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A Legitimidade Recursal da Autoridade Policial - VILSON DE ALMEIDA SILVA

Cabe a Polícia Judiciária, que nos estados da federação é representada pelas polícias civis, a tarefa de investigar os fatos que não estão em conformidade com a ordem jurídica penal, descobrindo os seus autores e comprovando a materialidade delitiva. Para tanto a ordem jurídica, em vários diplomas legais, muniu a Autoridade Policial de instrumentos para serem utilizados nesse mister.

Um desses instrumentos é a interceptação das conversas telefônicas prevista na lei 9.296/96 que em seu artigo 3º, prevê a possibilidade da Autoridade Policial na primeira fase da persecução requerer o afastamento da garantia do sigilo das comunicações telefônicas para que o Estado Juiz a afaste.

“A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I – da autoridade policial, na investigação criminal.
II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal”.

Como se pode inferir da redação do texto legal, a natureza da peça inicial do procedimento cautelar de coleta desta espécie probatória (interceptação telefônica) é a mesma - requerimento – seja ela oferecida pela Autoridade Policial ou pelo órgão do Ministério Público.

No caso em tela, a medida cautelar é pleiteada durante a investigação criminal, a requerimento da autoridade policial, como instrumento indispensável à conclusão do inquérito policial.

A pergunta que se faz é se caberia recurso da decisão do Magistrado que indefere a representação da Autoridade Policial pela quebra de sigilo de dados e das comunicações telefônicas, mesmo se cumprindo todo o rigor da lei disciplinadora.

O professor Paulo Rangel defende a possibilidade de recurso na escuta telefônica, mesmo não havendo previsão legal, tanto na fase da investigação como na ação penal. Conquanto ele pensa que na fase da investigação a manifestação do juiz é judicial, sendo a decisão meramente administrativa, e não jurisdicional, cabendo recurso manejado pelo Ministério Público da decisão que indefere medida cautelar de escuta telefônica. Ele alega que a Autoridade Policial não seria parte legítima para recorrer da decisão porquanto não há previsão em nenhum lugar de recurso da Autoridade Policial.

Ousamos discordar do ilustre professor para defendermos a possibilidade da Autoridade Policial recorrer da decisão que indefere medida cautelar de escuta telefônica no curso do inquérito policial. O ordenamento jurídico, através da lei 9.296/96, autorizou o principal interessado no inquérito policial, que é a Autoridade Policial, a representar pela medida cautelar de escuta para que, nas condições previstas na lei, tivesse uma ferramenta importante para descobrir autorias delitivas. Ora, pela teoria dos poderes implícitos, se a Autoridade Policial pode representar pela medida cautelar por que ela não poderia se dirigir a um órgão superior para manifestar seu inconformismo pelo indeferimento e requerer a reforma da decisão.

O argumento de que essa decisão é judicial e não jurisdicional não deve prosperar porque até as decisões administrativas são passíveis de serem reexaminadas por uma instância superior. È um postulado do Estado Democrático de Direito para se evitar arbitrariedades.

O princípio do duplo grau de jurisdição significa a obrigatoriedade de um causa ser reapreciada por um órgão judiciário ou administrativo, se for o caso de processo administrativo , quando interposto recurso de decisão do órgão de instância inferior para um órgão de instância superior, conforme nos ensina a doutrina constitucional.

O Tribunal de Justiça desta unidade da federação, já admitiu a utilização de recurso em sentido estrito, manejado pelo Ministério Público, para reforma de decisão em semelhante medida cautelar. Foi na apreciação de indeferimento de pedido de prisão temporária, que também é um procedimento cautelar no curso de Inquérito Policial.

Por esses motivos não encontramos nenhum óbice jurídico para possibilidade da Autoridade Policial, que é a responsável pela condução da investigação, manejar recurso, mesmo que administrativo-judicial, em caso de indeferimento de medica cautelar necessária à investigação. O juiz nessa fase atua como garantidor dos direitos fundamentais, na maioria das vezes do direito a intimidade e privacidade. A sociedade não pode ficar desguarnecida, ficando o seu órgão de investigação de mãos atadas quando impossível de lançar mão de ferramenta tão útil e, em muitos casos, a única a se possibilitar o prosseguimento de uma investigação. O princípio do duplo grau de jurisdição e a teoria dos poderes implícitos dão legitimidade recursal a Autoridade Policial.

Até mesmo porque nessa fase não há processo, mas sim procedimento administrativo, não tendo que se falar, nessa fase, de sujeitos processuais, atuando o Juiz como instância administrativa, sendo sua decisão judicial e não jurisdicional.

Por tudo o que foi exposto, entendemos que a Autoridade Policial tem legitimidade recursal, estando esta devidamente fundamentada em normas constitucionais vigentes, mais especificamente no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a na Teoria dos Poderes Implícitos.

VILSON DE ALMEIDA SILVA - Pós-graduado em Direito Público /
Professor Universitário / Pres. Cons. Fiscal e de Ética - SINDELPOL

Fonte: Jornal dos Delegados