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A Legitimidade Recursal da Autoridade Policial - VILSON DE ALMEIDA SILVA

Cabe a Polcia Judiciria, que nos estados da federao representada pelas polcias civis, a tarefa de investigar os fatos que no esto em conformidade com a ordem jurdica penal, descobrindo os seus autores e comprovando a materialidade delitiva. Para tanto a ordem jurdica, em vrios diplomas legais, muniu a Autoridade Policial de instrumentos para serem utilizados nesse mister.

Um desses instrumentos a interceptao das conversas telefnicas prevista na lei 9.296/96 que em seu artigo 3, prev a possibilidade da Autoridade Policial na primeira fase da persecuo requerer o afastamento da garantia do sigilo das comunicaes telefnicas para que o Estado Juiz a afaste.

A interceptao das comunicaes telefnicas poder ser determinada pelo juiz, de ofcio ou a requerimento:
I da autoridade policial, na investigao criminal.
II do representante do Ministrio Pblico, na investigao criminal e na instruo processual penal.

Como se pode inferir da redao do texto legal, a natureza da pea inicial do procedimento cautelar de coleta desta espcie probatria (interceptao telefnica) a mesma - requerimento seja ela oferecida pela Autoridade Policial ou pelo rgo do Ministrio Pblico.

No caso em tela, a medida cautelar pleiteada durante a investigao criminal, a requerimento da autoridade policial, como instrumento indispensvel concluso do inqurito policial.

A pergunta que se faz se caberia recurso da deciso do Magistrado que indefere a representao da Autoridade Policial pela quebra de sigilo de dados e das comunicaes telefnicas, mesmo se cumprindo todo o rigor da lei disciplinadora.

O professor Paulo Rangel defende a possibilidade de recurso na escuta telefnica, mesmo no havendo previso legal, tanto na fase da investigao como na ao penal. Conquanto ele pensa que na fase da investigao a manifestao do juiz judicial, sendo a deciso meramente administrativa, e no jurisdicional, cabendo recurso manejado pelo Ministrio Pblico da deciso que indefere medida cautelar de escuta telefnica. Ele alega que a Autoridade Policial no seria parte legtima para recorrer da deciso porquanto no h previso em nenhum lugar de recurso da Autoridade Policial.

Ousamos discordar do ilustre professor para defendermos a possibilidade da Autoridade Policial recorrer da deciso que indefere medida cautelar de escuta telefnica no curso do inqurito policial. O ordenamento jurdico, atravs da lei 9.296/96, autorizou o principal interessado no inqurito policial, que a Autoridade Policial, a representar pela medida cautelar de escuta para que, nas condies previstas na lei, tivesse uma ferramenta importante para descobrir autorias delitivas. Ora, pela teoria dos poderes implcitos, se a Autoridade Policial pode representar pela medida cautelar por que ela no poderia se dirigir a um rgo superior para manifestar seu inconformismo pelo indeferimento e requerer a reforma da deciso.

O argumento de que essa deciso judicial e no jurisdicional no deve prosperar porque at as decises administrativas so passveis de serem reexaminadas por uma instncia superior. um postulado do Estado Democrtico de Direito para se evitar arbitrariedades.

O princpio do duplo grau de jurisdio significa a obrigatoriedade de um causa ser reapreciada por um rgo judicirio ou administrativo, se for o caso de processo administrativo , quando interposto recurso de deciso do rgo de instncia inferior para um rgo de instncia superior, conforme nos ensina a doutrina constitucional.

O Tribunal de Justia desta unidade da federao, j admitiu a utilizao de recurso em sentido estrito, manejado pelo Ministrio Pblico, para reforma de deciso em semelhante medida cautelar. Foi na apreciao de indeferimento de pedido de priso temporria, que tambm um procedimento cautelar no curso de Inqurito Policial.

Por esses motivos no encontramos nenhum bice jurdico para possibilidade da Autoridade Policial, que a responsvel pela conduo da investigao, manejar recurso, mesmo que administrativo-judicial, em caso de indeferimento de medica cautelar necessria investigao. O juiz nessa fase atua como garantidor dos direitos fundamentais, na maioria das vezes do direito a intimidade e privacidade. A sociedade no pode ficar desguarnecida, ficando o seu rgo de investigao de mos atadas quando impossvel de lanar mo de ferramenta to til e, em muitos casos, a nica a se possibilitar o prosseguimento de uma investigao. O princpio do duplo grau de jurisdio e a teoria dos poderes implcitos do legitimidade recursal a Autoridade Policial.

At mesmo porque nessa fase no h processo, mas sim procedimento administrativo, no tendo que se falar, nessa fase, de sujeitos processuais, atuando o Juiz como instncia administrativa, sendo sua deciso judicial e no jurisdicional.

Por tudo o que foi exposto, entendemos que a Autoridade Policial tem legitimidade recursal, estando esta devidamente fundamentada em normas constitucionais vigentes, mais especificamente no Princpio do Duplo Grau de Jurisdio e a na Teoria dos Poderes Implcitos.

VILSON DE ALMEIDA SILVA - Ps-graduado em Direito Pblico /
Professor Universitrio / Pres. Cons. Fiscal e de tica - SINDELPOL

Fonte: Jornal dos Delegados