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A requisio de dados cadastrais pela autoridade policial - Bruno Titz de Rezende

Sumrio: 1. Introduo; 2. Dados cadastrais; 3. Poder geral de polcia; 4. Reserva de jurisdio; 5. Espcies de dados cadastrais; 6. Dados cadastrais bancrios; 7. Dados cadastrais telefnicos; 8. Jurisprudncia; 9. Conseqncia do no atendimento da requisio policial; 10. Concluso.

1. INTRODUO
A Autoridade Policial, durante a investigao criminal, constantemente requisita informaes cadastrais a pessoas jurdicas de direito privado para a individualizao de autores, partcipes e testemunhas de delitos.
Entretanto, freqentemente, requisies no so atendidas ao fundamento de que dados cadastrais so sigilosos, sendo necessria ordem judicial para seu acesso.
O deslinde do tema de suma importncia, haja vista que referida recusa prejudica o andamento das investigaes e acaba por sobrecarregar o Poder Judicirio por questes de somenos importncia.

2. DADOS CADASTRAIS
Dados cadastrais so as informaes objetivas fornecidas por consumidores e armazenadas em banco de dados de pessoas jurdicas de privado. Os elementos componentes dos dados cadastrais so: nome completo, CPF, RG, endereo e nmero de telefone.
A finalidade precpua dos dados cadastrais a identificao do consumidor para, na grande maioria dos casos, utilizao para fins de cobrana, venda de produtos via telemarketing e envio de mala-direta.
As informaes relativas a nome completo, CPF, RG, endereo e nmero de telefone no desvelam quaisquer aspectos da vida privada ou da intimidade do indivduo. esperado que todos possuam tais elementos identificadores e, como so dados objetivos, no permitem qualquer juzo de valor sobre a pessoa.
A melhor doutrina sustenta que dados cadastrais no so protegidos por sigilo:
Pelo sentido inexoravelmente comunicacional da convivncia, a vida privada compe, porm, um conjunto de situaes que, usualmente, so informadas sem constrangimento. So dados que, embora privativos como o nome, endereo, profisso, idade, estado civil, filiao, nmero de registro pblico oficial, etc., condicionam o prprio intercmbio humano em sociedade, pois constituem elementos de identificao que tornam a comunicao possvel, corrente e segura. Por isso, a proteo desses dados em si, pelo sigilo, no faz sentido. (...) Em conseqncia, simples cadastros de elementos identificadores (nome, endereo, RG, filiao, etc.) no so protegidos. [01]
Todavia, existem cadastros que no se enquadram no conceito aqui estudado. So verdadeiros dossis sobre o comportamento de clientes e a doutrina faz a devida distino:

Mas cadastros que envolvam relaes de convivncia privadas (por exemplo, nas relaes de clientela, desde quando cliente, se a relao foi interrompida, as razes pelas quais isto ocorreu, quais os interesses peculiares do cliente, sua capacidade de satisfazer aqueles interesses, etc.) esto sob proteo. [02]
De todo modo, quanto cincia de tais dados pela Autoridade Policial, que no pode deles dispor para fins alheios investigao criminal, vale o ensinamento de CARMEN LCIA ANTUNES ROCHA [03]:
O que se considerar certo que a privacidade ope-se publicidade e o conhecimento do Estado no chega a constituir a publicizao das informaes mantidas sob reserva legalmente estabelecida e assegurada.

3. PODER GERAL DE POLCIA
O Estado, quando da cincia de crime de ao penal pblica incondicionada, tem o poder-dever de agir no sentido de responsabilizar os autores e partcipes do delito. Por conseguinte, para operacionalizar tal intento na fase pr-processual, o legislador estatuiu no artigo 6 do Cdigo de Processo Penal (CPP): Logo que tiver conhecimento da prtica da infrao penal, a autoridade policial dever: (...) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstncias.
Comentando tal dispositivo, Julio Fabbrini Mirabete [04] ensina:
Observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituio e nas leis ordinrias, a Autoridade Policial poder desenvolver qualquer diligncia, incluindo-se evidentemente, o de intimar testemunha, vtima ou suspeito para prestar declaraes no inqurito.
E a jurisprudncia arremata:
O Inqurito Policial pea meramente informativa e cabe a Autoridade Policial presidi-lo, colhendo todos os elementos possveis e legais para a elucidao do fato que aparenta ilicitude penal, sendo certo que no cabe a qualquer envolvido eximir-se da apurao total dos fatos, e muito menos condicionar o fornecimento de elementos para a investigao. (Mandado de Segurana n 269.690/3, Julgado em 08/02/1995, 5 Cmara, Relator: - Geraldo Lucena, RJDTACRIM 25/439 - Grifamos)
LUCIANO FELDENS [05] denomina a determinao contida na referida norma como poder geral de polcia:
Aludido dispositivo alberga aquilo que convencionamos denominar "poder geral de polcia", porquanto a estabelecer, sem qualquer especificidade, mas de forma cogente e harmnica ao artigo 144, 1 e 4, da Constituio, o dever-poder da atuao da Polcia Judiciria na perseguio de elementos probatrios tendentes revelao do fato delituoso e de sua autoria.

Desse modo, o poder geral de polcia (art. 6, III do CPP) permite Autoridade Policial determinar quaisquer diligncias tendentes a elucidar o fato criminoso e suas circunstncias, entre elas a requisio de dados cadastrais. Contudo, o poder geral de polcia no prevalece quando a Constituio Federal ou a lei exige ordem judicial para a realizao de determinada diligncia.

4. RESERVA DE JURISDIO
Para alguns atos o Poder Constituinte estabelece a manifestao exclusiva do Poder Judicirio para a sua prtica. a chamada reserva constitucional de jurisdio, tema j abordado pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
O postulado da reserva constitucional de jurisdio importa em submeter, esfera nica de deciso dos magistrados, a prtica de determinados atos cuja realizao, por efeito de explcita determinao constante do prprio texto da Carta Poltica, somente pode emanar do juiz, e no de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribudo o exerccio de "poderes de investigao prprios das autoridades judiciais".
A clusula constitucional da reserva de jurisdio - que incide sobre determinadas matrias, como a busca domiciliar (CF, art. 5, XI), a interceptao telefnica (CF, art. 5, XII) e a decretao da priso de qualquer pessoa, ressalvada a hiptese de flagrncia (CF, art. 5, LXI) - traduz a noo de que, nesses temas especficos, assiste ao Poder Judicirio, no apenas o direito de proferir a ltima palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por fora e autoridade do que dispe a prpria Constituio, a possibilidade do exerccio de iguais atribuies, por parte de quaisquer outros rgos ou autoridades do Estado. [06]
Entretanto, esse controle preventivo exercido pelo Poder Judicirio, como bem assevera LUCIANO FELDENS [07], exceo, e deve estar expressamente previsto no ordenamento jurdico:
Cabe considerar, no particular, que a atividade investigatria da polcia (Federal ou Civil) no se submete, em regra, ao controle preventivo do Poder Judicirio, o que somente se verifica ante situaes determinadas em que a lei e/ou a Constituio assim exijam, tal o exemplo das matrias submetidas a sigilo cuja disclosure das informaes se demonstre submetida reserva de jurisdio, tais como: a) busca domiciliar (CF, art. 5, XI), b) interceptao telefnica (CF, art. 5, XII) e a c) decretao da priso de qualquer pessoa, ressalvada a hiptese de flagrncia (CF, art. 5, LXI).
Quanto a eventual proteo aos dados cadastrais contida no artigo 5, XII da Constituio (art. 5, XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal;), que traria a obrigatoriedade de ordem judicial para seu acesso, o STF j se posicionou sobre o assunto, no sentido da proteo do mencionado dispositivo ser referente comunicao de dados e no aos dados em si,

conforme extensa ementa abaixo parcialmente transcrita. Alm disso, o conceito de "dados" contido no preceito constitucional diverso do conceito de dados cadastrais.
EMENTA: (...) IV - Proteo constitucional ao sigilo das comunicaes de dados - art. 5, XVII, da CF: ausncia de violao, no caso. 1. Impertinncia hiptese da invocao da AP 307 (Pleno, 13.12.94, Galvo, DJU 13.10.95), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador no pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferncia, naquele caso, de outra razo suficiente para a excluso da prova questionada - o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a conseqente ofensa da garantia da inviolabilidade do domiclio da empresa - este segundo fundamento bastante, sim, aceito por votao unnime, luz do art. 5, XI, da Lei Fundamental. 2. Na espcie, ao contrrio, no se questiona que a apreenso dos computadores da empresa do recorrente se fez regularmente, na conformidade e em cumprimento de mandado judicial. 3. No h violao do art. 5. XII, da Constituio que, conforme se acentuou na sentena, no se aplica ao caso, pois no houve "quebra de sigilo das comunicaes de dados (interceptao das comunicaes), mas sim apreenso de base fsica na qual se encontravam os dados, mediante prvia e fundamentada deciso judicial". 4. A proteo a que se refere o art. 5, XII, da Constituio, da comunicao 'de dados' e no dos 'dados em si mesmos', ainda quando armazenados em computador. (cf. voto no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Nri da Silveira - RTJ 179/225, 270). V - Prescrio pela pena concretizada: declarao, de ofcio, da prescrio da pretenso punitiva do fato quanto ao delito de frustrao de direito assegurado por lei trabalhista (C. Penal, arts. 203; 107, IV; 109, VI; 110, 2 e 114, II; e Smula 497 do Supremo Tribunal). [08]
Abalizada doutrina adota a mesma tese:
O sigilo, no inciso XII do art. 5, est referido "comunicao", no interesse da defesa da privacidade. Isto feito, no texto, em dois blocos: a Constituio fala em sigilo "da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas". Note-se, para a caracterizao dos blocos, que a conjuno "e" une correspondncia com telegrafia, segue-se uma vrgula e depois, a conjuno de dados com comunicaes telefnicas. H uma simetria nos dois blocos. Obviamente o que se regula "comunicao" por correspondncia e telegrafia, "comunicao" de dados e telefonia. O que fere a liberdade de omitir pensamento , pois, entrar na "comunicao" alheia, fazendo com que o que devia ficar entre sujeitos que se comunicam privadamente passe ilegitimamente ao domnio de um terceiro. [09]
Quanto aos dados, o que protegido que no se d a sua comunicao a terceiros alheios relao no curso da qual se ofereceram eles ao conhecimento pelo titular.
No so os dados, portanto, que so protegidos e submetidos ao sigilo, mas a sua comunicao. [10]
E, em relao a possvel proteo dos dados cadastrais pelo sigilo bancrio ou fiscal, esses so consectrios da proteo privacidade, mas delineados em normas infraconstitucionais. [11] Assim, o objeto desse artigo no guarda relao com reserva constitucional de jurisdio e eventual regramento encontra-se na esfera infraconstitucional.

5. ESPCIES DE DADOS CADASTRAIS
Podemos destacar duas espcies de dados cadastrais, as quais, pelas peculiaridades e para uma melhor compreenso, sero vistas em separado: (i) dados cadastrais bancrios; e (ii) dados cadastrais telefnicos.
6. Dados cadastrais bancrios
Dados cadastrais bancrios so as informaes mantidas pelos bancos e referentes aos seus correntistas (nmero de conta corrente, nome completo, CPF, RG, endereo e nmero de telefone). No so protegidos pelo sigilo bancrio, como abaixo se ver.
Sigilo bancrio, na lio de ARNOLDO WALD [12], o meio para resguardar a privacidade no campo econmico, pois veda a publicidade sobre movimentao da conta corrente bancria e das aplicaes financeiras. E a Lei complementar n 105 de 2001, em seu artigo 1, caput, delimita o objeto da proteo do sigilo bancrio: Art. 1 As instituies financeiras conservaro sigilo em suas operaes ativas e passivas e servios prestados.
Desse modo, por tratar-se de servio bancrio [13], a conta corrente acobertada por sigilo. Entretanto, devemos diferenciar os dados cadastrais relativos conta corrente (dados cadastrais bancrios) do "servio conta corrente". Os dados cadastrais bancrios so o controle interno dos bancos para individualizar os clientes que contratam o "servio conta corrente" e no recebem guarida do sigilo bancrio. J o "servio conta corrente" o que possibilita o correntista receber depsitos em sua conta, transferir dinheiro, fazer aplicaes, etc., sendo protegido pelo sigilo bancrio por revelar o modo pelo qual o indivduo atua no campo econmico atravs da movimentao de sua conta bancria (so sigilosas as informaes sobre aplicaes financeiras efetuadas, os valores que possui em conta, os destinos e origens de transferncias bancrias, etc). Ou seja, o que o sigilo bancrio protege o "servio conta corrente" e no os respectivos dados cadastrais.
Isso fica claro pela lio de ROBERTO QUIROGA MOSQUERA [14], que, ao tratar do sigilo bancrio, indica qual seria o objeto de sua proteo:
Dados que dizem respeito ao valor em dinheiro depositado em contas correntes bancrias, tipos e caractersticas de aplicaes financeiras, ganhos e prejuzos auferidos ou incorridos em operaes bursteis etc., so, sem sombra de dvida, elementos particulares e pessoais de qualquer indivduo. Utilizando outra voz: informaes que tocam no aspecto financeiro do ser humano representam direito ntimo e personalssimo, devendo ser mantidas em sigilo por aqueles que eventualmente as detenham, em razo de sua atividade profissional.
A jurisprudncia segue a mesma linha de raciocnio:

No vejo como possa acarretar violao privacidade de quem quer que seja mera requisio de dados cadastrais, ainda que oriundos de conta bancria. Na espcie, no se pretendeu devassar segredos ou direitos que possam ser considerados inviolveis, ou que dignos de proteo constitucional, buscou-se, to-somente, os dados cadastrais dos titulares da conta na qual continuava a Universidade depositando os salrios de um servidor daquele rgo j falecido, desde o ano de 1998. Assim, tratam-se de dados meramente objetivos. A preservao da intimidade necessria, porm aqui no se buscava devassar as operaes bancrias, mas sim, repito, informaes acerca dos dados cadastrais da conta onde eram depositados os salrios pela prpria Universidade. No se trata, pois, de quebra de sigilo bancrio sem autorizao judicial. [15]
PENAL. PROCESSUAL PENAL ESTELIONATO CONTRA A UFRGS. ART. 171, 3 DO CP. PROVA ILCITA. NO-OCORRNCIA. DADOS CADASTRAIS. CONTA BANCRIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAO JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISSO. SUBSTITUIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PERMANENTE.
1. No caso dos autos, no houve a quebra do sigilo bancrio (medida para a qual se exige, toda evidncia, autorizao judicial), mas mera requisio dos dados cadastrais da conta bancria onde fazia o ente pblico depsito dos pagamentos do servidor, aps descoberto seu falecimento.
2. A doutrina e a jurisprudncia tm entendido que os direitos e garantias fundamentais no so absolutos, sofrendo limitaes, mormente quando h interesse pblico relevante, o que perfeitamente aceitvel, em decorrncia do princpio da razoabilidade e da proporcionalidade. [16]
Ainda, no poderamos olvidar das clebres palavras de SERGIO CARLOS COVELLO [17]:
Agora, a revelao de que determinada pessoa se vale dos servios de caixa do Banco no nos parece consistir violao do segredo, porque esse fato corriqueiro, nos dias atuais. O Banco no esconderijo.
Assim, no sendo os dados cadastrais bancrios protegidos pelo sigilo bancrio, e no havendo em nosso ordenamento jurdico qualquer previso no sentido da necessidade de ordem judicial para o acesso a dados cadastrais, aplicvel o poder geral de polcia (art. 6, III do CPP). Logo, quando a Autoridade Policial tiver conhecimento que determinada conta bancria utilizada para fins ilcitos pode requisitar ao banco os dados cadastrais do titular da mesma.

7. Dados cadastrais telefnicos
Dados cadastrais telefnicos so as informaes relativas ao proprietrio de determinada linha telefnica (nome completo, nmero da linha de telefone, CPF, RG e endereo).

Devemos distinguir "comunicao telefnica", protegida por sigilo (artigo 5, XII da Constituio da Repblica) e acessvel somente mediante autorizao judicial (nos termos da Lei 9.296/96) de "dados cadastrais telefnicos", que so as informaes mnimas sobre o proprietrio da linha telefnica com a finalidade de especificar o consumidor do servio e cujo acesso no depende de autorizao judicial. Como visto alhures, a mencionada proteo constitucional resguarda to somente a comunicao.
Destacamos notvel sentena sobre o tema:
A propsito, o Cdigo de Processo Penal que atribui autoridade policial o dever de, to logo tenha conhecimento da prtica infrao penal, colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstncias (CPP, art. 6, III), dentre outras providncias. A reside a autorizao legal para que a autoridade policial possa requisitar, e a obrigao legal das operadoras de fornecer, os dados cadastrais dos usurios de telefonia, fixa ou mvel. Eventual vedao a esse poder-dever da autoridade policial teria de estar expressa em norma legal especial, excepcionando-o em determinado caso. [18]
E o Desembargador Federal NFI CORDEIRO, em seu voto no julgamento da apelao no mandado de segurana n 2004.71.00.022811-2/RS, seguido por unanimidade pela 7 Turma do Tribunal Regional 4 Regio, vai alm:
Diversa , porm, a situao concernente ao acesso aos registros telefnicos. No meu entendimento, sobre tais dados inexiste previso constitucional ou legal de sigilo, pois no fazem parte da intimidade da pessoa, assim como sobre eles no paira o princpio da reserva jurisdicional. [19]
O julgamento ficou assim ementado:
MANDADO DE SEGURANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SIGILO TELEFNICO. PEDIDO DE INFORMAO. CADASTRO DE USURIO DE OPERADORA DE TELEFONIA MVEL. DELEGACIA DE POLCIA FEDERAL. INQURITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAO JUDICIAL. DIREITO DE INTIMIDADE. NO-VIOLAO. DIREITO LQUIDO E CERTO. INEXISTNCIA.
1. Havendo inqurito policial regularmente instaurado e existindo necessidade de acesso a dados cadastrais de cliente de operadora de telefonia mvel, sem qualquer indagao quanto ao teor das conversas, tal pedido prescinde de autorizao judicial.
2. H uma necessria distino entre interceptao (escuta) das comunicaes telefnicas, inteiramente submetida ao princpio constitucional da reserva de jurisdio (CF, art. 5, XII) de um lado, e o fornecimento dos dados (registros) telefnicos, de outro.
3. O art. 7 da Lei 9.296/96 regulamentadora do inciso XII, parte final, do art. 5 da Constituio Federal determina poder, a autoridade policial, para os procedimentos de interceptao de que trata, requisitar servios e tcnicos especializados s concessionrias de servio pblico. Se o ordenamento jurdico confere tal prerrogativa 9
autoridade policial, com muito mais razo, confere-a, tambm, em casos tais, onde pretenda-se, to-somente informaes acerca de dados cadastrais.
4. No havendo violao ao direito de segredo das comunicaes, inexiste direito lquido e certo a ser protegido, bem como no h qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. [20]
No mesmo sentido:
RECURSO INTERESSE CONHECIMENTO COMPANHIA DADOS CADASTRAIS SIGILO INEXISTENTE OBRIGAO DE EXIBIR SUCUMBNCIA INCIDNCIA.
1. Pretendendo a recorrente a modificao da deciso singular, para dela excluir sua condenao nos nus da sucumbncia e, ainda, para fixar seu direito de manter o sigilo de seus cadastros, presente se faz o interesse de recorrer, o que autoriza o conhecimento da apelao.
2. Precisando parte de dados existentes em companhia telefnica para instruir possvel ao criminal, tem ela a obrigao de os fornecer, no estando protegida pela inciso XII, do artigo 5, da Constituio Federal.
3. A parte que sucumbe tem que suportar os nus da sucumbncia, nos exatos termos do artigo 20 do CPC, no importando que a parte adversa esteja atendida pela Defensoria Pblica. [21]
Outros argumentos utilizados para justificar o descumprimento requisio policial so dispositivos constantes na Lei n 9.472/97, que disciplina a organizao dos servios de telecomunicaes. Em seu artigo 3, inciso VI, prescreve que o usurio de servios de telecomunicaes tem direito a no divulgao, caso o requeira, de seu cdigo de acesso.
No entanto, tal direito se destina a no divulgao ao pblico em geral, atravs de lista de assinantes. Havendo investigao criminal em curso, prevalece a norma constante no inciso III do artigo 6 do Cdigo de Processo Penal.
O ilustrssimo Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIO JUNIOR j enfrentou a questo:
Por bvio, a solicitao do usurio para que seus dados no sejam publicados d-se por questes de privacidade, pelo intuito deste de no ver seu nome e endereo expostos, ao alcance de qualquer pessoa ou empresa. Diferente a situao de acessos a esses dados em razo de investigao. No se pode crer que o usurio de telefonia, ao requerer que seus dados no sejam disponibilizados, pretenda furtar-se a eventuais investigaes civis ou criminais por parte do Ministrio Pblico ou da autoridade policial. Mesmo que tal fosse o intuito, este no poderia ser acatado pelas empresas de telefonia, sob pena de obstruo da atividade investigatria e da prpria Justia.
(...)
Ora, no caso dos autos, no vejo como possa acarretar violao dignidade de quem quer que seja o fornecimento de dados cadastrais mantidos por operadora de telefonia. Desde quando o sigilo acerca do nome, endereo, nmero de telefone, CIC, RG (esses so dados cadastrais mantidos por operadora de telefonia mvel celular Lei n 10.703/2003, art. 1) e outros que tais de qualquer pessoa constitui condio mnima de existncia- Como pode ser desumana ou degradante a divulgao de tais informaes- [22]
Destarte, no sendo os dados cadastrais telefnicos protegidos pelo inciso XII do artigo 5 da Constituio Federal ou pela Lei n 9.472/97, e no havendo em nosso ordenamento jurdico qualquer previso no sentido do acesso a dados cadastrais telefnicos necessitar de ordem judicial, prevalece o poder geral de polcia, permitindo a requisio direta de tais informaes pela Autoridade Policial.

8. JURISPRUDNCIA
Devemos ressaltar que no h jurisprudncia pacfica sobre o assunto. Contudo, os julgados mais recentes apontam para a possibilidade da requisio policial, excluindo dados cadastrais do mbito do sigilo.
J os julgados em sentido contrrio, via de regra, incluem dados cadastrais no sigilo bancrio ou fiscal, o que vai de encontro inteno do legislador. Isto, pois, dados cadastrais so informaes objetivas que no envolvem vida privada ou intimidade, as quais so o objeto da proteo dos sigilos bancrio e fiscal. E mais, a Lei n 8.078/90, em seu artigo 43, 4, estabelece que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores so considerados entidades de carter pblico (sendo certa a submisso de bancos, operadoras de telefonia e estabelecimentos comerciais legislao consumerista).
Importante sublinhar que o STF est prestes a pronunciar-se sobre a matria (dados cadastrais telefnicos) no recurso extraordinrio no 543008. E que o Ministrio Pblico Federal em So Paulo props ao civil pblica [23] para que as instituies financeiras forneam dados cadastrais bancrios, independentemente de autorizao judicial, quando requisitadas pelo Ministrio Pblico Federal ou pela Polcia Federal.

9. CONSEQUNCIA DO NO ATENDIMENTO DA REQUISIO POLICIAL
A requisio de dados cadastrais pela Autoridade Policial amparada pela norma constante no artigo 6, III do CPP. Conseqentemente, ordem legal advinda de funcionrio pblico, e, portanto, o seu descumprimento amolda-se perfeitamente ao delito de desobedincia, constante no artigo 330 do Cdigo Penal.

10. CONCLUSO
A requisio de dados cadastrais pela Autoridade Policial amparada pelo artigo 6, III do Cdigo de Processo Penal, e tem por finalidade o esclarecimento da autoria e materialidade de infraes penais.
No existe em nossa legislao qualquer dispositivo exigindo ordem judicial para a obteno de dados cadastrais e os mesmos no integram os sigilos fiscal, telefnico ou bancrio. Ao contrrio, a Lei 8.078/90, em seu artigo 43, 4, estabelece que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores so considerados entidades de carter pblico.
Logo, no h dvida quanto a possibilidade de requisio de dados cadastrais pela Autoridade Policial atravs do poder geral de polcia.
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS
DELGADO, Jos Augusto. O sigilo bancrio no ordenamento jurdico brasileiro. Revista de Estudos Tributrios. n 22. Ed. Sntese. Porto Alegre. Nov-dez/2001.
FELDENS, Luciano. Poder geral de polcia e sigilo telefnico. Disponvel em http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas/ler_noticia.php-idNoticia=4626. Acesso em 28/01/2008.
FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro: produtos e servios. 14 Ed. Rio de Janeiro. Ed. Qualitymark. 2000.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 7 ed. So Paulo. Ed. Atlas. 1997.
MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributao no mercado financeiro e de capitais. So Paulo. Ed. Dialtica. 1998.
PIZOLIO, Reinaldo e GAVALDO JR, Jayr Vigas (coord.). Sigilo fiscal e bancrio. So Paulo. Quartier Latin. 2005.
ROCHA, Carmen Lcia Antunes. Direito privacidade e os sigilos fiscal e bancrio. Peridico Interesse Pblico. n 20. ano 5. Ed. Notadez. Porto Alegre. 2003.
Notas
1. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Sigilo de Dados: o Direito Privacidade e os Limites Funo Fiscalizadora do Estado. In Sigilo Fiscal e Bancrio.
12
PIZOLIO, Reinaldo e GAVALDO JR, Jayr Vigas (coord.). So Paulo. Quartier Latin. 2005. p. 28-29.
2. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Ob. Cit. p. 29.
3. ROCHA, Carmen Lcia Antunes. Direito Privacidade e os Sigilos Fiscal e Bancrio. Peridico Interesse Pblico. n. 20. ano 5. 2003. Ed. Notadez. Porto Alegre. p. 29.
4. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 7 ed. 1997. So Paulo. Ed. Atlas. p. 89.
5. FELDENS, Luciano. Poder Geral de Polcia e Sigilo Telefnico. In http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas/ler_noticia.php-idNoticia=4626 (acesso em 28/01/2008).
6. STF. Pleno. MS 23.452 / RJ. Relator: Celso de Mello, DJ 12-05-2000 pp 00020.
7. FELDENS, Luciano. Ibidem.
8. STF. Pleno. Relator: Min. Seplveda Pertence. DJ 19-12-2006 PP-00037 grifamos.
9. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Ob. Cit. p. 25.
10. ROCHA, Carmen Lcia Antunes. Ob. Cit. p. 28.
11. GRAMSTRUP, Erik Frederico. Sigilo Fiscal e Bancrio: Fundamentos Normativos e Principiolgicos da Quebra. In Sigilo Fiscal e Bancrio. PIZOLIO, Reinaldo e GAVALDO JR, Jayr Vigas (coord.). So Paulo. Quartier Latin. 2005. p. 228.
12. Apud DELGADO, Jos Augusto. O sigilo bancrio no ordenamento jurdico brasileiro. Revista de Estudos Tributrios. n 22. Ed. Sntese. Porto Alegre. Nov-dez/2001. p.144.
13. FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro: produtos e servios. 14 Ed. Rio de Janeiro. Ed. Qualitymark. 2000. p. 135.
14. MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributao no mercado financeiro e de capitais. 1998. Dialtica. SP. p. 71.
15. Voto do Desembargador Federal NEFI CORDEIRO, seguido por unanimidade no julgamento da Apelao criminal n 2003.71.00.028192-4/RS. TRF 4 Regio. 7 Turma.
16. TRF 4 Regio. 7 Turma. Apelao criminal n 2003.71.00.028192-4/RS (transcrio parcial).
17. Apud FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Ob. Cit. p. 37.
18. Mandado de segurana n 2004.71.00.022811-2/RS. 3 Vara Federal de Porto Alegre/RS (sentena parcialmente transcrita no julgamento de apelao).
19. TRF 4 Regio. 7 Turma. Voto na apelao em mandado de segurana n 2004.71.00.022811-2/RS.
20. TRF 4 Regio. 7 turma. Unanimidade. Apelao em mandado de segurana n 2004.71.00.022811-2/RS. DJU de 22/06/2005 grifamos.
21. Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios. 6 turma cvel. Apelao cvel n 2003.08.1.004732-6. Relator LUCIANO VASCONCELLOS. DJU: 03/03/2005 p. 80.
22. Ao civil pblica n 2006.71.00.033295-7-RS. 7 Vara Federal de Porto Alegre.
23. Ao civil pblica n 2006.61.00.015196-0. 13 Vara Federal de So Paulo.
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Fonte: teste