Em substância, junto com outros bens inerentes à pessoa, constitui aquilo que a pessoa é.
O direito à privacidade, inserido na categoria dos direitos da personalidade, se configura como princípio geral, do qual são exaradas diversas manifestações positivas, nas quais assume relevância o direito à imagem, o direito ao segredo, aspectos mais conhecidos do problema. A completa tutela do direito à privacidade deve ser entendida em sentido lato como o complexo de direitos da personalidade expressamente previstos, e, em sentido estrito como o conjunto de fatos que, não expressamente previstos em lei, como os sentimentos, o afeto, as manifestações mais íntimas do indivíduo.
Fundamento direto do direito à privacidade pode ser encontrado no artigo 5º, X da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Outro fundamento da privacidade que vem elencado no artigo 5º, LX da CF é a imposição de restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o direito social exigirem. Além disso, é importante mencionar a tutela do domicílio quando a Constituição veda sua violação, o que, de forma indireta, protege a privacidade do indivíduo, portanto, a intimidade. O impedimento da violação de domicílio tutela diretamente o direito da privacidade no seu aspecto de segredo. O artigo 5º, XI da CF estabelece como bem jurídico a privacidade.
A proibição da publicidade sobre o conteúdo da correspondência também configura um aspecto da tutela da privacidade. O segredo da correspondência e das comunicações é garantido constitucionalmente (artigo 5º, XII, CF) porque se decidiu tutelar a vontade do sujeito de que determinadas notícias sejam divulgadas somente ao seu destinatário e não a outras pessoas. O direito ao segredo de correspondência e as suas comunicações aparece como um direito individual da intimidade pessoal. Do mesmo modo, as normas do Código Penal (artigos 151 e 152) relativas ao segredo de correspondência também tutelam a vida privada ante a indiscrição dos outros.
Nas convenções internacionais, o direito à privacidade aparece com um direito da pessoa humana, na defesa de sua dignidade. O direito ao respeito da vida privada da pessoa é expressamente reconhecido no artigo 12 da Declaração Universal da ONU (1941) que dispõe: “Nenhum cidadão pode ser submetido a interferências arbitrárias na sua vida privada, na sua família, na sua casa, na sua correspondência; nem a ataques a sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.” Não é, portanto, necessária a lesão da honra ou da reputação porque, basta a interferência para a extensão da tutela.
Também, a Convenção da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950) no seu artigo 8º estabelece: “Todos tem direito ao respeito à sua vida privada” e o artigo 7º determina a proibição de extensão de informações confidenciais.

3. A publicidade dos fatos delituosos dos processos penais

O conflito aparece importante quando os fatos de interesse social sejam fatos criminosos. Nesses casos, o crime suscita um alarme social e todos possuem o direito de conhecer os fatos violadores da lei penal, seja porque do conhecimento deles surja a possibilidade concreta do exercício do direito da denúncia, seja porque do conhecimento dos fatos criminosos e seus autores o indivíduo possa extrair normas de comportamento social. Na Alemanha, a instrução penal é secreta e vige a proibição da publicação de atos oficiais, antes que eles tenham sido discutidos no contraditório, ou antes, que, por outro motivo, o procedimento tenha havido seu êxito natural.
Na Inglaterra, em face do “Right of privacy”, a imprensa goza de uma ampla liberdade na publicação de processos com uma única limitação de evitar o crime de “Content of Court”, ou seja, a interferência dos jornalistas na atividade processual em modo a perturbar a serenidade do juiz e permitir uma objetiva avaliação do porque e de como foi realizada a justiça. Preocupação fundamental para o juiz é a tutela da regular tramitação do processo e somente indiretamente tal proteção incide na privacy daquele que porventura esteja envolvido. É comum a incidência de matérias jornalísticas na fase instrutória na esfera da privacidade dos interessados, determinando um movimento de opinião pró ou contra os imputados, ainda antes de qualquer avaliação por parte do magistrado, sendo proibida a publicação de fatos que envolvam menores de 17 anos em
procedimento penal.
No ordenamento sueco, encontra-se a conciliação dos interesses contrapostos entre o direito do público de ser informado dos acontecimentos e o interesse do privado na conservação da própria esfera de intimidade privada. No curso da instrução, o acusado pode pedir restrição à publicidade com a exclusão da imprensa, o juiz pode determinar que se proceda às portas fechadas quando a audiência possa causar um prejuízo particular ao acusado ou mesmo quando tal prejuízo possa derivar do conhecimento de certas circunstâncias ou do exame de certos documentos, não necessárias para justificação do público interesse. A jurisprudência contribuiu para configuração de uma esfera de privacidade do individuo interessado no procedimento, reconhecido no caso de uma absolvição, a possibilidade de punir pelo crime de difamação o jornalista que tenha indicado, antes da sentença, o acusado como culpado. É claro que o jornalista deveria nesses casos ater-se estritamente à verdade e evitar incidir sobre a honradez pessoal quando os fatos não têm o caráter de certeza, mas, sobretudo abster-se de qualquer revelação sobre nomes dos sujeitos, que mesmo não sendo autores do fato estejam a eles ligados.
Mas esses limites, no Brasil, não são respeitados, seja por certa tolerância por parte dos órgãos judiciários ou mesmo pela pouca confiança demonstrada no indivíduo privado. Os órgãos judiciários restam influenciados pela repercussão negativa da prática criminosa, muitas vezes, construídas artificialmente por parte da imprensa.
Por outro lado, o desgaste sofrido pelo sujeito com a divulgação gera o quase aniquilamento da sua liberdade de autodeterminação. Além do mais, são limitados os meios que o ordenamento positivo coloca a sua disposição para reagir à indevida penetração da imprensa no próprio âmbito da privacidade, renunciando ao exercício de ação, pois causaria maior repercussão. O clamor público desencadeado pela prática de um crime hediondo pode resultar da exploração distorcida dos fatos por um mal intencionado meio de comunicação que busca mover a consciência e a vontade dos membros da sociedade numa direção predeterminada

4. Colisão dos direitos fundamentais

A Constituição, no artigo 220, revela a possibilidade de colisão de direitos fundamentais, pois, não obstante estabelecer a proibição de restrição do direito de manifestação de pensamento, criação, expressão e informação, ressalva a proibição do anonimato (IV), o direito de resposta e indenização por danos morais e patrimoniais e à imagem (V), os direitos de intimidade, vida privada, à honra e à imagem das pessoas (X), impondo respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 220, § 3º, II). Em determinadas situações, os direitos fundamentais entram em colisão entre si ou colidem-se com outros bens jurídicos amparados pela Constituição. As colisões de direitos fundamentais ocorrem quando o exercício de um direito fundamental por parte de um titular evita ou dificulta o exercício de outro direito fundamental por parte de outro titular. Em sentido estrito, a colisão entre direitos fundamentais atua quando o exercício de um direito fundamental de um titular projeta efeitos negativos sobre direitos fundamentais de outros titulares de direitos fundamentais, coincidentes ou díspares. Por outro lado, a colisão de direitos fundamentais em sentido amplo estabelece-se quando estão em conflito direitos individuais e bens coletivos constitucionalmente protegidos. A colisão acontece quando algo é vedado por um princípio, mas permitido por outro, hipótese em que um dos princípios deve recuar. Em determinada circunstância, um princípio cede a outro, em outra situação, a questão da prevalência resolve-se de forma contrária. As circunstâncias de prevalência podem variar nos casos concretos.
O problema que se põe é entre duas situações diversas: a tutela da privacidade e a coexistência com o interesse social à informação, isso é a necessidade do direito à informação, de uma parte e, de outra, o interesse individual à conservação de uma esfera a mais ampla possível de reserva sobre fatos da própria vida privada pessoal, familiar. Diante da complexidade da pós-modernidade, as melhores soluções surgem quando se põe opiniões divergentes em dialeticidade, tendo como ponto de partida um consenso acerca da possibilidade de se chegar a uma concordância. A concordância pressupõe a preservação do princípio confrontado, sem o detrimento de um em relação ao outro. A relação de coordenação estabelecida entre os valores dos princípios impede o aniquilamento de um defronte a outro.
A ponderação dos princípios se dá sem a exclusão daquele que não prevaleceu. Os juízes e os tribunais são os encarregados de estabelecer em cada caso concreto o desejado equilíbrio entre privacidade e informação.

5. Princípio da proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade apresenta-se como critério necessário para harmonização dos direitos fundamentais em conflito. A proporcionalidade vem dotada de uma força motriz, autônoma e funda-se em valores internos que justificam por sua própria natureza sua importância no próprio sistema.
O princípio da proporcionalidade é, pois uma construção do pensamento jurídico, inerente ao Estado de Direito que exige a concordância prática e a harmonização dos conflitos entre bens jurídicos, propiciando solução de combinação, sem a ocorrência de sacrifícios de uns em relação aos outros.
A primordial função do princípio da proporcionalidade vincula-se ao Direito Constitucional na esfera dos direitos fundamentais, onde serve basicamente à proteção da liberdade, bem como à difusão dos demais princípios e garantias básicas, os quais são observados em toda hipótese em que os direitos e as liberdades sejam lesados. Dessa forma, pode-se dizer que uma das funções do princípio da proporcionalidade é a de solucionar eventuais conflitos entre os direitos fundamentais, indicando qual deles deve prevalecer na hipótese de colisão.
O conteúdo metodológico de cunho interpretativo permite a solução da difícil harmonia entre o direito da intimidade da vida privada e o direito à liberdade de informação. A complexidade de compatibilização entre os referidos valores reclama a efetividade do princípio da proporcionalidade nos casos concretos. Nas hipóteses de colisão de direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade serve de método da ponderação de bens jurídicos. A partir dele, se concretiza o “sopesamento” dos direitos fundamentais quando se encontram em contradição, proporcionando solução de harmonização dos bens em colisão. A ponderação permite a busca de uma solução e o equilíbrio aos direitos que estão em estado de tensão com aferição do conteúdo axiológico e ideológico dos interesses invocados como dignos de proteção.

6. VEDAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO

O artigo 20 do Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 12.681, de 2012, e passou a vedar a menção a inquéritos em curso em certidões de antecedentes.
A legislação ordinária evoluiu para estabelecer de forma clara as fronteiras da presunção de inocência e com isso evitar, quer em âmbito público, quer no círculo das atividades privadas, que alguém não definitivamente condenado nem sequer processado seja discriminado decorrente da condição de culpado.
A recente lei vem dar efetividade a Carta Magna e concretiza uma das vertentes mais delicadas da presunção de inocência, que diz com efeitos do indiciamento que transcendem a própria investigação.
A Lei 12.681, sancionada no último dia 5 de julho, disciplina à disponibilidade das informações. Sem prejudicar a atividade de persecução criminal, o preceito normativo limita o acesso à notícia sobre inquéritos policiais aos requerentes de solicitações sobre antecedentes, configurando obstáculo à constituição e perpetuação de estigmas que afrontam a dignidade da pessoa.
O Supremo Tribunal Federal já havia editado Resolução disciplinando o acesso a informação de inquéritos em andamento em sua casa, Resolução 356, de 06 de março de 2008, que restringe a emissão de certidões pelas quais revela a existência de inquéritos arquivados e processos extintos com a absolvição do acusado, entre outras hipóteses.
A resolução do Supremo Tribunal trata da presunção de inocência e seus efeitos relativamente a pessoas que foram investigadas, processadas e absolvidas ou até mesmo condenadas, mas cujas penas foram cumpridas, saldando sua dívida com a sociedade.
A garantia da intimidade e o valor imanente configurado pela "dignidade da pessoa humana" (artigo 1º, inciso III, da Constituição) protegem o condenado cuja pena está cumprida.
Apesar de se tratar de resolução, portanto com perímetro normativo bastante reduzido, o ato do STF emite clara orientação aos juízes e tribunais de todo país: as certidões que envolvam investigações criminais arquivadas ou processos penais findos com sentença absolutória não devem conter menção à existência destes procedimentos.
No delicado equilíbrio difícil entre interesses constitucionalmente tutelados que estejam em rota de colisão, a preservação dos autos dos procedimentos (incluindo inquéritos arquivados e processos com absolvição) e a vedação de emissão de certidão de "antecedentes criminais" na mesma hipótese são medidas que estabelecem compatibilidade entre publicidade e presunção de inocência.
Até bem pouco tempo, mesmo depois da Constituição de 1988, havia juízes e tribunais que aumentavam a pena de condenados com base em antecedentes criminais, mesmo que se tratasse de inquéritos policiais arquivados.
Sustentava-se a impossibilidade de se comparar em igualdade de condições quem nunca sofrera um inquérito ou respondera a processo a alguém que já havia passado por isso, apesar de inocentado.
Tal prática judiciária relativamente comum afrontava o mandamento constitucional insculpido no inciso LVII do artigo 5º (e o mesmo princípio, que fora reconhecido pelo Brasil em tratados internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica e o de Direitos Civis e Políticos). Ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença condenatória
Também fora da esfera criminal expandiam-se os efeitos perversos da consideração de uma "culpa" relativa à condição de indiciado ou processado: empresas deixavam de contratar candidatos a emprego porque as certidões revelavam o "passado suspeito" dessas pessoas.
Em todos estes casos ignorava-se solenemente a presunção de inocência, quer sob o prisma da tutela da condição de inocente em face do Estado, quer pelo ângulo da referida proteção na relação entre "entes privados", instituindo abominável discriminação no lugar em que o Pacto Social maior proibia, de maneira expressa, este tratamento diferenciado.
A posição assumida pelo STF, calcada em um sem número de decisões do gênero, nada mais fez do que sinalizar para a definição do perímetro da tutela da inocência.
Fica claro que a nova Lei veio dar mais efetividade ao Princípio Constitucional de Presunção de Inocência ou da Presunção da Não Culpabilidade, já orientado pelo STF, mas de pouca aplicação prática pelos agentes do Estado.

7. SISTEMA ÚNICO DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS

A Lei 12.681/2012 também trouxe a criação de um grande sistema integrado que concentra informações sobre a vida das pessoas. Ela cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, o Sinesp. Na prática, o banco de dados vai concentrar, entre outras informações, ocorrências criminais informadas à Polícia, registros de armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, desaparecimentos, execuções penais e mandados de prisão.
De acordo com a lei, os objetivos do Sinesp são a coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos a políticas públicas; integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas e também a elaboração de estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
Certa parcela do mundo jurídico vê com cuidado esse sistema, o criminalista Thiago Anastácio alerta: “Estamos caminhando em limites perigosos de informações. Podemos estar nos equipando para o combate inteligente ao crime, mas por outro lado corremos o risco de permitir ao Estado um mapeamento que, por ora, parece inteligente, mas que pela visão cíclica que devemos ter pelos ensinamentos da história, pode vir a ser abominável”.
Ele também lembra que o banco de dados precisa ter a garantia de não ser violável. "Acho abominável à previsão de assentos de promotores e defensores públicos, além de juízes e policiais, no conselho gestor do sistema, mas não de representantes da OAB e outras entidades de história mais retilínea no trato com as questões das liberdades públicas", opina. "Estamos dando tudo e abrindo mão de liberdades civis ao Poder Público em nome do combate ao crime, mas não exigimos dele que ele deixe de ser inerte e queira — pois a questão é querer — de que novos criminosos surjam da pobreza.”
O escopo da lei, dentre outros, é permitir a coleta e sistematização de dados confiáveis para subsidiar a formulação de políticas de segurança pública, e integrar os sistemas de informações criminais para tornar mais inteligente a persecução penal.
O artigo 6º, parágrafo 1º, da lei, impede a identificação das pessoas no caso de as informações coletadas serem divulgadas. Segundo o dispositivo, “na divulgação dos dados e informações, deverá ser preservada a identificação pessoal dos envolvidos”.

8. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

Com a edição da Lei 12.037/09 foi revogada a antiga lei vigente, Lei de Identificação Criminal (Lei 10.054/00). Seguindo o princípio constitucional (artigo 5º, LVIII, CF), surge um sistema no qual a identificação criminal é exceção para os civilmente identificados. Portanto, a identificação criminal somente será regra para aqueles que não forem civilmente identificados. Os civilmente identificados, ao reverso, em regra, são dispensados da identificação criminal e somente são a ela submetidos em casos legalmente previstos.
Posterior a Constituição de 1988, vieram duas norma sobre o tema: O artigo 5º da lei 9.034/95 (A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil) e o artigo 109 do Estatuto da Criança e do Adolescente (O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada).
Enquanto a Lei 10.054/00 (artigo 2º.) contentava-se em apenas conceituar aquilo que seria considerado como uma identificação civil de forma genérica, referindo-se a documento de identidade reconhecido pela legislação, o enunciado da atual legislação é mais minucioso. Em seu artigo 2º, I a VI e Parágrafo Único elenca os diversos documentos que doravante serão considerados induvidosamente como de identificação civil e cuja apresentação em original servirá para afastar a possibilidade legal de identificação criminal, com exceção dos casos previstos na lei.
Desta forma, porém, deve-se ter em mente que embora a lei não seja expressa, um documento de identificação necessariamente deverá ser dotado de foto. Isso se conclui pela vida prática que demonstra o quanto é perigoso acatar uma identificação somente baseada em dados escritos, sem uma comparação fotográfica entre aquele que apresenta o documento e a foto ali constante. Além disso, quando a legislação arrola os exemplos casuísticos de documentos de identificação civil somente menciona aqueles que são dotados de fotos (carteira de identidade, Carteira de Trabalho, Passaporte e Carteira de Identificação Funcional). Poderia gerar alguma dúvida o caso da Carteira Profissional. No entanto, a maioria das categorias profissionais que são dotadas de documentos de identificação específicos, a exemplo da OAB, vem zelando pela inclusão de fotos em suas carteiras. Se alguma categoria profissional tiver um documento de identificação que não contenha foto, deverá agilizar a alteração para que este seja aceito como documento de identificação civil válido legalmente. Também leva à conclusão, da necessidade de foto, um dos motivos para recusa do documento de identificação previsto no artigo 3º, VI, da Lei de regência. Quando a lei permite a rejeição do documento devido ao excesso de "distância temporal" entre sua expedição e apresentação, certamente leva em consideração não os dados escritos constantes do documento respectivo, os quais em geral não se alteram com o tempo (nome, número do RG, filiação, data de nascimento, naturalidade etc.), mas obviamente a dificuldade de identificação comparativa entre a foto e a pessoa presente devido às mudanças fisionômicas e físicas ocasionadas pela passagem do tempo. Acrescente-se ainda o disposto no artigo 3º. II, da lei de regência que permite a identificação criminal quando o suspeito apresenta documento insuficiente para identificá-lo eficientemente. Essa insuficiência pode certamente constituir-se na falta de uma foto recente estampada no respectivo documento apresentado. Dessa forma, não serão admitidos como documentos de identificação civil hábeis a afastar a identificação criminal, por exemplo, o CPF, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento. Não é possível a identificação criminal sem um processo datiloscópico, que na lei anterior, deixava dúvidas sobre o mesmo e sobre a necessidade do perito papiloscopista, para a aludida identificação. O artigo 5º da lei 12.037/09 prevê: "A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação”.
A Lei traz uma grande novidade, permiti ao indiciado, se a denúncia ou queixa-crime não for oferecida, recebida ou, ainda, se ele for absolvido, requerer a retirada da identificação fotográfica, desde que apresente provas de sua identificação civil e depois de, conforme o caso, arquivado o inquérito ou transitado em julgado o processo.
Objetivando o aprimoramento das novas normas relativas a nova lei de identificação criminal, TOURINHO FILHO fala de forma concisa e precisa: a função punitiva do estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração. Portanto o processo penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença.
O sistema de identificação civil e criminal no Brasil é baseado no sistema papiloscópico. A atuação destes peritos em papiloscopia garante as relações de direitos e obrigações civis e criminais, individualizando os cidadãos brasileiros.
A identificação de cada pessoa tem que ter dados fieis, que não pairem dúvidas. Uma falha cometida pode lançar ao arbítrio ou fazer uma pessoa inocente pagar por uma obrigação pela qual não cometeu. Para que estes fatos não venham a acontecer, os peritos papiloscopistas cuidam de todo processo de identificação civil e criminal de cada cidadão brasileiro. Esta é uma garantia constitucional, devendo ser responsável e eficaz em qualquer momento que se faça necessária.
A identificação criminal é extremamente necessária para individualizar a pessoa que está sendo objeto da persecução penal. Com isso, teremos quase certeza de que o processo criminal, em suas diversas fases, possa trazer maior segurança jurídica para as relações processuais e as decisões correspondentes, diminuindo os casos de erros judiciários.

9. Conclusão

O conflito resta desequilibrado diante dos meios técnicos de grande difusão que a liberdade de imprensa pode usar. De um lado o privado, com os meios tradicionais e, de outro, as técnicas agressivas, às vezes com finalidade escandalosa de certa parte da imprensa. O aperfeiçoamento dos aparatos de gravação, da fotografia, da rádio, da televisão, da imprensa, da circulação, consente ao homem ampliar o conhecimento impedem-no de viver a vida pessoal em paz, longe dos olhos e ouvidos indiscretos.
O vasculhar do íntimo de quem, pela sua atividade, pelos acontecimentos da vida, esteja envolvido em fato da crônica judiciária ou por encontrar-se no centro da atenção da opinião pública tem sido a tônica por parte dos grandes jornais, das agências de notícias, dos órgãos da rádio ou da televisão.
Aqueles que resistem em reconhecer o direito à privacidade motivam o seu comportamento negativo em nome de uma liberdade de imprensa, entendida em modo amplo, suficiente para sacrificar outra liberdade do homem, aquela de poder realizar-se completamente, independente de qualquer controle ou censura.
Num país livre não pode ser reconhecido o direito de usar a vida privada de uma pessoa como matéria de domínio público, causando graves conseqüências na pessoa sobre a qual se colhe notícia ou se indague fazendo com que ela sinta-se constrangida a fechar-se em si mesma, com inevitável prejuízo da própria liberdade de agir ou desafiar o julgamento do público, muitas vezes tendencialmente formado por uma imprensa que fornece informações unilaterais.
Trata-se, portanto, de evitar que a vida do privado seja exposta sem defesa quando se incute uma opinião freqüentemente não correspondente à realidade. A proibição de violação da privacidade constitui um limite à liberdade de imprensa e de opinião.
O problema não pode ser resolvido com a total proibição da informação, mas com a cominação da proibição do abuso, privilegiando-se a tutela da privacidade para a busca de um equilíbrio.
Nasce assim, a exigência de contemporizar, harmonizar interesses opostos, equilibrando o balanço dos valores protegidos em ambos os direitos, expressões da personalidade humana para que possam ser exercidos simultaneamente, evitando-se assim o fenômeno da “erosão” da privacidade.
O legislador ordinário, com as novas normas sobre o tema, tem indicado que pretende dar mais efetividade ao Princípio Constitucional da Não Culpabilidade em respeito à dignidade da pessoa humana. Os agentes públicos que fazem parte do sistema de justiça criminal tem que velar pelo sigilo dos dados constantes nos bancos de dados da Polícia Judiciária. Só é legítima a divulgação desses dados para fora do sistema de justiça criminal, para o público externo, se houver relevante interesse público na divulgação desses dados, como, por exemplo, na divulgação de uma imagem de um suspeito de crime, para que possíveis vítimas o reconheçam. É a ponderação dos interesses que vai resolver, no caso concreto, o uso das informações dos bancos de dados da Polícia Judiciária, mas sempre tendo como norte o interesse social.

10. REFERÊNCIAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º volume. Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Ed. 2003, p. 117-119.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, parte geral, São Paulo: Saraiva, 3º Ed. 2006.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2003, p. 80.
PAULO, Vicente. Aulas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.
CAMARGO, Marcelo Novelino. Leituras Complementares de Constitucional, Direitos Fundamentais. Bahia: Podivm, 2006.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 1º volume. São Paulo: Saraiva 24ª Ed. 2002.
ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2011, p.400-401.