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10 Falcias Sobre a Lavratura de Termos Circunstanciados Pela Polcia Militar




O problema grave que, antes da lavratura do termo circunstanciado, o policial militar tem de fazer um juzo jurdico de avaliao dos fatos que lhe so expostos. isso o mais importante do caso, no a atividade material de lavratura. Ministro Czar Peluzo no julgamento da ADI 3614-2009

Falcia n 1- O termo circunstanciado quando lavrado pela PM, traz celeridade soluo do conflito.

A experincia tem demonstrado que a esmagadora maioria dos termos circunstanciados lavrados pela PM, nos locais onde isto ocorre, aps chegar no Juizado Especial Criminal encaminhada Delegacia de Polcia para complementao de diligncias, visto que l chegam incompletos ou lavrados de forma errnea. Muitas vezes so encaminhados Delegacia apenas para que seja reinquirida determinada pessoa que estava presente por ocasio da lavratura do termo, mas que no foi ouvida a contento, tendo sido omitido fato juridicamente relevante e imprescindvel para a formao da opinio do Ministrio Pblico. Obviamente o retorno desnecessrio da pea esfera policial, que poderia ter sido evitado se lavrado corretamente ab initio, traz lentido e demora na soluo do conflito, em total desalinho com o esprito de celeridade que norteia os Juizados Especiais.

Falcia n2 A lavratura do termo circunstanciado prestigia o policial militar.

Muito pelo contrrio, a adoo de tal procedimento transmitiria a sensao de ser o policial militar uma mera figura decorativa e desprovida de qualquer autoridade, visto que passaria a lhe ser vedado at mesmo efetuar a priso captura, com a conduo do autor do fato Autoridade Policial. Um policial militar de servio ,fardado, poderia ser desacatado, xingado, achincalhado em um evento pblico na frente de seus pares e de toda populao, ou at mesmo agredido sofrendo leses corporais leves, que o mximo que poderia fazer seria lavrar um termo no local, liberando de imediato o autor do fato, que continuaria no mesmo local, somente aumentando a intensidade das ofensas na certeza que nada poderia lhe acontecer, a no ser assinar outro termo de compromisso, enquanto prosseguiria com as injrias na frente de todos.
Tal procedimento acarretaria na total humilhao e descrdito, no s da corporao policial militar, como do poder pblico e do sistema de justia criminal como um todo, pois bastaria algum saber o rol de infraes penais de menor potencial ofensivo, para poder pratic-las impunemente perante o agente que naquele momento representa a fora preventiva e repressiva do Estado, na certeza que nem a priso captura, para que seja cessada a conduta delitiva poder lhe ser imposta.


Falcia n 3 O fato de alguns PMs serem estudantes ou formados em direito os habilita a atuarem como Delegados, Promotores ou Juzes.

Tal falcia, de todas as propagadas sobre o assunto, talvez seja a maior de todas , pois consiste em um pacote de falcias onde em uma s frase esto embutidas cerca de trs ou quatro informaes falaciosas.
A primeira delas a falsa premissa de que para ser oficial militar necessria formao jurdica. Na grande maioria dos estados se exige apenas o ensino mdio para ingresso na academia de formao de oficiais, e somente de alguns poucos anos para c, algumas poucas unidades da federao passaram desnecessariamente, diga-se de passagem a exigir formao jurdica para ingresso nas academias. Ainda nestes locais, h diversas outras portas abertas para se atingir o oficialato sem formao jurdica, tais como os Quadros de Acesso de Praas (QOA) e os corpos de sade, para os quais se exige formaes especficas diversas do direito, tais como medicina, odontologia, psicologia, etc... Ainda que se extinguisse tais quadros, ainda demoraria anos at que todos os oficiais tivessem formao jurdica.
A segunda falcia do pacote transmitir a ideia de que ainda que fosse verdade que oficiais tm formao jurdica - isto os habilitaria a exercer funo diversa da qual foram investidos. Para ser Juiz de Direito, Delegado de Polcia ou Promotor de Justia, se exige no somente a formao em cincias jurdicas, mas a habilitao em concurso pblico de provas, ou provas e ttulos, com diversas etapas - objetivas, discursivas e orais - ESTRITAMENTE JURDICO, justamente para se selecionar entre os formados em direito pelas faculdades que se proliferam pelo pas afora, aqueles com condies de fazer a avaliao jurdica de um fato policial, dando o correto tratamento penal/processual penal. Da a necessidade da investidura em um cargo pblico com a formao especfica para tal. A simples concluso de um curso de direito no habilita ningum a exercer a funo de Delegado de Polcia, que deve ser acessada somente atravs do concurso pblico especfico.
E a terceira falcia da frase, e extremamente contraditria face falcia da celeridade (vide falcia n1) , induzir que quem presidiria a lavratura dos termos circunstanciados seria um oficial. Pois se o termo seria lavrado na rua, no local onde ocorreu, quem o faria seria um praa de polcia, muitas vezes servidor temporrio, pois quem est na rua em contato com a populao, uma vez que sabido que os oficiais em sua grande maioria permanecem aquartelados. Caso fosse realmente um oficial quem lavraria o termo (o que em nada mudaria a questo da formao e habilitao jurdica), os envolvidos seriam levados no para uma Delegacia, mas sim, pasmem, para o interior de um QUARTEL, onde seriam montados CARTRIOS. Ora, cartrios em quartis no combinam em nada com o esprito de celeridade que se tenta vender com a proposta.


Falcia n 4 Eventuais erros de tipificao sempre podem ser corrigidos pelo Ministrio Pblico e pelo Poder Judicirio sem prejuzo algum.

Na maioria das vezes, tratar uma infrao de maior gravidade como sendo de menor potencial ofensivo pode acarretar prejuzos insanveis, no s para o processo, como para toda ordem pblica. E para no mencionar aqui os casos de m f, corrupo, ou simplesmente despreparo, nos focaremos apenas nas diversas situaes, que por sua prpria natureza fronteiria entre um tipo penal e outro, podem ensejar dvidas quanto a sua classificao como sendo de menor potencial ofensivo ou no, e consequentemente como sendo passveis de priso em flagrante ou no.
A distino entre uma leso corporal leve e uma tentativa de homicdio nem sempre to clara. O mesmo se diga da posse de entorpecente para consumo prprio e para o trfico. A badalada lei Maria da Penha, que cobe a violncia domstica e familiar contra mulher, no s impede a aplicao dos institutos dos Juizados Especiais Criminais nos casos de violncia domstica e familiar contra mulher, mas tambm foi extremamente imprecisa ao definir o que venha ser tal violncia domstica e familiar, deixando uma vasta margem de interpretao para o operador do direito, que dever proceder a hermenutica de uma forma sistemtica constitucional, considerando inclusive, a existncia ou no da hipossuficincia no caso concreto. Todas estas so situaes que a avaliao no pode ser feita de forma robtica, como um brinquedo de encaixe entre o fato e a lei penal. So situaes que exigem profunda bagagem jurdica, com aplicao de tcnicas exegticas que conjugam diversos ramos da cincia jurdica.
No a toa que, no s a atual lei de combate as drogas, como as duas leis de entorpecentes que a antecederam, obrigam que o Delegado de Polcia fundamente a sua tipificao levando em considerao a quantidade, circunstncias, local da priso, bem como antecedentes do autor.
Desta forma fica claro ver que a liberao indevida de um agressor domstico tratado como agressor comum, ou de um traficante tratado como usurio, pode gerar consequncias irreparveis para a vtima, no caso da violncia domstica, ou para a prpria ordem pblica no caso do traficante. No h deciso judicial posterior que possa reparar a morte de uma mulher por seu companheiro que j a havia agredido, ou que possa trazer de volta as barras da lei um traficante que se evadiu para outro estado ou pas, aps ter sido erroneamente liberado por um PM na rua mediante um termo de compromisso, quando na verdade deveria ter sido apresentado Autoridade Policial para que avaliasse se caberia priso em flagrante ou no.
Extremamente temerrio portanto, deixar tais questes ao alvitre de um soldado sem qualquer formao jurdica na rua. Note-se que o Delegado de Polcia para decidir tais questes, alm de ser obrigatoriamente dotado de formao acadmica prpria e ter realizado concurso pblico especfico que verifica sua habilitao para lidar com tais questes, obrigado a exarar despacho fundamentado, justificando as razes jurdicas e fticas que o levaram a crer que se tratava de infrao penal de menor potencial ofensivo ou no. Como conceder tal encargo a um policial que tomar sua deciso com base em breve relatos apresentados no meio da rua, documentar o fato apenas superficialmente ( como devem ser os termos circunstanciados) , sem apresentar nenhuma fundamentao jurdica para ter tomado tal opo, ficando portanto isento de todo e qualquer controle sobre a motivao de seu ato?


Falcia n 5 o STF e a doutrina se posicionaram no sentido de caber Polcia Militar a lavratura de termos circunstanciados.

Em relao doutrina, esmagadora maioria entende ser a lavratura de termo circunstanciado ato prprio de polcia judiciria, somente podendo ser lavrado portanto, pela autoridade policial (Delegado de Polcia). Citemos apenas algumas opinies de alguns doutrinadores:
Afrnio Silva Jardim, Procurador de Justia e por muitos anos Presidente da banca examinadora de Processo Penal do concurso pblico para ingresso no Ministrio Pblico do Rio de Janeiro: H uma interpretao que nos parece absurda, dizendo que a autoridade policial, que tem atribuio para lavrar o termo circunstanciado, abrange
tambm o secretrio dos Juizados Especiais Criminais e policiais militares. Achamos que o soldado, o cabo da Polcia Militar, no so autoridades policiais, eles tm de levar autoridade policial e esta lavrar o termo circunstanciado. () o delegado vai fazer uma interpretao do que ouviu no balco da delegacia e dar a verso dele a partir de, s vezes, trs ou quatro verses conflitantes. Quer dizer, ele passa quase a ter um poder julgador, de valorao daqueles depoimentos (Direito Processual Penal, 6 edio, Forense)
Paulo Rangel, Desembargador do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro e professor de processo penal : Entendemos que a expresso autoridade policial refere-se exclusivamente, aos delegados de polcia de carreira(...)Portanto, o exerccio de polcia judiciria deve ser feito por delegado de polcia de carreira, salvo quando a lei determinar que estas funes possam ser realizadas por autoridades administrativas. A nica exclusividade do exerccio de polcia judiciria da Unio que pertence Polcia Federal, mas sempre o exerccio por delegado de polcia. Destarte, basta observar o que diz o art. 69 da lei do JEC acima citado para perceber que a lei se referiu autoridade policial, e no autoridade administrativa. Desta forma a lei do JEC no se encaixa na hiptese legal do pargrafo nico do art. 4 do CPP (Direito Processual Penal, 1► ed, Lumen Juris)
Julio Fabrini Mirabete : Somente o delegado de polcia pode dispensar a autuao em flagrante delito, nos casos em que se pode evitar tal providncia, ou determinar a autuao quando o autor do fato no se comprometer a comparecer em juzo, arbitrando fiana, quando for o caso(...)assim, numa interpretao lgica, literal e at mesmo legal, somente o delegado de polcia pode determinar a lavratura do termo circunstanciado a que se refere o art. 69 (Juizados Especiais Criminais, Atlas)

Quanto ao STF, embora no tenha ainda enfrentado diretamente a matria, seus Ministros deixaram bem clara sua opinio por ocasio do julgamento da ADI 3614-9-PR, em especial o voto do atual Presidente da corte, Ministro Cezar Peluzo:
O problema grave que, antes da lavratura do termo circunstanciado, o policial militar tem de fazer um juzo jurdico de avaliao dos fatos que lhe so expostos. isso o mais importante do caso, no a atividade material de lavratura.i
O julgamento terminou com o placar de 6 votos contra 1 (vencido o Ministro Gilmar Mendes), onde ficou assentado que a Polcia Militar no pode exercer funes de delegado de polcia.

Falcia n 6 A lavratura de termos circunstanciados pela PM desafogaria as Delegacias, liberando a Polcia Civil para as investigaes.
Na verdade, ocorreria apenas uma diminuio paliativa no servio do planto policial, uma vez que os plantonistas teriam menos fatos para registrar. O efeito posterior porm, seria muito pior, pois todos os fatos no registrados pela Polcia Civil acabariam chegando na Delegacia posteriormente com requisies de diligncias para busca de informaes triviais, que no foram consignadas no momento da confeco do registro. Ocorre, que a realizao de tais diligncias a posteriori, quando os envolvidos no esto mais presentes, se torna extremamente mais trabalhosa e penosa do que se tivessem sido consignadas pelo agente policial civil, sob orientao do Delegado, no momento inicial, pois agora dependero de intimaes, convites, disposio de colaborao, transformando o que deveria ser simples e informal em um mini-inqurito.
Desta forma, a experincia dos locais onde foi adotada a lavratura dos termos circunstanciados pela PM mostra que a diminuio inicial de ocorrncias a serem registradas pela Polcia Civil em nada ajuda, pois todas retornam para conserto, e em situao muito mais trabalhosa do que se tivessem sido inicialmente feitas de forma correta.


Falcia n 7 A lavratura de termos circunstanciados pela PM foi bem sucedida nos Estados onde foi adotada.

Nos estados onde foi adotada, a lavratura de termos circunstanciados pela PM se mostrou uma experincia verdadeiramente desastrosa, com erros de tipificao, liberaes indevidas, abusos de autoridade, alm de em nada ter contribudo para a melhoria dos servios prestados, quer pela Polcia Civil, quer pela prpria Polcia Militar.
No Estado de So Paulo, onde a PM lavrava termos circunstanciados em algumas localidades, o resultado foi to insatisfatrio que o Exm. Sr. Secretrio de Segurana, mesmo sendo oficial da reserva da Polcia Militar, reconheceu sua ineficcia, e acabou por revogar a Portaria 339/2003 que permitia tal procedimento em algumas localidades, atravs da Portaria 233/2009, na qual na sua prpria fundamentao explicitou que decorridos seis anos, essa regulamentao, de carter nitidamente experimental, tmida e de reduzido alcance, no ensejou a sua ampliao, que seria imperiosa e h muito implantada, se o interesse pblico assim exigisse ao longo desse perodo.
At mesmo no Estado de Santa Catarina, um local onde o esprito do regime militar ainda esta bem vivo atravs das prticas da Polcia Militar local e os coronis representam uma fora poltica assustadora, a experincia dos termos circunstanciados chegou a ser cancelada, igualmente por seus resultados desastrosos, tendo sido retomada apenas no ano de 2008 aps presso corporativista esmagadora dos coronis, os quais se utilizaram (e ainda se utilizam) at mesmo do site oficial da corporao, com um setor exclusivo, para tal campanha classista. Sem mencionar que neste mesmo Estado, inobstante toda presso miliciana, em algumas comarcas (Comarca de Blumenal, por exemplo) Ministrio Pblico e Poder Judicirio j no toleram mais tal arbtrio.

Falcia n 8 A vtima se sentiria protegida com a resoluo do conflito no local.


Mais uma vez, pode-se depreender justamente o oposto: na verdade, para a vtima, tal procedimento implicaria na revitimizao, trazendo uma sensao de total insegurana e desamparo pelas foras do Estado, uma vez que com a chegada dos policiais, ao invs de ser detido, o autor do fato apenas assinaria um termo de compromisso na frente da prpria vtima, deixando os policiais o local logo em seguida, sem qualquer providncia efetiva, largando a vtima a sua prpria sorte na presena do agressor. Como ficaria a vtima nesta situao? O que restaria a vtima de um crime de ameaa de morte, cometido por pessoa temida na regio, aps esta tomar coragem de chamar a polcia, que se limitaria a colher um compromisso do autor comparecer ao Juizado, sem mais nada fazer ? Certamente s restaria ter que abandonar o local, se puder. Se no puder ficar no local junto com o seu algoz, na expectativa de que a qualquer momento a ameaa venha a se concretizar, e com sentimento de total descrdito na Polcia Militar e no estado de direito.



Falcia n 9 O ncleo da questo quem vai realizar a mera lavratura do termo, e no a anlise de possvel situao flagrancial.

No h qualquer voz dentro da classe dos Delegados de Polcia, ou dos demais meios jurdicos, que se oponha ao ato material da lavratura do termo por um guarda municipal, por um policial militar, ou at mesmo por estagirios de Delegacias de Polcia. Tenta-se maliciosamente desviar o foco do problema para o mero ato de lavrar o termo, que trata de um breve relato que pode ser realizado por qualquer um. O que se repudia na proposta, da maneira que est sendo colocada, a AUSNCIA DE AVALIAO JURDICA do fato por uma autoridade com formao jurdica para dizer que se trata de infrao penal de menor potencial ofensivo. A lavratura do TCO na rua, SEM CONTROLE DE UM DELEGADO, fere o artigo 301 do CPP que diz ser obrigao dos agentes da autoridade prender quem quer que se encontre em flagrante delito. A simples dispensa do autor do fato, mediante uma precarssima anlise no local sobre a capitulao do fato, efetuada por uma pessoa sem qualquer formao acadmica na rea do direito, no significa nada mais que burlar a obrigatoriedade da apreciao do fato pela autoridade policial, com este assumindo uma verdadeira deciso , sem despacho ou fundamentao que viabilize um controle diga-se de passagem, a no efetivao da priso. A questo em discusso porm no a documentao da infrao de menor potencial ofensivo, mas a avaliao de uma infrao de potencial lesivo mais grave que estaria sido feita, a contrario sensu, e de forma irregular e sem controle, por quem no tem habilitao para tal.
Repetindo, ningum se ope que policiais militares ou quaisquer outros servidores pblicos realizem o mero preenchimento do boletim do termo circunstanciado, DESDE QUE, sob orientao e aps avaliao de um Delegado de Polcia. Neste sentido, poderiam-se efetuar convnios entre as polcias judicirias com as Guardas Municipais, milcias estaduais e outros rgos, para que estes assim que tivessem notcia de possvel infrao penal de menor potencial ofensivo, relatassem o fato, quer pessoalmente da Delegacia de Polcia, quer via telefnica, ou at mesmo via algum sistema de comunicao informatizado que permitisse ao Delegado de Polcia ter acesso no interior da unidade ao relato feito pelo agente da autoridade na rua, at mesmo via lap-tops ou palm-tops que poderiam ser portados pelos agentes nas viaturas, e o Delegado ainda virtualmente determinasse, via despacho fundamentado, quer a lavratura do termo, quer a apresentao pessoal a Delegacia para avaliar hiptese flagrancial, ou at mesmo diligncias simples que poderiam ser cumpridas de imediato pelo miliciano para auxiliar a conduo da investigao.
Todavia a prvia determinao do procedimento a ser adotado pelo Delegado imprescindvel em nome da segurana jurdica do investigado, da vtima, e principalmente do prprio policial militar, que no pode ter sobre suas costas o peso da responsabilidade jurdica de uma pesada deciso a qual no lhe compete, nem ele est habilitado a tomar, mas podendo responder criminalmente e disciplinarmente pelos eventuais desacertos.

Falcia n 10 A Lavratura de Termos Circunstanciados pela Polcia Militar de Interesse da Sociedade

sociedade, conforme demonstrado acima, seria extremamente danosa a adoo do procedimento de submeter a avaliao de situaes flagranciais, ainda que de menor potencial ofensivo, a militares desprovidos de formao jurdica. Obviamente, ao avaliar e concluir que uma infrao de menor potencial ofensivo, est se descartando a ocorrncia de infrao mais grave, de maneira que esta tambm est sendo avaliada.
De fato, tal insegurana jurdica no interessa sociedade; no interessa vtima ver seu algoz liberado no local do fato, sem ao menos ser detido; no interessa ao autor do fato, ser levado para o interior de um quartel e ser constrangido a assinar um termo de compromisso (de fato estaria sendo realmente constrangido a assin-lo, pois um militar no teria a alternativa legal de autuar em flagrante em caso da legtima recusa em assinar o termo de compromisso) perante um oficial; no interessa ao praa de polcia ser castrado de seu poder de efetuar a priso captura e apresentar o fato a uma autoridade de polcia judiciria, e ter sobre suas costas o peso da deciso; no interessa Polcia Civil ter que refazer, com maior dificuldade, os inmeros termos lavrados erroneamente na rua, sem a investigao imediata a contento.
A quem interessa tal procedimento ento? Os nicos supostos beneficirios, o nico setor da sociedade que ainda defende tal anomalia, so alguns representantes da classe dos oficiais da Polcia Militar, que vislumbram na adoo de tal procedimento o poder de prender e deixar de prender, o poder de avaliar situaes flagranciais, sem o crivo de uma autoridade de polcia judiciria com formao jurdica. O que a vaidade e a sede por poder no os deixa ver que, ao defender a adoo de tais procedimentos, esto dando um tiro no prprio p, advogando pela extino da Polcia Militar, pois j no se concebe mais em ares democrticos instituies absolutas, cuja atuao no sofra controle algum. Assim, o controle das prises realizadas pelos soldados por um Delegado de Polcia uma garantia da sociedade, mas que em ltima anlise acaba por beneficiar a prpria corporao policial militar, pois justamente a existncia de controle que legitima a sua atuao, e at mesmo a sua existncia em um estado democrtico de direito.



Daniel Augusto Valena da Silva
Delegado de Polcia
Policia CIvil do Estado do Rio de Janeiro




Fonte: Jus Navegandi